(DOC. VP 162.1740.2002.9700)

STJ. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Ausência de juntada de documento comprobatório. Decisão agravada mantida.

«1. No que diz respeito à tempestividade, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. 2. Contudo, no caso, não houve a juntada de documento que comprove a suspensão do prazo. 3. Agravo Regimental n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote