(DOC. VP 176.3040.2002.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual. Decisão da presidência mantida.

«1. Deve a parte comprovar a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, não servindo a essa finalidade a simples menção genérica a respeito da existência de ato normativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote