(DOC. VP 150.1400.8001.1100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo processual. Comprovação posterior. Possibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.

«1. Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, é possível que a parte recorrente demonstre a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição do agravo regimental, para fins de demonstrar a tempestividade do recurso apresentado. 2. Na espécie, verifica-se que a parte ora recorrente demonstrou, no agravo regimental, a suspensão do prazo processual no âmbito do Estado de São Paulo. Assim, não há falar em intempestividade do agravo.

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