Jurisprudência sobre
reconhecimento judicial
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601 - STJ. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento pessoal extrajudicial ratificado por reconhecimento fotográfico judicial. Legalidade. Prova produzida sob o crivo do contraditório. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. Não há que se falar em nulidade se o paciente foi reconhecido pessoalmente na fase policial pela vítima, e tal afirmação foi ratificada em juízo, ainda que através de fotografia, mas sob o crivo do contraditório. Ademais, a negativa de autoria pelo paciente, segundo o Juízo sentenciante e a Corte a quo, estaria em desarmonia com as provas colhidas nos autos, não se desincumbindo a defesa de seu ônus de justificar a razão pela qual o acusado estaria na posse da res furtiva. ... ()
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602 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEFROPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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603 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO, REALIZADO EM AUDIÊNCIA, DE QUE A CASA CONSTRUÍDA NOS FUNDOS DO TERRENO DO ESPÓLIO É BEM PARTICULAR DA HERDEIRA/AGRAVANTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR DA INVENTARIANTE, ACOLHIDO PELA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. TRATANDO-SE O ACORDO JUDICIAL DE NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO PACTO DEPENDE DE AÇÃO ORDINÁRIA PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE O INVENTÁRIO TENHA SEGUIMENTO NOS TERMOS DA TRANSAÇÃO JUDICIAL, REALIZADA NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO, CONTRA A QUAL, POR ORA, NÃO HÁ RECONHECIMENTO DE QUALQUER DEFEITO.
PROVIDO.... ()
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604 - STJ. Questão de ordem no recurso especial. Discussão quanto à validade e extensão da cláusula de supressão das garantias reais e fidejussórias inserta em plano de recuperação judicial. Superveniência de acórdão, transitado em julgado, que reconhece a nulidade do plano de recuperação judicial. Perda de objeto. Reconhecimento. Recurso especial prejudicado.
1 - Diante do trânsito em julgado do acórdão que anulou o plano de recuperação judicial — em que inserida a cláusula de supressão de garantias reais e fidejussórias, cuja validade e extensão se discutem neste recurso especial —; da apresentação de novo plano de recuperação judicial; da aprovação pela assembleia geral de credores; e da homologação judicial, mostra-se incontornável o reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente recurso especial. ... ()
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605 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave -
Recurso defensivo buscando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida em virtude da não realização de oitiva judicial. No mérito, requereu a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - O LEP, art. 118, § 2º, estabelece a necessidade de prévia oitiva do sentenciado em caso de regressão de regime prisional pela prática de falta grave - De rigor a anulação da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso. Matéria preliminar acolhida. Prejudicados os demais pleitos recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estupro. Dosimetria da pena. Indicação de concreta circunstância judicial desfavorável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Via inadequada. Confissão do réu utilizada para embasar a condenação. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
1 - Hipótese em que o magistrado singular fixou a pena-base acima do mínimo legal por entender desfavorável uma das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59.... ()
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607 - TJSP. Apelação Criminal - FALSA IDENTIDADE - Prova suficiente para condenação. Confissão extrajudicial encampada pela prova judicial. Pena. Reincidência. Reconhecimento de oficio da prescrição em concreto na modalidade retroativa. Extinção da punibilidade
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608 - STJ. Interrogatório. Participação da defesa de corréu. Possibilidade. Negativa judicial. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 188.
«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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609 - TJRS. Direito público. Decisão judicial. Internação compulsória. Reiterado descumprimento. Ação civil pública. Meio processual inadequado. Hospital conveniado. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Ação civil pública. Santo ângelo. Internacão compulsória. Legitimidade passiva ad causam. Decisões judiciais. Descumprimento. Tutela específica.
«1. O hospital privado conveniado ao SUS não tem legitimidade passiva ad causam em ação civil pública que visa garantir o cumprimento de decisões judiciais proferidas contra o Poder Público. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de decisão judicial. Viabilidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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611 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Erro na publicação de decisão judicial. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Desconstituição. Mandado de prisão. Revogação.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Ação penal pública. Sentença condenatória. Reconhecimento dos acusados ratificado pelas vítimas na fase judicial. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2022.) ... ()
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613 - TJRJ. Roubo. Prova. Palavra da vítima. CP, art. 157. CPP, art. 226.
«Nos crimes de roubo a palavra da vítima é decisiva para a condenação, eis que neste tipo de infração a vontade da vítima é a de apontar o verdadeiro autor da subtração que sofreu. No caso presente, os acusados foram reconhecidos pelas vítimas, o que ocorreu na fase policial e judicial, o que torna a prova da autoria inquestionável, ficando isolada a versão negativista apresentada, até porque a moto subtraída foi encontrada com um deles, o mesmo ocorrendo com o veículo utilizado na ação criminosa. Da mesma forma, também firme a jurisprudência, inclusive do STF, no sentido de que a prova através do reconhecimento judicial possui eficácia jurídica processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas no CPP, art. 226, tratando-se de meio probatório de validade inquestionável, suficiente, assim, para escorar um juízo de reprovação (cf. HC 68.819-SP - STF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 28/08/1992 - p. 13452).... ()
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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - SOBREPARTILHA - SEPARAÇÃO JUDICIAL ACORDADA EM 2004 - IMÓVEL NÃO PARTILHADO - PARTE QUE RESIDIA NO IMÓVEL E TINHA CIÊNCIA DO VÍNCULO DO EX-CÔNJUGE COM O BEM - PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO - RECURSO PROVIDO.
- Omeio próprio para se proceder ao arrolamento de bens não considerados por ocasião de partilha é o ajuizamento da ação de sobrepartilha. Na linha de entendimento do STJ, o desconhecimento da existência do bem por um dos cônjuges se trata de um pressuposto para a referida ação. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Suposta ilicitude do reconhecimento efetivado em sede policial. Questão não debatida na corte de origem, que se limitou a manter a condenação com base no reconhecimento promovido em sede judicial, no qual o magistrado observou as diretrizes previstas na norma processual. Revisão. Inviabilidade. Cognição sumária.
Agravo regimental improvido. ... ()
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616 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria. Fração de recrudes cimento pelo reconhecimento de circunstância judicial negativa. Writ sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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617 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO
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618 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO
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619 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO
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620 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO
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621 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO
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622 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Apreensão ocorrida poucos minutos após o cometimento do delito. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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623 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução de título judicial. Ausência de impugnação. Impossibilidade de reconhecimento da revelia. Presunção de veracidade do título judicial. Retorno dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do feito, afastado o reconhecimento da revelia. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Condenação. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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625 - TRT2. Rescisão indireta. Abandono de emprego e pedido de demissão. Justa causa patronal não reconhecida. CLT, art. 483, § 3º.
«O não reconhecimento judicial da justa causa patronal, imputada pelo empregado, que deixou o emprego, utilizando-se da faculdade conferida pelo CLT, art. 483, § 3º, resolve-se , necessariamente, no reconhecimento de abandono de emprego. Com efeito, estão presentes os requisitos deste: ânimo do empregado no término do contrato de trabalho, e ausência de motivo que justifique este interesse. Importa considerar que o pedido de demissão consiste em ato de direito potestativo em que o trabalhador comunica ao empregador seu interesse em deixar o emprego, mediante o cumprimento do aviso prévio, desconto do mesmo ou, eventualmente, na liberação do mesmo, pelo empregador que decide beneficiar seu ex-empregado. Assim, se houve formal comunicação de justa causa patronal, mediante pedido de verbas rescisórias, como aviso prévio e saque do FGTS acrescido de 40%, não se pode transubstanciar este ato em pedido de demissão, cujas características são totalmente diversas.... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada na ocorrência de descontos em benefício previdenciário oriundos de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento judicial da ausência de comprovação de qualquer contratação - Ônus probatório a cargo do réu e do qual não se desincumbiu - Recurso tirado apenas pela autora - Pedido de restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas - Não acolhimento posto não evidenciada na hipótese afronta ao dever da boa-fé objetiva - Pretensão que visa o reconhecimento de dano moral no cenário com o arbitramento da devida indenização - Situação retratada nos autos que não basta para configurar dano de tal natureza - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de reconhecimento de isenção de imposto de renda da pessoa física c/c repetição de indébito. Autora portadora de cegueira monocular comprovada por laudos médicos apresentados em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Demandante que provou os fatos alegados na petição inicial. Não conhecimento do pedido de reforma da r. sentença referente à repetição de indébito e aos consectários legais realizados pela autora pois condiz com o decidido na r. sentença, assim, como não há prejuízo não há interesse de recorrer. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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628 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Tese de violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Decisão harmônica com a jurisprudência desta superior corte de justiça.
«1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é a de que «as disposições contidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017). ... ()
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629 - TJRS.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE, RECONHECENDO O AGIR FALTOSO, DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA.... ()
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630 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Pedido indenizatório de advogado contra engenheiro perito judicial. Ausência de pedido certo e específico em relação aos danos materiais pleiteados. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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631 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Roubo e atentado violento ao pudor. 1. Dosimetria da pena 2. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Convocação de desembargador para atuar no STJ. Possibilidade. Precedentes. Denegação da ordem.
«1. O reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de circunstância judicial desfavorável ao réu, em recurso interposto pela acusação, deu-se de forma fundamentada, com lastro na decisão de primeira instância. Ausência de coação ilegal. Precedentes. ... ()
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632 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública estadual. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Reconhecimento do pedido pela exequente. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei 10.522/2002. Inaplicabilidade. Processo civil. Tema 410/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CF/88, art. 22, I.
A norma contida na Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Execução. Título executivo extrajudicial. Sub-rogação legal. Modificação afastada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Debate-se nos autos a possibilidade de se transmudar a sub-rogação legal, reconhecida por decisão judicial, em sub-rogação convencional que teria sido acordada por meio de aditivo contratual, sem a participação do devedor principal e homologada por sentença. ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito em razão da falta de interesse processual - Insurgência da devedora - Justiça gratuita e Alegação de interesse processual - Acolhimento - Necessidade do manejo de ação pela devedora para obtenção da declaração da inexigibilidade da dívida - CPC que autoriza o autor da ação a deduzir pretensão limitada à declaração judicial de existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica - Direito de ação que possui envergadura constitucional e, em regra, não exige prévio exaurimento da via administrativa para seu exercício - Ausência de pretensão resistida que configura matéria de defesa e, uma vez demonstrada, seu reconhecimento judicial acarreta a extinção da ação e a atribuição dos ônus da sucumbência à parte autora - Sentença anulada - Recurso PROVIDO.... ()
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635 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DIALETICIDADE PRESENTE - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - QUERELA NULLITATIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO EXECUÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FALTA DE CITAÇÃO DOS LEGÍTIMOS POSSUIDORES - INDÍCIOS - AGRAVO IMPROVIDO
Oprincípio da dialeticidade consiste no dever de a parte apontar especificamente os fundamentos fáticos e jurídicos, pelos quais entende deve ser alterada a decisão judicial impugnada. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Salário mínimo como base da remuneração. Reconhecimento por decisão judicial. Súmula Vinculante 4/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação prevalentemente constituiconal. Recurso especial. Inviabilidade
1 - Verifica-se que o tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fundamentação de índole prevalentemente constitucional, circunstância que torna inviável a análise da matéria em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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637 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Inexistência. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo suscitado. Insurgência do agravante.
1 - Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do STJ, a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há notícia acerca do reconhecimento judicial de nulidade da cláusula de eleição de foro, de modo que sobressai, portanto, a competência do r. juízo suscitado para processar e julgar o pe dido de resolução contratual firmado entre os interessados. 3. Agravo interno desprovido.... ()
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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Competência. Justiça do trabalho. Súmula 568/STJ.
1 - A discussão dos autos reside em verificar se a patrocinadora deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Competência. Justiça do trabalho. Súmula 568/STJ.
1 - A discussão dos autos reside em verificar se a patrocinadora deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. ... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse - Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento judicial da rescisão contratual, com reintegração de posse do imóvel pelos autores - Recurso tirado apenas pela autora - Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Inadimplemento confesso - Culpa exclusiva da ré pela resolução do negócio - Cláusula contratual clara e expressa quanto à incidência de multa compensatória - Compensação da multa com valores já quitados pela parte ré - Montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença - Prejudicado o pedido de suspensão da ordem de reintegração de posse ante o cumprimento do mandado - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba de sucumbência.... ()
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641 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA DETENTO. PROVAS ROBUSTAS. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.
Demonstrado pelos elementos de convicção produzidos o desrespeito (e agressão) a detento, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP. Mantido o reconhecimento judicial da falta disciplinar de natureza grave. EFEITOS DA FALTA GRAVE. Cabíveis interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos (LEP, art. 127), cujo percentual de 1/6 (um sexto) afigurou-se proporcional e, portanto, fica mantido, ante a gravidade, a natureza e as consequências da falta disciplinar praticada.... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - «GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA -
Peculiariedade - Utilização de número oficial da instituição financeira - Operações não reconhecidas em sua conta corrente junto ao banco réu, frutos de - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que se dá somente quanto ao arbitramento de danos morais - Reconhecimento judicial da inexigibilidade dos débitos em Primeira Instância, já coberto pelo manto da coisa julgada - Consequentemente resta configurado o dano moral - Desfalque patrimonial indevido razoavelmente elevado, que tem o condão de causar transtorno que muito ultrapassa o mero aborrecimento - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, para o fim de admitir a existência do abalo moral, fixando-se a respectiva indenização em R$ 5.000,0... ()
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643 - STF. Seguridade social. Saúde. Medicamento. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Remédio. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público (Estado). CF/88, art. 5º, «caput, e CF/88, art. 196. Precedentes do STF.
«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88, art. 5º, «caput, e CF/88, art. 196 e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
Policial Militar da Reserva. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito. Autor portador de mal de Alzheimer e sequelas de AVC comprovados por laudos médicos apresentados em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Desnecessidade da perícia em âmbito administrativo para a concessão da isenção, nos termos da súmula do C. STJ a respeito - Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Preliminar de nulidade. Busca domiciliar autorizada e legal. Afastamento. Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras da vítima e reconhecimento judicial válido do acusado. Intenso valor probante. Relatos dos policiais. Causas de aumento mantidas. Desnecessidade de identificação do coautor e apreensão da arma de fogo. Penas mantidas, com aplicação da Súmula 231/STJ e manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Causa de diminuição de penas preconizada no art. 14 da Lei 9.807, de 13 de julho de 1999. Não incidência. Réu não identificou o comparsa. Regime prisional inalterado. APELO DESPROVIDO... ()
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646 - TJMG. AGRAVO INTERNO - CURATELA - UNIÃO ESTÁVEL - LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1.O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se agravo de instrumento em situações urgentes que demandem análise imediata para evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. ... ()
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647 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO
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648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE DISCIPLINAR APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO
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649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO
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650 - STJ. Competência. Conflito. Justificação judicial pretendendo o reconhecimento da existência de União estável entre a requerente e militar reformado falecido. Pedido contestado pelo filho do «de cujus. Estabelecimento do contencioso. Não aplicação. Súmula 34/STJ.
«O contencioso entre particulares acerca da declaração judicial de existência de relação jurídica, afastando o pedido da previsão normativa dos arts. 861 a 866,CPC/1973, sabidamente de jurisdição voluntária, leva a controvérsia para a competência da justiça comum.... ()
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