(DOC. VP 299.0419.5384.1712)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, EM QUE NOTICIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A QUITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. TESE DE QUE O MONTANTE FOI RECOLHIDO COM VISTAS A GARANTIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. PAGAMENTO REALIZADO SEM QUALQUER RESSALVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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