Jurisprudência sobre
suspensao do prazo
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, consolidada sob a égide do CPC, de 1973, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Não observância do prazo previsto nos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC/2015. Documento idôneo para comprovação da suspensão do prazo. Ausência. Menção à suspensão. Menção no corpo das razões do recurso. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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303 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais contra o Município de Assis. Sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição. Transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde a ocorrência do evento danoso. Suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020 que se aplica somente às relações jurídicas de Direito Privado conforme previsão expressa de Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais contra o Município de Assis. Sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição. Transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde a ocorrência do evento danoso. Suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020 que se aplica somente às relações jurídicas de Direito Privado conforme previsão expressa de seu art. 1º. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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304 - TST. Suspensão do prazo prescricional.
«Paradigmas originários de Tribunais Regionais são imprestáveis para configurar o confronto jurisprudencial previsto no CLT, art. 894, II. ... ()
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305 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único.
«Não se confundem nem se conflitam a interrupção da prescrição e a suspensão do prazo prescribente de que cuidam, respectivamente, o CTN, art. 174 e o Lei 6.830/1980, art. 40. Enquanto estiver suspenso o curso da execução conforme previsão contida no Lei 6.830/1980, art. 40 não correrá o prazo prescricional. Recurso especial provido.... ()
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306 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Decisão mantida.
1 - incidente de desconsideração de personalidade jurídica direta e inversa, com pedido de tutela de urgência de arresto.... ()
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307 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Não observância do prazo previsto nos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, e 219, caput, do CPC/2015. Documento idôneo para comprovação da suspensão do prazo. Ausência. Menção à suspensão. Menção no corpo das razões do recurso. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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308 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.
Revogado o mandato, o novo causídico assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais ou devolução de prazos... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. Precedentes do STJ. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedente da Corte Especial. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada extinção da punibilidade pela prescrição. Suspensão do prazo prescricional nos termos do CPP, art. 366. Necessidade de expressa menção na decisão singular. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da suposta necessidade de menção expressa na decisão singular tomada com base no CPP, art. 366, com relação à suspensão do prazo prescricional. Isso porque tal questão não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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313 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 16/6/2022 (e/STJ fl. 471), porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 4/7/2022 (e/STJ fl. 477), após escoado o prazo legal. ... ()
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRAZO DECADENCIAL. CTN, art. 168. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO FATAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 625/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelação interposta por TIM S/A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito referente ao ICMS-ST, sob alegação de que o fato gerador presumido não se concretizou. Empresa que pleiteia a restituição dos valores pagos entre maio de 2011 e dezembro de 2013. Reconhecimento da decadência do direito à restituição, nos termos do CTN, art. 168, que estabelece o prazo de 5 anos para repetição de indébito, contados a partir do pagamento do tributo. Alegação de suspensão do prazo durante o processo administrativo rejeitada, conforme Súmula 625/STJ. Decadência reconhecida. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Embargos á execução. ... ()
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316 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Pedido de reconsideração, por lhe faltar requisito do cabimento, não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal. Recurso não conhecido.
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Extemporaneidade. Ausência de comprovação da ocorrência de feriado ou suspensão do prazo. Tempestividade não comprovada. Agravo regimental improvido.
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Documento idôneo. Ausência. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do disposto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de prazo processual devido a alegada incapacidade laboral temporária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há justificativa adequada para a suspensão do prazo processual em razão de alegada incapacidade laboral. III. Razões de Decidir: Os documentos apresentados não demonstram motivo de força maior apto a justificar a suspensão do prazo processual. O atestado médico foi emitido por profissional atuante em área distinta da doença indicada e em momento posterior ao início dos sintomas. De modo complementar, restou comprovado que a advogada atuou em outros processos no mesmo período. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente. ... ()
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324 - TJSP. Recurso. Prazo. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Impossibilidade. Preclusão das questões suscitadas no presente recurso. Falecimento do co-executado. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão da ação até a regularização do polo passivo, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I.
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325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo processual. Comprovação posterior. Possibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.
«1. Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, é possível que a parte recorrente demonstre a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição do agravo regimental, para fins de demonstrar a tempestividade do recurso apresentado. ... ()
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326 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Alteração do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada por ocasião da interposição do recurso no Tribunal de origem. Precedentes do STJ. ... ()
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328 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Recurso especial. Suspensão do prazo pela interposição de embargos de declaração ao aresto recorrido. Reinício após a publicação do julgamento dos embargos. Tempestividade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«Suspende-se o prazo para interposição do REsp. se manifestados embargos declaratórios ao aresto recorrido, recomeçando a fluência do prazo no dia subseqüente ao da publicação do acórdão que decide os ditos embargos.... ()
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329 - STJ. Agravo interno n o recurso especial. A ção de obrigaçao de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... ()
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330 - STJ. Processual civil. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Documento que não comprova a suspensão do prazo.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... ()
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331 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. União. Execução fiscal. Multa administrativa. Suspensão do prazo de prescrição.
«O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que o parágrafo único do Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, que previa a hipótese de suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que deu origem a edição da Súmula Vinculante 8 do STF. Quanto ao prazo de prescrição, esta Corte Superior entende que se aplica, por analogia, o prazo de cinco anos, previsto no Lei 9.873/1999, art. 1º, para a cobrança de multa administrativa, decorrente de violação das normas que regem as relações de trabalho, em razão da natureza tipicamente administrativa do ato que gerou o crédito exequendo. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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332 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Decisão mantida.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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333 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação do feriado local e da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso. Vício insanável.
1 - A suspensão do prazo para interposição de recurso deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção, nas razões recursais, a respeito da existência de legislação ou ato normativo.... ()
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334 - STJ. Recurso intempestivo. Recesso forense. Suspensão de prazo na corte a quo. Não comprovação. Resolução do cnj 8/2005. Faculdade dos tribunais. Regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente, de recesso forense ou feriados locais, nos tribunais de origem, deve ser comprovada por documento idôneo. ... ()
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335 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Termo inicial. Publicação da decisão agravada. Interposição de recurso contra despacho que manteve decisão anterior. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo. Inocorrência. Preclusão do direito de recorrer. Intempestividade consumada. Recurso não conhecido.
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336 - STJ. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Limite não fixado. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.
«Não se tratando de órgão consultivo, não está o Juiz que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional obrigado a estabelecer previamente a data em que ocorrerá a prescrição, cabendo-lhe, por certo, quando provocado, examinar eventual pedido de reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade.... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegada suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem, ou quando da apresentação do Agravo Regimental ou dos Embargos de Declaração. Precedentes do STJ. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo executivo. Suspensão do prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Precedentes.
«1. É firme o entendimento em ambas as Turmas que compõem a egrégia Segunda Seção de que, suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no momento oportuno.
1 - Cabe à parte recorrente comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais a fim de que seja aferida a tempestividade recursal.... ()
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340 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedente da Corte Especial. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental. Suspensão do prazo do agravo de instrumento na quarta-Feira de cinzas. Inexistência, até prova em contrário. Agravo improvido.
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342 - STJ. Execução fiscal. Arquivamento. Tributário. Baixo valor do crédito executado. Prazo prescricional. Prescrição. Inexistência de suspensão do prazo. Lei 10.522/2002, art. 20. CF/88, art. 146, III, «b. CTN, art. 174.
«1. O arquivamento sem baixa das execuções fiscais, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, não suspende o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário, tendo em vista caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto.... ()
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343 - STJ. Recurso. Prazo. Recesso ou feriado forense. CPC/1973, art. 179. Súmula 83/STJ.
«Segundo a jurisprudência deste Tribunal, recesso ou feriado forense não se equipara a férias para fins de suspensão do prazo recursal. Aplicação da Súmula 83/STJ.... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prova da suspensão do prazo recursal. Inexistência ausência. Manutenção do Decreto de intempestividade. Precedentes do STJ.
«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012), alterando anterior posicionamento deste Tribunal, concluiu pela possibilidade de comprovação posterior, em sede de agravo regimental, de feriado local ou recesso forense no Tribunal de origem. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Documento que não comprova a suspensão do prazo.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Documento que não comprova a suspensão do prazo.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... ()
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347 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão do prazo. Impossibilidade de comprovação posterior. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. ... ()
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348 - TJSP. Prazo. Ação ordinária. Vício no produto. Pretensão de substituição do veículo. Problemas não solucionados apesar dos inúmeros retornos à oficina. Suspensão do prazo. Aplicação do CDC, art. 18. Impossibilidade, no caso, de substituição do bem. Restituição do valor pago, devidamente corrigido. Recurso parcialmente provido.
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349 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recurso protocolado fora do prazo. Intempestividade. Suspensão do prazo processual. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente « (AgRg no Ag 1.410.120/RJ). ... ()
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350 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia não útil. Alegada suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Ausência de juntada de documento oficial para comprovar a suspensão do prazo. Intempestividade configurada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Prévia condenação em honorários. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, verifica-se que a agravante foi intimada do acórdão recorrido em 06/07/2018, sexta-feira (e/STJ fl. 116), iniciando o prazo recursal em 09/07/2018 (segunda-feira), com término em 27/07/2018 (sexta-feira). O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em 31/07/2018 (e/STJ fl. 123), restando configurada a intempestividade do recurso. ... ()
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