(DOC. VP 241.2090.8687.1915)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Inobservância do prazo de 15 (quinze) dias corridos. Alegação de suspensão do prazo por feriado local ocorrido no meio do prazo. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - Havendo dia útil após a intimação do acórdão e antes do início de feriado local, o prazo inicia-se normalmente e corre sem interrupção ou suspensão em virtude do feriado. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote