(DOC. VP 165.2483.1004.9900)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto lavrado em data posterior à quitação de duplicata diretamente à credora. Procedimento negligente. Declaração pública de impontualidade que maculou o bom nome da sociedade empresária recorrente, remetida que foi à vala comum dos maus pagadores. Danos morais indenizáveis. Configuração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que o protesto indevido de título enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. Recurso provido para julgar procedente o pedido inicial, condenando a ré a pagar à autora a importância de R$ 15.000,00.

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