Jurisprudência sobre
suspensao do prazo
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701 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Pandemia de covid-19. Data da suspensão dos prazos processuais nos diversos tribunais do país. Ausência de fato notório. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2019) a Corte Especial do STJ manteve a orientação no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso. ... ()
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702 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, ou seja, até 23/8/2020, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aferição de tempestividade. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense do STJ. Não-Ocorrência.
1 - É cediço nesta Corte que incumbe à parte, para fins de aferição de tempestividade de recurso direcionado a este STJ, demonstrar que os prazos processuais estavam suspensos em decorrência de feriado local ou portaria do presidente do Tribunal de origem.... ()
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704 - STJ. Administrativo. Processual civil. Suspensão do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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705 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal por ato do tribunal de origem. Comprovação que deve ser efetivada no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno desprovido.
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706 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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709 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Programa de arrendamento residencial. Contrato de seguro. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Suspensão do prazo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... ()
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710 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Suspensão do prazo. Pandemia covid-19. Resoluções do cnj. Intempestividade do recurso especial.
1 - «Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. [...] A suspensão dos prazos processuais fora do período estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça deve ser comprovada pelo recorrente por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo insuficiente a mera referência, nas razões recursais, a norma local ou a ato normativo emanado do tribunal de origem (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da suspensão do prazo pelo tribunal local. Ausência. Intempestividade do recurso. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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712 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Suspensão do prazo processual na corte local. Ausência de comprovação.
«1. No momento da interposição do recurso especial, ou mesmo em sede de agravo regimental, cabe à parte recorrente juntar documento idôneo comprobatório da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, o que não aconteceu no presente caso. ... ()
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713 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento considerado intempestivo, uma vez que o pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos provisórios não interrompe nem suspende o prazo recursal. A recorrente alegou que foram apresentados novos documentos, demonstrando a possibilidade de majoração da verba alimentar. ... ()
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714 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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715 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... ()
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716 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.
Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... ()
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717 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do AResp. Recesso judiciário. Não ocorrência da suspensão do prazo recursal, em matéria penal. Agravo regimental não provido.
1 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem dos prazos, mas tão somente prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil subsequente. Precedente. ... ()
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718 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do REsp. Recesso judiciário. Não ocorrência da suspensão do prazo recursal em matéria penal. Agravo regimental não provido.
1 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem dos prazos; ele apenas prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil subsequente. Precedente. ... ()
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719 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Cumprimento de sentença... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Gratificação por titulação. Requerimento administrativo. Ausência de resposta da administração. Suspensão do prazo prescricional até o ajuizamento da ação.
1 - A apresentação de requerimento administrativo para que fossem pagas parcelas atrasadas relativas à gratificação por titulação, sem qualquer resposta por parte do Poder Público, suspende o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 até a propositura da ação judicial.... ()
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722 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. CPC/1973, art. 265, I e CPC/1973, art. 791, II. Prescrição intercorrente. Inexistência. Interpretação restritiva. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Suspensão do prazo. Recesso forense. Necessidade de comprovação na interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Suspensão do prazo. Recesso forense. Necessidade de comprovação na interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... ()
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725 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Suspensão do prazo. Recesso forense. Necessidade de comprovação na interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.) ... ()
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726 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Suspensão do prazo. Recesso forense. Necessidade de comprovação na interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.) ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Suspensão do prazo. Recesso forense. Necessidade de comprovação na interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Corpus christi. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada.agravo interno não provido.
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729 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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730 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Corpus christi. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Corpus christi. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES FIXADAS EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA Á RÉ (ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA DO VEÍCULO EM NOME DO EXEQUENTE). INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, TANTO QUE PETICIONOU NOS AUTOS REQUERENDO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ.
1.Decisão que determinou o recolhimento da taxa para diligência do oficial de justiça, para intimação pessoal da executada para cumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão. Férias forenses. Ausência de prequestionamento.
1 - Em sendo a questão relativa à suspensão do prazo para interposição de recurso em virtude de férias forenses, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação no tempo próprio.
«1 - Na vigência do CPC/1973, era possível a comprovação, no agravo interno, da tempestividade do recurso especial em decorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que implicasse a prorrogação do termo final do prazo. Impunha-se, contudo, a apresentação de documento comprobatório idôneo naquela oportunidade. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.
I - Ainda que desnecessária a comprovação, no momento oportuno, da ausência de expediente forense no dia do feriado de Corpus Christi, o mesmo não se aplica em relação ao dia seguinte, 04.06.2010, termo a quo do prazo recursal, pois inexigível qualquer dedução nesse sentido.... ()
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737 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à «[a]ferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime (Tema 977).... ()
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738 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não aplicação do CPC, art. 220 aos prazos processuais penais. Incidência do CPP, art. 798. Prazo recursal não suspenso durante o recesso forense. Inadmissibilidade do recurso. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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739 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo recursal de 15 dias. Agravo intempestivo.
«1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a eventual suspensão do prazo recursal deve ser comprovada, por documento idôneo, pelo recorrente, com vistas à demonstração da tempestividade recursal. ... ()
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740 - STJ. Servidor público. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Recurso especial intempestivo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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741 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso» (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). ... ()
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742 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). ... ()
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743 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... ()
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744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Corpus christi. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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745 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Corpus christi. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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746 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão do prazo recursal. Ponto facultativo em órgãos públicos estaduais. Inexistência de comprovação na interposição do agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Desprovimento.
I - A comprovação de ponto facultativo no âmbito dos órgãos públicos estaduais, para efeito de suspensão de prazo recursal para interposição de agravo de instrumento, deve ser realizada por certidão oficial expedida pelo Tribunal de origem ou por outro documento idôneo no momento da apresentação do recurso.... ()
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748 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo pelo tribunal local, no ato da interposição do recurso especial. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, eventual suspensão dos prazos no Tribunal de origem fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... ()
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749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local, no ato da interposição do recurso especial. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... ()
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750 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de quinze dias corridos. Suspensão do prazo. Irrelevância, no caso. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não prospera a alegação de comprovação de suspensão de prazo juntada às e/STJ fls. 339/340, uma vez que as datas mencionadas não coincidem com o início ou final do prazo. Assim, é indiferente se foi dia útil ou não, uma vez que a contagem do prazo para os processos criminais se dá em dias corridos. ... ()
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