(DOC. VP 250.2280.1863.8753)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no CPC (CPC). 3 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º, vigente à época da interposição do recurso, o recorrente deve comprovar a suspensão dos prazos no ato de interposição por meio de documento idôneo, não sendo possível a regularização posterior. Inaplicabilidade da Lei 14.939/2024 em razão da teoria do isolamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote