(DOC. VP 166.5122.9001.4300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Pendência de requerimento administrativo. Situação que impede o transcurso do prazo prescricional. Agravo regimental do ipsemg desprovido.

«1. À luz das disposições legais que regem a prescrição contra a Fazenda Pública, do Código Civil e, do CPC, Código de Processo Civil, a contagem do prazo quinquenal faz-se por anos, contados do dia do início (considerando o dia útil seguinte) e o dia do mês correspondente do ano em que se findar. 2. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que a formalização de requerimento administrativo, dentro do prazo prescricional, provoca a suspensão do praz

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