(DOC. VP 240.3040.1369.0801)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo não comprovada. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação indenizatória com preceito cominatório c/c reparação de dano, ajuizada em razão da utilização indevida de software. 2 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3 - O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, tamb�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote