Jurisprudência sobre
suspensao do prazo
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901 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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902 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo para recursos. Provimento do tribunal de origem. Ausência de comprovação no agravo de instrumento. Ônus da parte. Precedentes.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois não supre a irregularidade decorrente da não-adoção da providência em tempo apropriado.... ()
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903 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de veículo. Seguro. Prescrição ânua. Suspensão do prazo até recusa da seguradora. Ciência do segurado. Data. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7 STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a indenização securitária fica suspenso enquanto a seguradora analisa a comunicação do sinistro, voltando a fluir a partir da resposta definitiva acerca do pagamento da indenização. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras.
«1. Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o posicionamento sufragado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ... ()
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905 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC, a suspensão do expediente no dia 8/9/2023.... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Inaplicabilidade a recurso dirigido ao STJ. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ... ()
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907 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tortura e roubo majorado. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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909 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de pisos cerâmicos - Alegação de vício de fabricação - Diferença de tonalidades - Aplicação das normas consumeristas - Aplicabilidade do prazo decadencial ao pleito redibitório - Reclamação ocorrida logo após a ciência dos fatos - Suspensão do prazo - Ajuizamento da ação antes de findo o prazo decadencial - Prazo prescricional de cinco anos aplicável ao pleito indenizatório - A fabricante possui responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor - Laudo pericial conclusivo pela existência de vício de fabricação das peças - Pisos pertencentes a um mesmo lote - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Parcial procedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Inaplicabilidade a recurso dirigido ao STJ. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ... ()
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911 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 inaplicabilidade. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
«1. As publicações do acórdão recorrido e da decisão de inadmissibilidade ocorreram na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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913 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado consoante o CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Tese da suspensão do prazo ante o recesso forense no STJ. Irrelevância. Agravo não provido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017). ... ()
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914 - TJSP. Execução de título extrajudicial. prescrição intercorrente. configuração. processo suspenso por mais de 16 anos. aplicação por analogia do art. 40, §2º da Lei 6.380/80. Suspensão do prazo por um ano. Violação ao contraditório. Inocorrência.
Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 40, §2º da Lei 6.380/80, ou seja, o prazo prescricional começará a fluir após transcorridos um ano de paralisação, isso porque os autos foram para o arquivo na vigência do CPC/73. Como muito bem fundamentado pelo Douto Juízo «a quo os autos foram suspensos em 12/02/2007. Assim, contando-se o prazo de 1 ano de suspensão, tem-se a data de 12/02/2008. Dessa forma, o prazo prescricional começou a fluir em 12/02/2008 e findou-se em 12/02/2013, pois se trata de dívida líquida, certa e exigível, que prescreve em cinco anos. Prescrição intercorrente configurada. Processo extinto. Contraditório respeitado. Exequente que se manifestou sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Intempestividade do agravo em recurso especial. Não comprovação de suspensão do prazo recursal. Agravo interno não provido.
«1. O recorrente não apresentou documento capaz de demonstrar que a interposição do agravo em recurso especial fora do prazo recursal se deu por impossibilidade de apresentação de suas manifestações por causas inerentes ao próprio Judiciário local. ... ()
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916 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução de sentença. Óbito do exequente. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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917 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de fato notório. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2019) a Corte Especial do STJ manteve a orientação no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso. ... ()
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918 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do REsp. Recesso judiciário. Não ocorrência da suspensão do prazo recursal em matéria penal. Agravo regimental não provido.
1 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem dos prazos; ele apenas prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil subsequente. Precedente. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso. Relativização. Prazo indicado no sistema projudi. Recurso especial tempestivo. Agravo interno não provido.
1 - Agravante argumenta, em síntese, que o recurso especial da Fazenda Municipal seria intempestivo, pois não foi juntado qualquer documento comprovando que houve suspensão de prazos.... ()
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920 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Benefício-alimentação. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Existência de causa de suspensão do prazo prescricional. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ... ()
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921 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 229/STJ. Seguro de invalidez. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 229/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo processual. Comprovação posterior. Possibilidade. Precedente da Corte Especial (aresp 137.141/SE). Reautuação em recurso especial.
«1. Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, é possível que a parte recorrente demonstre a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição do agravo regimental, para fins de demonstrar a tempestividade do recurso apresentado. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo.
«1 - A decisão agravada foi publicada 14/6/2017 e o agravo em recurso especial foi protocolado somente em 3/7/2017, após escoado o prazo legal. ... ()
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924 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão do prazo processual até 4/5/2020. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC.... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PARTO DE ADVOGADA - art. 313, IX E § 6º, DO CPC - REQUISITO LEGAL - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE NÃO COMPROVADA.
No caso de suspensão do processo pelo parto, quando a advogada for a única patrona da causa (art. 313, IX), o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, mas desde que haja notificação ao cliente (§ 6º).... ()
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928 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Tempestividade do agravo nos autos do recurso extraordinário. Comprovação da suspensão do prazo na origem. Demonstração insuficiente da repercussão geral da questão constitucional. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão recorrida observa a jurisprudência pacífica do STJ pela impossibilidade de comprovação de ocorrência de feriado local, capaz de suspender contagem de prazo recursal, após a interposição do recurso. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo não provido.
1 - «Nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas.» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.
«1. Cabe à parte comprovar, por meio de documento hábil, a ocorrência de feriado local. ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Feriado local. Suspensão do prazo no STJ. Impossibilidade. Intempestividade reconhecida. Agravo interno não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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933 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Executada incapacitada de cumprir pena restritiva de direitos. Tratamento médico. Suspensão do prazo prescricional da pretensão executória. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal. Precedentes. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso, inclusive nos casos de suspensão do prazo por ato do tribunal local em razão da pandemia da co vid-19.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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936 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 2/3/2020 (segunda-feira), sendo seu recurso especial interposto tão somente em 5/5/2020 (terça-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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937 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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938 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Momento do sinistro. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional até a negativa de pagamento. Ausência de comprovação da data da negativa de pagamento. Entendimento obtido pela análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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940 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de transito. Prescrição. Inquérito policial. Suspensão do prazo prescricional.
1 - Em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. ... ()
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941 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - O acórdão recorrido foi publicado em 14/3/2018 (quarta-feira) e o recurso especial, contudo, foi protocolizado apenas em 2/4/2018 (segunda-feira), após ter se escoado o prazo legal. ... ()
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942 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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943 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso do judiciário não comprovado no ato de interposição. Intempestividade do agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão do prazo em razão do covid-
19 - PROCESSO ELETRÔNICO. REGRAS DOS PROCESSOS FÍSICOS NÃO APLICÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... ()
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944 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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945 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Suspensão do prazo. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ação civil pública. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal na origem. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do instituto a que se nega provimento.
«1 - Preceitua o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de possibilitar à parte a comprovação de eventual suspensão do prazo na origem, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. ... ()
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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... ()
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948 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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949 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Covid-19. Pandemia. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Expediente forense. Suspensão do prazo além do que determinado em Resolução do cnj. Necessidade de comprovação. Não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... ()
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