Jurisprudência sobre
suspensao do prazo
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501 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Avença de prestação de serviços firmada entre Municipalidade e empresa de propaganda. Liminar que determina a suspensão da execução do contrato e dos pagamentos a ele relativos em ação popular. Equiparação à condição suspensiva para fins de suspensão do prazo prescricional. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Comprovação do débito. Existência. Afastamento da extinção do processo ante a não fluência do prazo. Necessidade. Hipótese. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar procedente a ação.
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502 - TJSP. Ambiental - Execução fiscal de débitos oriundos de infrações ambientais - Objeção de pré-executividade rejeitada - Ação de execução ajuizada em abril de 2017 - Inocorrência do prazo prescricional quinquenal, em razão da suspensão do prazo pelo período de 180 dias, nos termos do art. 2º §3º da Lei de Execuções Fiscais - Decisão mantida - Recurso improvid
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503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do prazo não-Comprovada. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no CPC, art. 544, caput.... ()
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504 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Recesso forense. Suspensão do prazo até 20 de janeiro. Inocorrência. Especialidade normativa. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.
1 - Permanece vigente e aplicável a norma especial estabelecida no CPP, art. 798, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Interposição no tribunal de origem. Suspensão do prazo recursal no STJ. Irrelevância.
«1. O agravo em recurso especial é interposto no Tribunal de origem, de modo que a contagem do prazo recursal deve observar o calendário da Corte local. ... ()
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508 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de tese jurídica capaz de alterar o julgamento. Falta de comprovação da suspensão do prazo na origem.
1 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. ... ()
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509 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS. Suspensão do prazo de prescrição constante no Lei 6830/1980, art. 40, «caput não é ilimitada. Não localizados bens para garantia da execução, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). Prescrição consumada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.
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510 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS. Suspensão do prazo de prescrição (Lei 6830/1980, art. 40, «caput) que não é infinita e nem pode ser ilimitada. Não localizados bens penhoráveis, em execução, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). Prescrição consumada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.
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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da incapacidade laboral. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Data da ciência da recusa de pagamento. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de reconhecer que o termo a quo da prescrição da ação do segurado em grupo contra a seguradora é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Ademais, consoante a Súmula 229/STJ, o pedido administrativo do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência da decisão. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ajuizamento de ação rescisória. Suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O ajuizamento de ação rescisória não suspende o prazo prescricional para a execução, consoante o disposto no CPC, art. 489. ... ()
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513 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual no período entre 20/12 e 20/1, inclusive. Início da contagem do prazo processual a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso especial intempestivo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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514 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Acidente de veículo ocorrido em dezembro de 2005 dando-se o ajuizamento da demanda em janeiro de 2009. Transcurso do prazo trienal estabelecido pelo CCB, art. 206, § 3º, V. Ocorrência. Inocorrência das hipóteses de suspensão do prazo estabelecidas no artigo 197 e seguintes do mencionado Código. Decreto de prescrição. Necessidade. Recurso não provido, mantida a extinção da ação.
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual. Decisão da presidência mantida.
«1 - Deve a parte comprovar a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, não servindo a essa finalidade a simples menção a respeito da existência de ato normativo. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso interposto após o lapso de quinze dias. Recesso forense. Suspensão do prazo até 20 de janeiro. Inocorrência. Incidência da especialidade normativa. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.
1 - Permanece vigente e aplicável a norma especial estabelecida no CPP, art. 798, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Recurso especial apresentado por fotocópia sem assinatura original. Inexistência. Aplicação, por analogia, da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. Em caso de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo para interposição do recurso, a comprovação da tempestividade pode ocorrer posteriormente, por meio de agravo regimental. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual na origem. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Agravo interno desprovido.
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual na origem. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Agravo interno desprovido.
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520 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição de recurso incabível. Ausência de suspensão do prazo para interposição do recurso extraordinário. Intempestividade do apelo extremo. Agravo regimental a que se nega provimento.
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521 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Suspensão do prazo. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Prazo em dobro. Terceiro interessado. Ausência de litisconsórcio. Inaplicabilidade precedentes.
1 - Nos termos do vigente CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Agravo interno não provido. Decisão da presidente do STJ mantida.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. Precedentes do STJ. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do prazo para recursos. Ausência de comprovação do alegado. Ônus da parte. Precedentes.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação, perante o Tribunal de origem.... ()
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525 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Intempestividade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... ()
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526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
1-Cinge-se a controvérsia a se apurar se a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é idônea para fins de garantia da execução fiscal. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas do site do Tribunal. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Incidência do CPC/2015, art. 220. Intempestividade do recurso especial. Constatação. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme indicado pela decisão do Min. Presidente do STJ, a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 8.1.2019, mas o recurso especial somente foi interposto em 11/2/2019. Ou seja, o recurso não pode ser conhecido por ser intempestivo. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Incidência do CPC/2015, art. 220. Intempestividade do recurso especial. Constatação. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme indicado pela decisão do Min. Presidente do STJ, a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 8.1.2019, mas o recurso especial somente foi interposto em 12/2/2019. Ou seja, o recurso não pode ser conhecido por ser intempestivo. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Não interrupção ou suspensão do prazo. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. ... ()
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531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Segunda-feira de carnaval. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal não integralmente comprovado, no ato da interposição do recurso. Documento colacionado que não comprova a suspensão do prazo, em todo o período alegado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão do prazo ocasionado pela Covid-19 no tribunal de origem. Intempestividade. Súmula 83/STJ. Agravo interno do município araguari a que se nega provimento.
1 - Segundo orientação do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. ... ()
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535 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão do prazo. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação e organização criminosa armada. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não suspensão do prazo para interposição do agravo regimental. Recurso intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração, quando intempestiva, não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Suspensão do julgado. Pretensão executória. Prazo prescricional. Suspensão. Ocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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539 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo desprovido.
«1 - O feriado de Corpus Christi é considerado por esta Corte como feriado local, exigindo, portanto, a comprovação da paralisação do expediente forense. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Alegação de erro no sistema eletrônico. Necessidade de comprovação.
1 - Ação de reintegração de posse.... ()
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial.ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso. Suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
... ()
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542 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Pendência de requerimento administrativo. Situação que impede o transcurso do prazo prescricional. Agravo regimental do ipsemg desprovido.
«1. À luz das disposições legais que regem a prescrição contra a Fazenda Pública, do Código Civil e, do CPC, Código de Processo Civil, a contagem do prazo quinquenal faz-se por anos, contados do dia do início (considerando o dia útil seguinte) e o dia do mês correspondente do ano em que se findar. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Gratificação por titulação. Decreto 20.910/32. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Prescrição. Não ocorrência.
1 - O STJ firmou posicionamento de que o pedido realizado na esfera administrativa tem o condão de suspender o prazo prescricional, de modo que inexiste prescrição qüinqüenal a ser declarada nos autos.... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade.
1 - O STJ possui o entendimento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único instrumento recursal cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo que a oposição de embargos de declaração contra o juízo de prelibação não interrompe o prazo para sua interposição. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Continuidade. Intempestividade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... ()
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546 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação posterior. Responsabilidade exclusiva da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508, de 1973 ... ()
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547 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Homicídio qualificado. Júri. Citação editalícia. CPP, art. 366. Aplicabilidade.
«Na sistemática do Código de Processo Penal, as normas da citação impõem-se sobre todas as espécies procedimentais disciplinadas no Código. Não há qualquer ressalva - no art. 366 ou nos dispositivos que tratam do processo relativo a crimes de competência do Júri - quanto à aplicabilidade daquelas normas a esta espécie de processo. Nesse contexto, afigura-se perfeitamente aplicável o disposto no CPP, art. 366, à primeira fase do procedimento do Júri (iudicium accusationis).Ordem concedida para determinar a suspensão do processo ora em tela e do prazo prescricional, a teor do disposto no CPP, art. 366.... ()
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548 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Processual civil. Agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do prazo na quarta-Feira de cinzas. Inexistência, até prova em contrário. Recurso improvido.
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549 - TJSP. Decadência. Crédito Tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Lavratura do auto de infração. Concessão de liminar para impedir a lavratura e o lançamento. Suspensão do prazo decadencial. Segurança denegada pelo Supremo Tribunal Federal com trânsito em julgado. Prazo que voltou a correr a partir de tal decisão e não alcançou a lavratura do auto de infração. Decadência inocorrente. Recurso não provido.
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550 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão agravada que declarou a intempestividade do apelo nobre. Suspensão do prazo recursal. Necessidade de comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Entendimento mantido. Agravo desprovido.
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