(DOC. VP 546.1700.1969.6596)

TJSP. Ambiental - Execução fiscal de débitos oriundos de infrações ambientais - Objeção de pré-executividade rejeitada - Ação de execução ajuizada em abril de 2017 - Inocorrência do prazo prescricional quinquenal, em razão da suspensão do prazo pelo período de 180 dias, nos termos do art. 2º §3º da Lei de Execuções Fiscais - Decisão mantida - Recurso improvid

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