(DOC. VP 230.3280.2730.3806)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Condenação. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso, o decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta a qual, aliada não só ao procedimento da fase policial, mas no

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