(DOC. VP 210.9141.1514.0300)

STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Salário mínimo como base da remuneração. Reconhecimento por decisão judicial. Súmula Vinculante 4/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação prevalentemente constituiconal. Recurso especial. Inviabilidade

1 - Verifica-se que o tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fundamentação de índole prevalentemente constitucional, circunstância que torna inviável a análise da matéria em sede de recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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