(DOC. VP 241.0291.0692.0368)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Gratificação por titulação. Decreto 20.910/32. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O STJ firmou posicionamento de que o pedido realizado na esfera administrativa tem o condão de suspender o prazo prescricional, de modo que inexiste prescrição qüinqüenal a ser declarada nos autos. 2 - Agravo regimental improvido.

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