Jurisprudência sobre
suspensao do prazo
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51 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Recurso fundado CPC/2015. Recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Comprovação posterior de suspensão do prazo por ato de tribunal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1 - Inviável a comprovação posterior de suspensão do prazo por ato de Tribunal com o intuito de afastar a pecha de intempestividade do recurso especial já interposto vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática dos CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, momento da interposição do apelo nobre, a suspensão do prazo, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. ... ()
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54 - STJ. Administrativo. Recurso fundado CPC/2015. Recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Comprovação posterior de suspensão do prazo por ato de tribunal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1 - Inviável a comprovação posterior de suspensão do prazo por ato de Tribunal com o intuito de afastar a pecha de intempestividade do recurso especial já interposto vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática dos CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, momento da interposição do apelo nobre, a suspensão do prazo, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo não comprovada.
1 - Ação indenizatória, fundada no inadimplemento de contrato de compra e venda de arrobas de boi.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Demonstração. Ausência.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do exame do Recurso Especial Acórdão/STJ, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior, ante a ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento pelo qual a regra disposta no CPC/2015, art. 1.003, § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado, ocorrida em 18/11/2019. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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58 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. União. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Suspensão do prazo.
«O parágrafo único do Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, que previa a hipótese de suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que deu origem a edição da Súmula Vinculante 8 do STF. Agravo a que se nega provimento.... ()
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59 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Suspensão do prazo prescricional que não é infinita nem pode ser ilimitada. Não localizados bens penhoráveis, deve o processo ficar suspenso por um ano, após o que, será iniciado o prazo prescricional de cinco anos. Aplicação da Súmula 314 do Venerando Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não provido.
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60 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Contagem de prazos. Não comprovação de suspen são do prazo recursal no momento da interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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61 - STJ. Administrativo. Recurso fundado no CPC/2015. Agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Comprovação posterior de suspensão do prazo por ato de tribunal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1 - Inviável a comprovação posterior de suspensão do prazo por ato de Tribunal com o intuito de afastar a pecha de intempestividade do recurso especial já interposto na vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática do CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo nobre, a suspensão do prazo, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedentes: AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/06/2017; AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2017. ... ()
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62 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Não estabelecendo o CPC/1973, art. 791, IIIprazo para a suspensão do processo, não encontrados bens do devedor passíveis de penhora, inadmissível limite o magistrado a suspensão do prazo prescricional a seis meses. Decisão reformada para que a execução permaneça suspensa por prazo indeterminado. Recurso provido.
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63 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o transcurso temporal entre o primeiro recebimento da denúncia, posteriormente anulado, e a data presente. Impossibilidade de acolhimento da pretensão defensiva. A uma, pois houve suspensão do prazo prescricional no processo de origem por quase 05 (cinco) anos, de forma que não atingido o lapso do prazo prescricional. Ademais, é o recebimento válido que deve ser considerado para fins de interrupção do prazo prescricional. Precedentes das Cortes Superiores. Denegada a ordem.
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64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO POR 1 (UM) ANO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM BASE NO CPC/1973, art. 791, III, E COM SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS E SEM ANDAMENTO ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP 1.604.412/SC). 2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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71 - TST. Recurso de embargos. Intempestividade do recurso de revista. Indicação na petição do recurso de revista de suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
«Diante da tese da Turma de que não houve comprovação, mas apenas alegação acerca de suspensão do prazo recursal, em razão de feriado no dia 06/9/2010, não há como admitir os Embargos por má-aplicação da Súmula 385/TST, eis que corretamente aplicada. Embargos não conhecidos.... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.
1 - Ação de Obrigação de fazer. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC.
1 - Ação declaratória de não meação.... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo processual pelo tribunal local. Ausência de comprovação. Sítio eletrônico do tribunal local. Documento não idôneo. Agravo interno não provido.
1 - A indicação de sítio eletrônico não configura meio idôneo para comprovar a suspensão do prazo processual para interposição do recurso. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou qualquer causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... ()
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76 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidente de restituição. Deferimento. Suspensão temporária do comando judicial de devolução dos bens. Falha operacional da Receita Federal. Suspensão do prazo recursal da apelação. Incidente executório. Abrangência superior à matéria suscetível de devolução no apelo. Inviabilidade. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo para apelação. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - In casu, após o deferimento do pedido de restituição de bens, a Receita Federal apontou dificuldade de cumprimento operacional no cumprimento do comando judicial, tendo sido seu cumprimento suspenso temporariamente. ... ()
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77 - TJSP. Prazo. Prescrição. Suspensão do prazo pelo pedido administrativo (Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça). Ausência de prova da decisão da seguradora. Impossibilidade de reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Negado provimento. Agravo retido.
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de exigir contas. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação monitória.... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Recuperação judicial. ... ()
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de revisão contratual. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de procedimento comum.... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Agravo de instrumento.... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação declaratória de nulidade.... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de rescisão contratual.... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação indenizatória.... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação cominatória. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação monitória.... ()
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de alimentos.... ()
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação rescisória.... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante, concluindo pela suspensão do prazo prescricional. ... ()
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94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Falta de comprovação da supensão do prazo por ato local no ato da interposição do recurso especial. CPC, art. 1.003, § 6º. Cpc (redação original). Agravo regimental desprovido.
1 - Tanto o sistema do Tribunal a quo, quanto a defesa, consideraram a suspensão do prazo no dia 13/10/2023 para aferir a tempestividade recursal, mas, cabia à defesa, no ato da interposição do recurso especial, comprovar a suspensão do prazo por ato local, na forma do CPC, art. 1.003, § 6º, antes da redação dada pela Lei 14.939/24. Não constatada a referida providência, deve ser mantida a intempestividade do recurso especial, consoante precedentes desta Corte.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de prova idônea. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do prazo recursal, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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97 - STJ. Penal e processual. Suspensão do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Sendo o acusado citado por edital, não tendo comparecido nem nomeado advogado para representá-lo em juízo, o processo e o curso do prazo prescricional restam suspensos, nos termos do CPP, art. 366. ... ()
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98 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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99 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Vício insanável.
1 - Incumbia à parte recorrente ter apresentado prova de que houve suspensão do prazo processual na Corte local, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
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