Jurisprudência sobre
reconhecimento judicial

501 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRUPO-ECONÔMICO. 3. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. 4. FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto aos temas « nulidade por negativa de prestação jurisdicional «, « grupo-econômico «, « reconhecimento de vínculo « e « férias «, tendo em vista a inobservância do requisitos previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. PERSUASÃO RACIONAL. I. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com base nos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterizecerceamento de defesa. II. O Tribunal Regional rejeitou a nulidade por cerceamento de defesapor entender que as perguntas foram « irrelevantes para a solução da lide posta. isto porque, se havia ou não outra diarista e se trabalhava ou não sozinha, o fato não afastaria a configuração de vínculo empregatício da reclamante com a ré, porquanto exclusividade não é um de seus requisitos. O mesmo se diga em relação aos depósitos bancários, porquanto a onerosidade da relação entre as partes não foi negada e a forma de pagamento não incluir na configuração legal ou não do vínculo empregatício « (fl. 383 - Visualização Todos PDF). III. Decidiu, pois, em conformidade com o princípio da persuasão racional, tendo em vista o contexto fático probatório, declinando de modo fundamentado as razões de seu convencimento, nos termos do CPC/2015, art. 371. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. MULTA DO CLT, art. 477. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. I. De acordo com a Súmula 462/TST, « a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas emjuízonão tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias «. II. O Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do CLT, art. 477, § 8º na hipótese dos autos, em que houve reconhecimento judicial do vínculo de emprego. III. Logo, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 7. MULTA DO CLT, art. 467. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. I. O CLT, art. 467 estabelece que, « em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento «. Este Tribunal Superior vem reiteradamente decidindo pela inaplicabilidade da multa do CLT, art. 467 na hipótese de reconhecimento judicial de vínculo de emprego, tendo em vista que a própria relação de emprego mostrou-se controvertida antes de ser reconhecida emjuízo. II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a hipótese versa sobre o reconhecimento de vínculo de emprego emjuízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação da reclamante. III. Desse modo, não há falar em parcelas incontroversas a justificar a condenação da parte reclamada na referida multa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 8. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. SÚMULA 126/TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, tendo em vista que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO CLT, art. 467. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. I. Consta do acórdão regional que a hipótese versa sobre o reconhecimento de vínculo de emprego emjuízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação da reclamante. II. Desse modo, não há falar em parcelas incontroversas a justificar a condenação da parte reclamada na multa do CLT, art. 467. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indícios de autoria delitiva. Reconhecimento pessoal. Confissão judicial. Dosimetria da pena. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação da paciente não se respalda, com exclusividade, no reconhecimento pessoal.... (Continua)

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503 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Oab. Processo disciplinar. Suspensão. Inobservância do devido processo legal. Reconhecimento judicial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Responsabilidade civil reconhecida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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504 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Pretensão do adquirente ao reconhecimento da inexigibilidade do IPTU para o período anterior à assinatura do auto de arrematação. Descabimento. Ausência de resistência da fazenda municipal. Cobrança intentada em face de anterior proprietário. Carência da ação, nesta parte. Reconhecimento de ofício.

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505 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Reconhecimento de tempo de serviço. Justificação judicial. Impossibilidade. Necessidade de início de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«O Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, é expresso ao determinar que a comprovação do tempo de serviço, ainda que mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material.... (Continua)

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506 - STJ. Penal. Advogado. Sonegação de autos. Intimação para devolver o processo judicial. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não reconhecimento.

«1 - Demonstrado pelos documentos juntados aos presentes autos que foram esgotadas todas as possibilidades de intimação do recorrente, pela imprensa, por oficial de justiça e por busca e apreensão, todas infrutíferas, não há falar em falta de justa causa para ação penal na qual é réu por prática descrita no CP, art. 356 - Código Penal. ... (Continua)

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507 - TJRS. Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento. Sobrestamento do feito até a separação judicial ou divórcio da parte. Desnecessidade. Lei 8.971/94. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º.

«É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação.... (Continua)

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508 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 na fase judicial. Nulidade. Inocorrência. Dispositivo legal observado em suas estritas exigências. Preliminar afastada.

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509 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Condenação fundamentada em provas colhidas em juízo. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade de redimensionamento da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 157, §2º, II E §2º-A, I, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que foi preso em flagrante após perpetrar delito de roubo duplamente majorado. Após o crime, a vítima comparecer à Delegacia, em razão do que os policiais seguiram na busca dos autores. Em patrulha, o apelante foi avistado conduzindo a motocicleta roubada, e desobedeceu à ordem legal de parada, efetivando disparos de arma de fogo contra a guarnição, a qual seguiu em seu encalço, logrando êxito na captura. ... (Continua)

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511 - STJ. Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e justiça do trabalho. Reconhecimento da competência do juízo da recuperação. Não configuração de conflito.

1 - Hipótese em que não está configurado conflito positivo, na medida em que o Juízo do Trabalho reconhece expressamente a competência do Juízo da Recuperação para determinar as medidas pertinentes ao patrimônio da empresa recuperanda.... (Continua)

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512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Cumprimento de sentença, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em face da filha da embargante - Constrição sobre a cota-parte de bem imóvel, de propriedade da filha executada - No entanto, a mãe é meeira e possui o reconhecimento judicial do direito de uso - Liberação da penhora efetivada in casu - Ausência de interesse recursal da embargante neste aspecto, pois sua pretensão (afastamento da constrição) foi alcançada - Ademais, a discussão acerca do decreto de fraude à execução já foi efetivada em outro recurso. ... (Continua)

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513 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -

Os autos foram suspensos, nos termos do CPC, art. 921, III, mas o exequente somente requereu diligência após cerca de 1 ano do término de aludida suspensão, por desídia do credor em promover os atos necessários à localização de bens penhoráveis - O prazo de prescrição intercorrente para a execução de cheques é de seis meses, conforme estabelecido pela Lei 7.357/85, art. 59 - O processo ficou paralisado sem movimentação processual a partir de 01/08/2018, quando do término da suspensão, ocorrendo a prescrição em 28/01/2019, tendo o credor requerido desarquivamento somente em 06/07/2019 - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.056, porquanto não houve suspensão do processo - Prescrição declarada, com extinção da execução - Recurso provido... (Continua)

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514 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Pretendido reconhecimento da competência do juízo onde tramita pedido de recuperação judicial da devedora principal. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Regra do juízo universal da falência que não se estende aos casos de recuperação judicial. Recurso não provido.

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515 - TJSP. Prova. Confissão judicial. O reconhecimento da importância da confissão judicial não retira do Juiz a possibilidade de análise de todo o contexto probatório na busca da verdade real, quando então aferirá seu verdadeiro valor, antes de proferir a decisão da causa. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

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516 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Pluralidade de vítimas. Paciente já conhecido no meio policial pela prática do crime de roubo. Mesmo modus operandi. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento na fase inquisitiva confirmado na fase judicial. Corroboração por outros meios de prova. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO -

Descabida a insurgência fazendária diante do reconhecimento judicial da isenção de IPVA incidente sobre ônibus utilizado exclusivamente no transporte coletivo urbano municipal - Impossibilidade de condicionamento da concessão da isenção ao pagamento prévio de débitos fiscais ou cumprimento de exigências previstas exclusivamente em atos administrativos infralegais (Portaria CAT 27/2015 e Decreto Estadual 59.953/2013) - Ausência de previsão dessas condicionantes na Lei Estadual 13.296/08 - Inteligência da CF/88, art. 150, § 6º c/c CTN, art. 176 - Natureza meramente declaratória do ato administrativo de reconhecimento da isenção - Sentença mantida -  REMESSA NECESSÁRIA, PERTINENTE NA ESPÉCIE, DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de reconhecimento de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Autor diagnosticado com doença que pode se enquadrar como «cardiopatia grave". Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Súmula 598: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Os argumentos trazidos pela parte autora são suficientes para demonstrar o fundamento relevante e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, restando comprovados os elementos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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519 - STF. Constitucional. Reclamação. Ação proposta por sindicato de servidores públicos municipais. Declaração de representatividade única da categoria. Alegação de desrespeito à ADI 3395-MC. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o acórdão paradigma. Inadmissibilidade. Precedente.

«1. Não há estrita aderência entre o objeto da ADI 3395-MC, em que esta Corte decidiu questão referente à competência da Justiça Comum para julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados submetidos a vínculo jurídico-administrativo, e ação declaratória promovida por sindicato, para obter reconhecimento judicial de exclusividade de representação de determinada categoria. ... (Continua)

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520 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Vínculo empregatício. Sociedade de economia mista. Concurso público. Desnecessidade. Precedentes. Prequestionamento. Ausência.

«O art. 37, caput, I e § 2º, não foi objeto de análise pelo colegiado de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF ... (Continua)

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521 - STF. Seguridade social. Constitucional. Saúde. Direito à vida. Distribuição gratuita, a pessoas carentes, de medicamentos essenciais à preservação de sua vida e/ou de sua saúde: um dever constitucional que o estado não pode deixar de cumprir. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (CF/88, arts. 5º, «caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -

Existência de restrição desabonadora anterior à reclamada - Súmula 385/STJ - Presume-se como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, não sendo esta presunção, em regra, elidida pela simples juntada de extrato do ajuizamento de outras ações em que questionadas as demais anotações - Caso em que a outra ação foi julgada improcedente por acórdão transitado em julgado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -

Existência de restrição desabonadora anterior à reclamada - Súmula 385/STJ - Presume-se como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, não sendo esta presunção, em regra, elidida pela simples juntada de extrato do ajuizamento de outras ações em que questionadas as demais anotações - Caso em que uma das ações já conta com sentença de improcedência transitada em julgado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

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525 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

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526 - STF. Saúde. Medicamento. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196. Precedentes do STF.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88 (arts. 5ª, «caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... (Continua)

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527 - STF. Saúde. Medicamento. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196. Precedentes do STF.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88, arts. 5º, «caput, e 196 e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... (Continua)

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528 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento judicial expresso e fundamentado de circunstâncias desfavoráveis, não há como conceder ao Paciente o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, III (HC 64463/MS, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 17/12/2007).... (Continua)

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529 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de enriquecimento sem causa. Negócio de compra e venda nulo. Prescrição indenizatória. Teoria da actio nata. Trânsito em julgado da anulatória. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Pela teoria da actio nata, a pretensão - e o prazo prescricional - surge com a efetiva lesão ao bem juridicamente tutelado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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530 - TST. Indenização do CLT, art. 477, § 8º. Deferimento de parcelas rescisórias reconhecidas em juízo.

«A jurisprudência desta Casa está forte no sentido de que o fato gerador da indenização prevista no § 8º do citado artigo é tão somente a inobservância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo diploma, exceção feita às hipóteses em que o empregado der causa à mora. Por essa razão, o reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias, quando todos os valores incontroversos foram quitados tempestivamente, não autoriza a aplicação da penalidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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531 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Comprovação. Transferência automática inocorrente.

«1. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, imputada ante a efetiva comprovação da conduta culposa na modalidade in vigilando - na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais (Lei 8.666/1993) , por parte da empresa prestadora dos serviços. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Comprovação. Transferência automática inocorrente.

«1. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, imputada ante a efetiva comprovação da conduta culposa - na modalidade in vigilando - na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais (Lei 8.666/1993) , por parte da empresa prestadora dos serviços. ... (Continua)

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533 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Oposição objetivando o reconhecimento judicial de nulidade de penhora efetivada sobre imóvel - Inadequação da via eleita - Cenário de cumprimento de sentença de ação declaratória de insolvência civil - Fase de arrecadação de bens - Cabimento de Impugnação nos termos do CPC, art. 525, sem a necessidade de ação autônoma - Princípio da fungibilidade inaplicável à espécie diante da ocorrência de erro grosseiro - Extinção do processo sem resolução do mérito mantida - Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa pela atuação em grau de recurso... (Continua)

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534 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE. - 1.

Somente após o trânsito em julgado da ação de partilha - é possível exigir o ITCD, de modo que, antes da sua definição não pode ser considerado em mora os eventuais contribuintes do imposto. 2. - A Súmula 114/STF reconhece que «pelas características da transmissão causa mortis, não há como exigir o imposto antes do reconhecimento judicial do direito dos sucessores, seja mediante Arrolamento Sumário, seja na forma de Inventário, procedimento mais complexo". 3. É por bem o provimento do recurso.... (Continua)

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535 - TJSP. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ACRÉSCIMO DA PENA EM 1/6. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.

Júlio César Damasceno Pavon foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão por homicídio simples, em regime inicial fechado. Ambas as partes recorreram: o Ministério Público busca aumento da pena-base e afastamento da atenuante da confissão espontânea; a defesa busca redução da pena-base e alteração do regime prisional. ... (Continua)

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536 - TST. Recurso de embargos. Contribuição previdenciária. Acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício. Ausência de discriminação específica das parcelas.

«1) Nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1,. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este-. Sendo assim, afasta-se a alegação de contrariedade à Súmula/TST 297. 2) No acordo homologado em juízo as partes se ativeram a dispor que as parcelas acordadas diriam respeito a. indenização nos termos da lei civil-. Inegável, portanto, a inexistência de discriminação das parcelas acordadas suficiente para afastar a incidência de descontos previdenciários sobre o valor total do acordo homologado em juízo. Neste aspecto, incide o teor da Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1, segundo a qual. É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988-. Assim, nos termos do inciso II do CLT, art. 894, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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537 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa por outro órgão judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Reconhecimento. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de incompetência do STJ para dirimir o presente conflito e produção de efeitos da coisa julgada. Insubsistência. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. ... (Continua)

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538 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese da Lei 7.210/1984, art. 50, VII - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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539 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Reconhecimento. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo desprovido.

1 - Ocorre violação do CPC, art. 1.022, II quando, instado a se manifestar, o tribunal de origem permanece omisso sobre questão inerente ao julgamento da controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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540 - STJ. Processo penal. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta de natureza média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. O ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema administrativo inglês, também conhecido como sistema da jurisdição una ou do controle judicial, de forma que os litígios administrativos ou privados estão sempre submetidos ao crivo do Poder Judiciário, único capaz de produzir decisões com força definitiva, dado o atributo da coisa julgada. Referido sistema alinha-se ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, plasmado no CF/88, art. 5º, XXXV, o qual preconiza que «a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ... (Continua)

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541 - TJMG. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDADE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - DESCABIMENTO - DECOTE DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DO SURSIS ESPECIAL COM O SURSIS SIMPLES - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

No sistema processual brasileiro vige o brocardo pas de nullité sans grief, que preceitua que o reconhecimento judicial de nulidade depende da demonstração efetiva do prejuízo pela parte que alega. Exceto nos casos em que a tese trazida pela defesa seja capaz de infirmar a conclusão do «decisum, não está o julgador obrigado a responder todas as teses suscitadas pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito descrito na denúncia. Incabíbel o reconhecimento da exclusão da ilicitude da legítima defesa se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, pois não demonstrada a injusta agressão, atual ou iminente, ou a utilização moderada dos meios necessários para repeli-la. Constatado que o crime de lesão corporal foi praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, caracterizado o tipo penal descrito no art. 129, §13º, do CP, não havendo, pois, que se falar em desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal descrito no art. 129, §9º, do mesmo diploma legal. As condições previstas para o sursis simples (art. 78, §1º, CP) não podem ser aplicadas cumulativamente com aquelas previstas para o sursis especial (art. 78, §2º, ... (Continua)

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542 - TAMG. Penhora. Imóvel. Execução por título judicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em simples incidente de execução. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A alegação de impenhorabilidade, decorrente da Lei 8.009/90, não se restringe à via dos embargos de devedor, podendo ocorrer em simples incidente da execução. Caracterizado o imóvel como autêntico bem de família, cumpre seja a impenhorabilidade do mesmo declarada.... (Continua)

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Não configurada. O início da contagem do prazo considera a data do encerramento do processo administrativo, correspondente à data da constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 174. Liminar concedida para suspender a exigibilidade do crédito tributário de ICMS, decorrente de notas fiscais de vendas realizadas à empresa declarada inidônea. A retomada da contagem do prazo prescricional ocorre a partir da revogação dos efeitos dessa liminar. Desnecessidade da ocorrência do trânsito em julgado da decisão para a retomada da contagem. Entendimento pacificado no STJ. In casu, a retomada da contagem do prazo prescricional corresponde à data em que foi negado provimento aos recursos de apelação, recebidos em ambos os efeitos. E a nova suspensão do prazo ocorreu na data em que o STJ anulou o acórdão deste Tribunal ad quem. Manutenção da sentença por outros fundamentos. ... (Continua)

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544 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Alegação de nulidade. Tese de reconhecimento ilegal do acusado. Reconhecimento pessoal em sede judicial in casu, e não apenas fotográfico em sede policial. Demais provas judiciais. Autoria e materialidade confirmadas. No mais, revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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545 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA REVOGADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do juízo executório que concedeu comutação de 1/5 das penas ao apenado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. Sustenta-se a ausência de cumprimento dos requisitos normativos, em razão da prática de falta grave pelo reeducando no período aquisitivo.... (Continua)

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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO R.E.T.A - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO À INDENIZAÇÃO - EFEITOS RETROATIVOS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADO.

apelante, reconhecida como companheira do falecido, pleiteia a indenização de 25% do seguro obrigatório R.E.T.A. indevidamente paga pela seguradora e outros herdeiros após notificação judicial para bloqueio do pagamento da quota-parte que lhe cabia. ... (Continua)

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547 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Declarada a nulidade da r. decisão do d. juízo de origem, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando, mantida a regressão cautelar determinada na origem... (Continua)

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548 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Declarada a nulidade da r. decisão do d. juízo de origem, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando, mantida a regressão cautelar determinada na origem... (Continua)

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549 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Declarada a nulidade da r. decisão do d. juízo de origem, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando, mantida a regressão cautelar determinada na origem... (Continua)

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550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Reconhecimento dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Supressão de instância. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - A questão suscitada neste habeas corpus - impossibilidade de reconhecimento dos maus antecedentes - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

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