(DOC. VP 192.9392.5002.3200)
STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo interposto na origem. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada em 10/5/2018 (quinta-feira) e o agravo, contudo, foi protocolado apenas em 30/5/2018, após ter-se escoado o prazo legal. 2 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp. [jurnum=864.072/STJ exi=1]864.072/SC,[/jurnum] relator Ministro Rogerio Schiett
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote