Jurisprudência sobre
suspensao do prazo
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951 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Executada incapacitada de cumprir pena restritiva de direitos. Tratamento médico. Suspensão do prazo prescricional da pretensão executória. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal. Precedentes. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso, inclusive nos casos de suspensão do prazo por ato do tribunal local em razão da pandemia da co vid-19.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19. Cômputo conforme resoluções cnj 313/2020, 322/2020 e Portaria cnj 79/2020. Prorrogação da suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso especial. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais dos processos físicos foram suspensos em âmbito nacional no período de 19/3/2020 a 14/06/2020, retomando sua contagem em 15/06/2020, conforme Resoluções CNJ 313/2020, 322/2020 e Portaria 79/20 do CNJ. ... ()
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955 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 2/3/2020 (segunda-feira), sendo seu recurso especial interposto tão somente em 5/5/2020 (terça-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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956 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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957 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Momento do sinistro. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional até a negativa de pagamento. Ausência de comprovação da data da negativa de pagamento. Entendimento obtido pela análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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959 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de transito. Prescrição. Inquérito policial. Suspensão do prazo prescricional.
1 - Em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. ... ()
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960 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - O acórdão recorrido foi publicado em 14/3/2018 (quarta-feira) e o recurso especial, contudo, foi protocolizado apenas em 2/4/2018 (segunda-feira), após ter se escoado o prazo legal. ... ()
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961 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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962 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso do judiciário não comprovado no ato de interposição. Intempestividade do agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão do prazo em razão do covid-
19 - PROCESSO ELETRÔNICO. REGRAS DOS PROCESSOS FÍSICOS NÃO APLICÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... ()
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963 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Suspensão do prazo. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ação civil pública. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal na origem. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do instituto a que se nega provimento.
«1 - Preceitua o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de possibilitar à parte a comprovação de eventual suspensão do prazo na origem, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... ()
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966 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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967 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Suspensão do prazo. Pandemia covid-19. Resoluções do cnj. Intempestividade do recurso especial.
1 - «Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. [...] A suspensão dos prazos processuais fora do período estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça deve ser comprovada pelo recorrente por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo insuficiente a mera referência, nas razões recursais, a norma local ou a ato normativo emanado do tribunal de origem (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... ()
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968 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Denunciação da lide, pela ré, à sua seguradora. Demora judicial devida ao indeferimento do Juiz, por decisão reformada em agravo. Suspensão do prazo prescricional de um ano, neste período. Ação secundária do segurado contra seguradora. Prescrição, no caso, inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita precedente).
«Se a denunciação da lide, pela segurada ré à sua seguradora, foi formulada tempestivamente, a demora por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, para efetivar a citação da denunciada, não pode prejudicar a segurada, suspendendo-se o prazo prescricional de uma ano neste período.... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO COM BASE NO OUTRORA VIGENTE CPC/1973, art. 791, III. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 1 (UM) ANO. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS E SEM ANDAMENTO ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP 1.604.412/SC). 2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. INEXISTÊNCIA DE ABUSO RECURSAL. INEXIGÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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970 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no agravo regimental no recurso especial. Ação que objetiva a correção monetária de títulos da dívida agrária - tda. Ipc de janeiro de 1989. Controvérsia a respeito de suspensão do prazo prescricional quinquenal, por força de pedido administrativo. Decreto 20.910/1932, art. 4º.
«1. O pedido administrativo referente à correção monetária dos Títulos da Dívida Pública já resgatados, por força do Decreto 20.910/1932, art. 4º, suspende o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação judicial. ... ()
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971 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 31/10/2023 (e/STJ fl. 890), porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 17/11/2022 (e/STJ fl. 894), após escoado o prazo legal.... ()
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972 - STJ. Processual civil. (CPC/1973) agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso de fim de ano. Suspensão do prazo recursal no tribunal de origem. Resolução 8/2005-cnj. Existência de diferentes deliberações. Necessidade de comprovação. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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973 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Falta de juntada de documento hábil mesmo após interposição do recurso.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Falta de juntada de documento hábil mesmo após interposição do recurso.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Mesmo admitindo posterior comprovação do feriado da segunda-feira de carnaval, o recurso especial permaneceria intempestivo, porquanto interposto um dia útil após o fim do prazo recursal. Admissibilidade recursal não vincula esta corte superior. Agravo interno a qu se nega provimento.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi disponibilizado eletronicamente em 24/01/2018 e publicado no dia 25/01/2018 (fl. 580), de modo que a contagem do prazo recursal iniciou-se em 26/01/2018, sexta-feira. 2. Considerando-se o feriado nacional da Terça-feira de Carnaval (13/02/2018), o prazo recursal de 15 dias úteis terminaria em 16/02/2018 (sexta-feira), enquanto o recurso especial foi interposto apenas em 20/02/2018 (fl. 582). ... ()
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976 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local não comprovado por nenhum documento ou indicação do ato de suspensão do prazo no tribunal de origem. Agravo não provido.
«1 - Não basta sustentar a tempestividade do recurso especial. A parte deve trazer algum documento na petição de agravo interno para comprovar o feriado local ou, ao menos, indicar algum ato de suspensão do expediente no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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977 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Súmula STJ-415. Apelação criminal. Recurso defensivo. Estelionato continuado. Prescrição retroativa. Inteligência da Súmula 415/STJ. Aplicação considerando a pena aplicada pela sentença e tornada definitiva pela ausência de recurso ministerial.
«1. A pena concretizada pela sentença deve servir de parâmetro na regulação do prazo máximo para a suspensão do prazo prescricional em razão da suspensão do processo, de modo a tornar razoável e equitativa a aplicação do disposto na Súmula 415/STJ. ... ()
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978 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agendamento bancário. Inadmissibilidade. Ausência de regularização do preparo após intimação. Deserção. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.
1 - É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Portaria do tribunal a quo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno. Responsabilidade exclusiva do agravante. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório.... ()
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980 - STJ. Revelia. Lei 9.271/96. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
«A Lei 9.271/96, que deu nova redação ao CPP, art. 366, embora contenha preceito de direito processual, não pode ser aplicada aos processos que tenham por objeto o julgamento de delitos praticados antes de sua vigência, por dispor também sobre regra mais gravosa de direito penal, como a suspensão do prazo prescricional. É inadmissível a aplicação parcial do mencionado diploma legal, com incidência apenas do preceito pertinente à suspensão do processo, afastando o comando relativo à suspensão do prazo prescricional.... ()
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981 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Suspensão do prazo prescricional com a interposição de recurso administrativo pela contribuinte. Certidão de dívida ativa que não contém nulidade patente. Fatos alegados que não podem ser analisados na via estreita da exceção. Necessidade de dilação probatória para o deslinde da questão. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 01/9/2021 (quarta- feira), tendo sido seu recurso especial interposto tão somente em 17/9/2021 (sexta-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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983 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 27/2/2019 (quarta-feira), tendo sido seu recurso especial interposto tão somente em 18/3/2019 (segunda-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 27/11/2019 (quarta-feira), tendo sido seu recurso especial interposto tão somente em 13/12/2019 (sexta-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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985 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 14/8/2020 (sexta-feira), tendo sido seu recurso especial interposto tão somente em 29/9/2020 (terça-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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986 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 24/8/2020 (segunda-feira), tendo sido seu recurso especial interposto tão somente em 9/9/2020 (quarta-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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987 - STJ. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Limite máximo da suspensão. Pena máxima cominada. Tema 438/STF. Período de suspensão. Não inclusão para aplicação da prescrição pela pena concreta. Acórdão em consonância com repercussão geral.
1 - O acórdão do STJ, no julgamento dos embargos de declaração, rejeitou a alegação da prescrição da pretensão punitiva, pois levou em consideração o tempo que o processo ficou suspenso, conforme previsto no CPP, art. 366. ... ()
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988 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional para ajuizamento da reclamação trabalhista. CF/88, arts. 5º, XXXV e 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 476. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86.
«É bastante razoável o entendimento de que, havendo a suspensão do pacto laboral ante a ocorrência de auxílio doença decorrente de acidente de trabalho, o prazo prescricional para o ajuizamento de Reclamação Trabalhista também não deve fluir. Com efeito, o empregado pode encontrar-se em situação tal que não lhe permita sequer exercitar o seu direito de ação garantido constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXV). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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989 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Acórdão recorrido. Embargos de declaração intempestivos. Não suspensão do prazo para interposição do recurso especial. Recurso especial intempestivo.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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990 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo interposto na origem. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada em 10/5/2018 (quinta-feira) e o agravo, contudo, foi protocolado apenas em 30/5/2018, após ter-se escoado o prazo legal. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pandemia. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo não provido.
1 - «Nos termos da 1Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas.» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação posterior de suspensão de prazo processual no tribunal local. Impossibilidade. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestivo. Feriado no curso do prazo. Não suspensão do prazo recursal. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial interposto na vigência do CPC/73. Intempestivo. Feriado no curso do prazo. Não suspensão do prazo recursal. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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995 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Suspensão do prazo prescricional prevista no CCB, art. 200. Inaplicabilidade da regra no caso. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A suspensão do início do prazo prescricional preceituada no art. 200 do CC ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a ação civil reparatória tem origem em fato que deve ser apurado no juízo criminal, o que não ocorreu no caso. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiança. Pedido de reconsideração. Não suspensão do prazo. Recurso intempestivo.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. 1Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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999 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA ENGENHEIRA AGRÔNOMA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRAZO PARA A POSSE - O
termo inicial para a contagem do prazo para a posse de candidato tem início na publicação da nomeação - Inteligência do art. 23 do Estatuto do Funcionário Público do Município de São Paulo - Início do prazo restou consignado na publicação de nomeação - Suspensão do prazo ocorreu somente entre o comparecimento à COGESS para o exame admissional e a publicação do resultado - art. 94 do Decreto Municipal 58.225/2018 - Autora que compareceu à Administração após o término do prazo para posse - Correto o ato de tornar o provimento sem efeito, nos termos do art. 24 do Estatuto do Funcionário Público do Município de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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1000 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Tempestividade do agravo nos autos do recurso extraordinário. Comprovação da suspensão do prazo na origem. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e das provas.
«1. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. ... ()
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