Jurisprudência sobre
suspensao do prazo
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251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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253 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Tempestividade do especial. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Tempestividade do especial. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Tempestividade do especial. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense, no Tribunal de origem, que implique prorrogação do prazo recursal, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Liquidação e execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Afastamento da prescrição, pelo tribunal de origem, diante das especificidades do caso. Suspensão do prazo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, acerca das especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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257 - STJ. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Ausência de juntada de documento comprobatório. Decisão agravada mantida.
«1. No que diz respeito à tempestividade, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Ausência de juntada de documento comprobatório. Decisão agravada mantida.
«1. No que diz respeito à tempestividade, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na égide do CPC/1973. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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260 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Crime praticado antes da Lei 9.271/96. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. CPP, art. 366.
«A Lei 9.271/1996 não se aplica aos crimes praticados em data anterior à sua vigência, por vincular norma de natureza penal mais gravosa ao acusado, quando prevê a suspensão do prazo prescricional.... ()
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261 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no embargos de declaração nos agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º.... ()
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262 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Requerimento na via administrativa. Suspensão. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ocorre a suspensão do prazo prescricional durante o exame de requerimento formulado na esfera administrativa.... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Tempestividade do especial. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo demonstrativo da suspensão. Decisão mantida.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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267 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional nos termos do CPP, art. 366. Marcos interruptivos observados. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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268 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Decisão mantida.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela provisória.... ()
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269 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Alegada suspensão do prazo em razão do ajuizamento de processo criminal. Descabimento. Inexistência de prova nesse sentido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido, com observação.
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270 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Aplicação retroativa da Lei 9.271/96. CPP, art. 366. Impossibilidade.
«Prescrição. A Lei 9.271, de 17/04/96, não se aplica aos crimes praticados em data anterior à sua vigência, por veicular norma de natureza penal mais gravosa ao acusado, quando prevê a suspensão do prazo prescricional.... ()
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271 - STJ. Prazo. Feriados que antecedem imediatamente o início de férias.
«Não se incorporam às férias supervenientes, para fins de suspensão do prazo, os dias feriados que as antecederem imediatamente. Jurisprudência do STJ.... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos interposto na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação indenizatória, ajuizada em razão de danos decorrentes da ausência de transferência de documento de propriedade de veículo. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Falta de comprovação de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a existência de feriado local, ou outra causa de suspensão do prazo, no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... ()
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279 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais durante o período do recesso. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.
1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial.... ()
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281 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.
1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial.... ()
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282 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.
1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial.... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Tempestividade do especial. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do agravo nos próprios autos é de 10 (dez) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 544. ... ()
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285 - TJRJ. Recurso. Embargos de declaração. Protelatórios ou não. Suspensão do prazo recursal. CPC/1973, art. 538.
«Os embargos declaratórios suspendem o prazo recursal, nos termos do CPC/1973, art. 538, não fazendo a lei distinção se os mesmos são protelatórios ou não. Conhecimento do recurso.... ()
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286 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Prazo para recolhimento da taxa judiciária. Reiterados requerimentos de reconsideração indeferidos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição de recurso. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 508, de 1973 ... ()
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288 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação indenizatória.... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Tempestividade do especial. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS.... ()
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291 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS.... ()
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292 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS.... ()
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293 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS.... ()
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294 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS.... ()
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295 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS.... ()
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296 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS.... ()
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297 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS.... ()
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298 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS.... ()
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299 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 508, de 1973 ... ()
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