(DOC. VP 201.7863.5001.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Feriado local. Suspensão do prazo no STJ. Impossibilidade. Intempestividade reconhecida. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - A ocorrência de feriado local não tem o condão de suspender o prazo do agravo interno interposto no STJ, o qual deve seguir o calendário de funcionamento deste Superior Tribunal. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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