Jurisprudência sobre
suspensao do prazo
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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208 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Ausência de comprovação de eventual suspensão do prazo recursal.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal de quinze dias previsto nos arts. 508, do CPC/1973, Código de Processo Civil. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade. Inadmissibilidade. Ato de publicação da decisão não se confunde com o de suspensão do prazo recursal.
1 - Embargos à execução. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Falta de comprovação de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a existência de feriado local, ou outra causa de suspensão do prazo, no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de inventário. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de recuperação judicial. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Execução provisória de Sentença.... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação monitória, ajuizada em razão de débito decorrente de contrato de abertura de crédito. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos morais, reparação por danos materiais e lucros cessantes.... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais.... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e arbitramento de locatícios.... ()
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos.... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação pauliana com pedido liminar de bloqueio e arresto de bens.... ()
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial de coisa comum.... ()
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221 - STJ. Administrativo. Recurso fundado CPC/2015. Recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Comprovação posterior de suspensão do prazo por ato de tribunal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1 - Inviável a comprovação posterior de suspensão do prazo por ato de Tribunal com o intuito de afastar a pecha de intempestividade do recurso especial já interposto vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática dos CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, momento da interposição do apelo nobre, a suspensão do prazo, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Comprovação de suspensão do prazo recursal, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Não ocorrência. Prorrogação da intimação tácita. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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223 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Prescrição. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012). ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Pandemia covid-19. Resoluções CNJ. Ato normativo local. Prorrogação. Comprovação. Momento da interposição. Ausência.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314/2020). ... ()
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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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226 - STJ. Agra vo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Recuperação Judicial.... ()
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227 - STJ. Agravo inte rno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... ()
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228 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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229 - STJ. Administrativo. Recurso fundado no CPC/2015. Recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Comprovação posterior de suspensão do prazo por ato de tribunal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1 - Inviável a comprovação posterior de suspensão do prazo por ato de Tribunal com o intuito de afastar a pecha de intempestividade do recurso especial já interposto na vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática dos CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo nobre, a suspensão do prazo, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Superveniência de recesso natalino. Comprovação por documento idôneo. Inexistência.
«1 - Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal pelo tribunal de origem. Necessidade de comprovação em momento oportuno. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos. 2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.
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232 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... ()
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233 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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234 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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235 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Inconformismo justificado. Prazo de pagamento das parcelas suspensos durante o prazo de trancamento do curso. Prescrição afastada. Suspensão do prazo prescricional. Art. 921, §4º, do CPC. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Prescrição não verificada. Sentença anulada.
Recurso da parte exequente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Comprovação de suspensão do prazo recursal, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Não ocorrência. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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237 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Interditado. Suspensão do prazo prescricional. Termo inicial do benefício. Data do óbito do instituidor da pensão. Sentença de interdição. Efeitos declaratórios. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. ... ()
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238 - TJSP. Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios da sentença. Suspensão do prazo para apelação. Recorrentes litisconsortes com procuradores diferentes. Contagem em dobro do prazo. Tempestividade. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 465, parágrafo único. (Indica doutrina e jurisprudência).
«Os embargos declaratórios da sentença, admitidos e rejeitados, suspendem o prazo da apelação; e diversos os recorrentes com patronos diferentes, o prazo se conta em dobro.... ()
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239 - TJSP. RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Ementa: RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA APURAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ERRO NO CÁLCULO DA VERBA - SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE DE SUSPENSÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA E CONDENOU O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impugnação ao acórdão, por ter contrariado o tema 529 do STJ e o entendimento firmado nos Embargos de Divergência - AREsp. Acórdão/STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20/04/2020). ... ()
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241 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Tempestividade do especial. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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242 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Prazo prescricional. Não demonstração da realização da compensação e, portanto, da suspensão do prazo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial em relação ao Lei 8.383/1991, art. 66, em razão da ausência de prequestionamento, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, o que atrai a aplicação da súmula 282/STF. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedente da Corte Especial. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedente da Corte Especial. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do agravo em recurso especial não demonstrada. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do recurso. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Decisão agravada mantida.
1 - Em virtude de determinação expressa no atual CPC, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada durante a interposição do recurso no Tribunal de origem. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. ... ()
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito.... ()
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248 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer.... ()
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249 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de restituição de quantia paga.... ()
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250 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer com compensação por danos morais.... ()
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