(DOC. VP 210.8131.1707.4572)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 14/3/2018 (quarta-feira) e o recurso especial, contudo, foi protocolizado apenas em 2/4/2018 (segunda-feira), após ter se escoado o prazo legal. 2 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp 864.072/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote