Jurisprudência sobre
suspensao do prazo
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551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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552 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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553 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual no ato de interposição do recurso especial.
1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19.3.2020 a 14.6.2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15.6.2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior. Precedentes. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Proc esso Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Superveniência de recesso natalino. Comprovação. Inexistência.
«1. Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Suspensão do prazo recursal. Superveniência de recesso natalino. Comprovação. Inexistência.
«1. Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo penal. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Alegação. Motivo de força maior. Inexistência. Dificuldade de acesso aos autos. Não comprovação. Certidão de tempestividade recursal emitida pelo tribunal a quo. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A suspensão do prazo para interposição do recurso, segundo o CPC, art. 507, somente pode ser declarada em situações absolutamente excepcionais.... ()
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558 - STJ. Processual civil e Civil. Agravo no agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional.
- O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.... ()
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559 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do prazo para recursos. Provimento do tribunal de origem. Ausência de comprovação no agravo de instrumento. Ônus da parte.
1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal determinado no CPC, art. 544.... ()
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560 - TJSP. Processual civil. Ajuizamento de interpelação (art. 726, CPC). Valor da causa. Não discussão sobre o direito material ou sobre débito/crédito. Busca, apenas, de suspensão do prazo prescricional. Recurso provido.
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561 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo mesmo levando-se em consideração a suspensão do prazo processual em decorrência da pandemia (Resolução do CNJ 313/2020). Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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563 - STJ. Habeas corpus. Emprego irregular de verbas públicas. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IV. Governador de estado. Suspensão do prazo prescricional determinada pelo STJ durante o período em que se aguardava a autorização da assembleia legislativa para o recebimento da denúncia e instauração da ação penal. Alteração da jurisprudência do STF. Desnecessidade de autorização legislativa. Julgamento daADI 5540. Retomada do feito e do curso do prazo prescricional. Manutenção dos efeitos da decisão do STJ. Subsistência da suspensão do prazo prescricional durante o período em que se aguardava a então necessária autorização para instauração da ação penal. Prescrição com base na pena em abstrato não configurada. Habeas corpus denegado.
«1 - No julgamento da ADI 4764 (Tribunal Pleno, DJe 15/8/2017), o Ministro Roberto Barroso, relator para o acórdão, ao analisar a jurisprudência consolidada do STF, salientou ser «possível extrair alguns fundamentos determinantes que conduziram esta Corte, por maioria de votos, a considerar constitucional a chamada licença prévia, entre os quais, destaque-se, o de que «a instituição da autorização prévia da Assembleia Legislativa não traz o risco de propiciar, quando negada, a impunidade dos Governadores, já que a denegação implica a suspensão do fluxo do prazo prescricional. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Inocorrência.
«1. São incabíveis os embargos infringentes interpostos em face de acórdão de apelação que não reformou sentença de mérito. ... ()
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565 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual na corte local. Ausência de comprovação.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do AREsp 137.141/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, modificou sua jurisprudência para admitir a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos quando da interposição do agravo regimental. ... ()
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566 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNANIME.... ()
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567 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Inobservância do prazo de 15 (quinze) dias corridos. Alegação de suspensão do prazo por feriado local ocorrido no meio do prazo. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Recesso forense. Suspensão do prazo até 20 de janeiro. Inocorrência. Incidência da especialidade normativa. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Força maior. Devolução de prazo. Impossibilidade. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.
1 - Permanece vigente e aplicável a norma especial estabelecida no CPP, art. 798, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Art. 220 do CPC/15. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Recurso especial intempestivo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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571 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.
«O falecimento do segurado acarreta a suspensão do processo, razão pela qual, inexistindo previsão legal determinando prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. ... ()
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572 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento. Intimação da parte. Ausência de regularização. Deserção. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação indenizatória.... ()
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577 - TJSP. Apelação. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente afastada. Suspensão do prazo prescricional. Art. 921, §4º, do CPC. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Feito que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada.
Recurso da parte exequente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. Apelação. Confissão de Dívida. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente afastada. Suspensão do prazo prescricional. Art. 921, §4º, do CPC. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Feito que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Pedido de diligência da parte não apreciado. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Ação de revisão de proventos e pensões irradiada de dissídio coletivo, concessivo de abono ao pessoal da ativa da «CPTM. Requerimento administrativo formulado pelo Sindicato reclamando a extensão dos abonos. Causa de suspensão do prazo prescricional caracterizada. Artigo 4º do Decreto20910/32. Prescrição afastada. Recurso provido.
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580 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Oposição. Suspensão do prazo para a apresentação da contestação, que recomeça a correr após a publicação da decisão proferida pelo juiz de primeira instância. Contestação intempestiva. Revelia corretamente decretada. Recurso improvido nessa parte.
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual. Decisão da presidência mantida.
«1. Deve a parte comprovar a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, não servindo a essa finalidade a simples menção genérica a respeito da existência de ato normativo. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Documento que não comprova a suspensão do prazo.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... ()
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583 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.
Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... ()
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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo não comprovada. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação redibitória, ajuizada em razão de vício do produto. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo não comprovada. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação indenizatória com preceito cominatório c/c reparação de dano, ajuizada em razão da utilização indevida de software. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação recursal protocolada fora do prazo legal, durante a vigência do CPC/1973. Intempestividade. Ausência de comprovação da ocorrência de suspensão do prazo recursal. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema judicial no tribunal de origem. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação, por meio de documento idôneo, no ato de interposição da insurgência. Intempestividade que não pode ser afastada. Preclusão consumativa.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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588 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes falimentares. Reconhecimento da prescrição. Decreto-lei 7.661/1945. Prazo de 2 anos. Aplicação dos termos interruptivos do CP. Súmula 592/STF. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prazo máximo de suspensão. Súmula 415/STJ. Prescrição implementada. Extinção da punibilidade. 3. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Tratando-se de imputação anterior à entrada em vigor da Lei 11.101/2005, prevalecem as disposições do Decreto-Lei 7.661/1945, não sendo possível, outrossim, falar-se em combinação de leis. Nesse contexto, tem-se que o art. 199 do referido Decreto-Lei dispõe que a prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar se opera em dois anos, iniciando-se o prazo prescricional da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência, que deve ocorrer dois anos após o dia da declaração da falência (Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º). Contudo, não se pode descurar das causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal, conforme estabelece a Súmula 592/STF. ... ()
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589 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista. Irregularidade de representação dos embargos de declaração opostos em face do acórdão regional. Equívoco regional na análise da representação processual dos embargos declaratórios. Suspensão do prazo para interposição do recurso de revista.
«Demonstrado o desacerto do despacho agravado na análise de pressuposto extrínseco relativo à tempestividade do recurso de revista. Regular a representação processual dos embargos declaratórios opostos perante o TRT, deve ser suspenso o prazo para a interposição do recurso de revista. Agravo provido.... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do apelo nobre. Embargos de declaração. Suspensão do prazo. Não ocorrência.
«1 - O único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Por tal razão, os embargos de declaração opostos a decisum dessa natureza não interrompem o prazo para a interposição daquele. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do apelo nobre. Pedido de reconsideração. Suspensão do prazo. Não ocorrência.
«1 - O único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Por tal razão, o pedido de reconsideração ajuizado na origem não interrompe o prazo para a interposição daquele. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo. Ajuizamento em tribunal incompetente. Não interrupção ou suspensão do prazo decadencial.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 495, o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A tempestividade da ação deve ser aferida com base na data da apresentação da petição no Tribunal competente. ... ()
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593 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de reconsideração da decisão hostilizada. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Fluência a partir da primeira apreciação judicial. Cabimento. Manejo do agravo após o indeferimento da reconsideração buscada. Impossibilidade. Recurso não conhecido nessa parte.
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594 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança.Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional.. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ.. O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ.. Agravo não provido.
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595 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão do prazo. Greve da advocacia pública. Força maior. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O reconhecimento de força maior implica no revolvimento fático probatório contido nos autos, desafiando o disposto no Súmula 7/STJ.... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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597 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Covid-19. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade também do agravo em recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.
1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não permitindo a comprovação posterior (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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598 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios intempestivos. Não suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo interno do implicado a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte entende que os Embargos Declaratórios intempestivos não suspendem e nem interrompem o prazo para a interposição do Recurso Especial. ... ()
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599 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC/1973, art. 544. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais deve ser comprovada por documento idôneo. ... ()
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