(DOC. VP 240.1080.1607.0135)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC.

1 - Ação de Obrigação de fazer. 2 - O CPC, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3 - Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do atual CPC e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4 - Agravo interno não provido.

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