(DOC. VP 932.4223.2530.9042)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedente. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Prévia notificação do inadimplemento não comprovada. Violação do disposto na Súmula 94 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cancelamento indevido. Emissão de boletos pela operadora com posterior quitação pela beneficiária. Comunicação por e-mail que impede a inequívoca confirmação de leitura e ciência pelo consumidor. Reativação do plano impositiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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