(DOC. VP 141.7033.8001.1000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Tempestividade do agravo nos autos do recurso extraordinário. Comprovação da suspensão do prazo na origem. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e das provas.

«1. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 2. Nulidade do julgamento. Reexame de fatos e provas: Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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