Jurisprudência sobre
reconhecimento judicial

351 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Concorrência, no caso, de outras provas, além do reconhecimento fotográfico. Autoria do crime confirmada em sede judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - É verdade que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (precedentes). ... (Continua)

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352 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DIREITO AO SILÊNCIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSOS IMPROVIDOS.

Apelação interposta por Jefferson Alves Justino, Caio Eduardo de Marchi, Diego Coutinho dos Santos e Gabriel de Souza Martins contra sentença condenatória que os condenou pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP) e roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, do CP), em concurso material (CP, art. 69), com penas totalizadas em 09 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 28 dias-multa. ... (Continua)

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353 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – DMAE. ABONO PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDA EM DEMANDA JUDICIAL. REPERCUSSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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354 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial do mandamus, por inadequação da via processual, ante o Lei 1.533/1951, art. 5º, II, então vigente. Impugnação de ato judicial passível de recurso. Reconhecimento judicial de erro material ou inexatidão material. CPC, art. 463, de 1973 Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Incidência da Súmula 267/STF. Via processual imprópria. Recurso improvido.

«I. Impugna-se, no Mandado de Segurança, decisão judicial proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que - após o transcurso de dois meses da inadmissão do Recurso Especial da União, por suposta ausência de sua ratificação após o julgamento dos Embargos Infringentes - acolheu o pedido da União, reconhecendo a inexatidão material de certidão da Secretaria de Recursos e a comprovação da ratificação tempestiva do Recurso Especial por ela interposto, para que oportunamente fosse exercido novo juízo de admissibilidade do apelo extremo da União. ... (Continua)

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355 - TJSP. Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de prescrição rejeitada. Correta fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal na data do substabelecimento sem reserva de poderes (12/03/2015). Precedente. Demanda ajuizada em 11/03/2020 e contestada em 14/06/2022. Neste ínterim, o apelado sempre diligenciou a citação da apelante, ausente desídia/inércia (CPC/2015, art. 240). O atraso no processamento do feito decorreu da demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e do insucesso na localização pessoal da apelante, não se antevendo providência que estivesse pendente a cargo do apelado. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral. Rejeição. Na contestação, a apelante protestou, genericamente, «pela produção de todas as provas em direito admitidas e, intimada a especificar, concretamente, as provas que pretenderia produzir, deixou escoar in albis o prazo para manifestação. Controvérsia eminentemente de direito, cuja prova documental é suficiente à formação da convicção judicial. Mérito. As partes ajustaram honorários contratuais de 5% sobre o proveito econômico obtido e, quando do substabelecimento, já havia êxito no reconhecimento judicial da inexigibilidade parcial do débito tributário, por decadência. Imperiosa remuneração contratual do êxito parcial, afastada a exceção do contrato não cumprido, e ausente hipótese de arbitramento judicial equitativo, tampouco de enriquecimento ilícito. Não se antevê inadequação na utilização, como base de cálculo do percentual de honorários contratuais (5%), do valor do débito tributário considerado inexigível (R$ 1.623.007,27), por decadência, descabendo perquirir a justiça da remuneração livremente ajustada entre as partes, que não se baliza pelos critérios legais de arbitramento judicial da verba honorária advocatícia sucumbencial. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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356 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 desta Corte: «Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do §4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei 8.212, de 24.07.1991-. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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357 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.

«Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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358 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.

«Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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359 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial, sem reconhecimento do vínculo de emprego.

«Ao decidir que a celebração de acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego afasta a incidência das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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360 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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361 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Mérito. Absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Afastamento da tese do crime impossível. Reconhecimento válido. Crime consumado. Causa de emprego de arma de fogo comprovada. Penas - manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado, não apliação da detração penal. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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362 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Falta grave cometida em período abrangido pelo Decreto. Ausência de reconhecimento e homologação. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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363 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Falta grave cometida em período abrangido pelo Decreto. Ausência de reconhecimento e homologação. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Subversão a ordem e a disciplina - Infração disciplinar devidamente comprovada - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta - Reconhecimento judicial adequado e mantido - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Penas mantidas, com aplicação da Súmula 231/STJ e manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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366 - TRT3. Justa causa. Apreciação. Justa causa.

«Para o reconhecimento judicial da pena máxima permitida âmbito da relação empregatícia, deve haver nos autos elementos de convencimento que não deixem dúvida quanto à existência da falta grave imputada pelo empregador ao empregado, tendo em vista o valor social e individual do trabalho, do qual o trabalhador não pode ser alijado, a princípio, sem o recebimento da indenização correspondente.... (Continua)

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367 - TRT3. Pensão. Transmissão. Herdeiro. Pensão mensal. Transmissão hereditária.

«A indenização por danos materiais e morais decorrente do reconhecimento judicial da responsabilidade civil possui caráter pecuniário e, no caso em exame, integrou o património jurídico da autora. Assim, com o falecimento desta, o pensionamento mensal e a reparação por danos morais devem ser transferidos a suas herdeiras. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

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368 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput e parágrafo único. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 472. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º.

«3.1. Não há legitimação concorrente entre gerações de graus diferentes postularem o reconhecimento judicial de parentesco, com base em descendência genética, existindo somente legitimidade sucessiva, de modo que as classes mais próximas, enquanto vivas, afastam as mais remotas (CCB/2002, art. 1.606, «caput).... (Continua)

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369 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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370 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Diferenças. Parcelas rescisórias. Decisão judicial. Reconhecimento.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento parcial, como ocorre na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

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371 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS constando o reconhecimento do vínculo empregatício decorrente de determinação judicial.

«Esta Corte Superior firmou entendimento de que o ato de anotação na CTPS de empregado, no sentido de que o reconhecimento do vínculo empregatício decorreu de determinação judicial, por si só, ocasiona constrangimentos desnecessários na admissão em novos empregos, bem como possibilita distinções e estigmatizações indevidas na própria empresa. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa por outro órgão judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Reconhecimento. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. ... (Continua)

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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BENS. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Veículos reconhecidos como essenciais pelo juízo da recuperação judicial em data anterior à homologação da arrematação. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Militar reformado. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. Restituição ao erário. Possibilidade. Embargos de divergência providos.

«1. Hipótese em que os valores cuja restituição é administrativamente pleiteada pela Administração Pública referem-se a diferenças remuneratórias recebidas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada, ante o reconhecimento judicial da improcedência do pedido formulado pela servidora. ... (Continua)

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375 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.

«O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do CLT, art. 477, § 8.º, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Insurgência. Não acolhimento. Sucessores que demonstram documentalmente a posse exercida pelo de cujus. Recorrente que não demonstra posse do bem, não dispondo de outro título para permanência no imóvel, pois não obteve o reconhecimento judicial da união estável. Pela aplicação do princípio da saisine, devida a imissão na posse em favor dos sucessores. Sentença mantida.... (Continua)

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377 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Subversão a ordem e a disciplina - Infração disciplinar devidamente comprovada - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta - Reconhecimento judicial adequado e mantido - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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378 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO

Pensionista - Neoplasia maligna - Imposto de renda - Ausência de requerimento administrativo - Laudo médico oficial - Imprescindibilidade - Isenção - Possibilidade: - Comprovada a doença grave elencada na Lei 7.713/88, art. 6º, é de rigor a isenção do imposto de renda. ... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Subversão a ordem e a disciplina - Infração disciplinar devidamente comprovada - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta - Reconhecimento judicial adequado e mantido - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente - Pretensão da ré de cobrança da dívida - Descabimento - Ausência de reconvenção e de expresso reconhecimento judicial da obrigação de pagar quantia certa - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma nesse sentido - Incidente processual que deve se limitar à cobrança da verba sucumbencial estabelecida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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381 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado. Descontos previdenciários.

«Crédito trabalhista reconhecido judicialmente. Quota parte do empregado também devida. O reconhecimento judicial de verbas inadimplidas pelo empregador não exonera o empregado de sua responsabilidade pelas contribuições previdenciárias relativas à sua quota parte quando do recebimento de seu crédito, segundo a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST. Apelo da ré provido no tópico.... (Continua)

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382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Distinguishing. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal. Absolvição. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta.

1 - Apesar de o reconhecimento pessoal e fotográfico não ter sido realizado na fase inquisitorial, consoante o procedimento previsto no CPP, art. 226, o presente caso resulta em distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, tendo em vista que a vítima relatou, nas fases inquisitorial e judicial, já conhecer o réu anteriormente à prática delitiva, o que não denota riscos de um reconhecimento falho. ... (Continua)

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383 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE ÁREA REMANESCENTE .O

CCB, art. 1.322, determina que é possível a extinção do condomínio, por meio da alienação judicial, quando se tratar de bem indivisível e quando os condôminos não concordarem em adjudicá-lo a uma só pessoa. A ausência de comprovação da titularidade da área requerida, aliada à impossibilidade de coexistência das frações registradas com a metragem original do imóvel, inviabiliza o reconhecimento da existência de condomínio.... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Tempestividade. Reconhecimento. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. O agravo regimental é tempestivo, pois foi interposto no curso da suspensão do prazo processual, em razão da superveniência de férias forenses. ... (Continua)

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385 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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386 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DE NATUREZA VENCIMENTAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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387 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Verbas devidas ao INSS e à Receita Federal que não estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. Créditos que não possuem caráter trabalhista. Inviabilidade da habilitação. Reconhecimento. Recurso provido.

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388 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Registros da propriedade fiduciária no DETRAN anteriores ao pedido de recuperação judicial. Direito real de garantia de propriedade fiduciária sobre recebíveis. Reconhecimento. Registro do contrato junto ao Registro de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Créditos não sujeitos à recuperação judicial. Recurso provido.

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389 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRETENSÕES DA REVISIONAL: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES OU RECONHECIMENTO EM DESACORDO COM PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS E FUNDAMENTADAMENTE REFUTADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.

Condenação firmada em adequada análise de elementos de convicção efetivamente existentes nos autos. Vítima confirmou que o peticionário, com emprego de canivete, anunciou o assalto, exigiu a entrega de seu aparelho celular, arrebatou o bem de suas mãos e, diante da tentativa de reavê-lo, desferiu-lhe um golpe com a arma, ferindo seu joelho. Policiais militares surpreenderam o acusado em poder da res furtiva e do canivete usado no roubo. Peticionário, apesar da negativa extrajudicial, admitiu em juízo a subtração do celular da vítima, mas negou o emprego de grave ameaça com uso de canivete. Negativa extrajudicial e versão judicial isoladas nos autos. Ausência de ato formal de reconhecimento na fase extrajudicial, porquanto a vítima, instada pelos policiais, reconheceu o peticionário por fotografia, e pessoalmente na via pública, quando ele ainda estava detido pelos policiais, em situação de flagrância, além de formalmente reconhecê-lo, em solo judicial, e por fotografia. Reconhecimento judicial, além de válido e seguro, não foi o único elemento de convicção adotado para comprovação da autoria delitiva, certo que o peticionário - a despeito de negar a grave ameaça - admitiu em juízo ser o autor da subtração. Provas robustas. Condenação proferida em conformidade com o texto expresso da lei penal e com a evidência dos autos, ausentes quaisquer ilegalidades. ... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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391 - TJSP. Apelação Cível. Arrendamento mercantil. Ação declaratória c/c indenizatória e com pedido de condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

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392 - TJSP. Ação de conhecimento - Revisional de contrato para reconhecimento judicial da abusividade dos juros cobrados - Limitação dos juros à instrução Normativa do INSS - Contratos bancários 570268818, 675267319, 683547139, 791905357, 802941537 e 808402624 - Empréstimos consignados - Sentença de improcedência.

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393 - STJ. Penal e processual penal. Antecipação de tutela de magistrado. Reconhecimento da validade de títulos prescritos para fins tributários. Atos processuais heterodoxos praticados pelo juiz. Crime não consumado. Inexistência de tributo logrado. Arquivamento por insuficiência de provas e prescrição da pretensão punitiva dos demais crimes em tese atribuídos.

«1. Por meio de decisões judiciais, pode o magistrado cometer crimes de falsidade ideológica, descaminho, prevaricação e fraude para supressão de tributo, ainda que por meio de participação, desde que tais decisões, dolosamente manipuladas, concorram para o resultado. ... (Continua)

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394 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.

«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais («et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. ... (Continua)

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395 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.

«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais («et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. ... (Continua)

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396 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELO CRIME DE ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM ESPECIAL ANTE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE MORTE COLOCANDO A MÃO POR DENTRO DA CAMISA E DIZENDO QUE PORTAVA ARMA DE FOGO, PROFERIDA CONTRA O FUNCIONÁRIO DALMELIR GLACILINO COUTINHO, SUBTRAIU PARA SI 2 (DOIS) SMARTPHONES, MARCA MOTOROLA, SENDO UM MODELO MOTO MAXX E OUTRO MODELO MOTO X, DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LBROS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CONHECIDO PELO NOME DE FANTASIA NOVO LARE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ MERAMENTE INDICIÁRIA, NÃO HAVENDO CONSISTÊNCIA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA ÚNICA PROVA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE ALICERÇASSE UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO. NÃO SE QUESTIONA A EXISTÊNCIA DE UM ROUBO DE CELULARES EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E QUE O FATO FOI OBJETO DE REGISTRO NA DP NO MESMO DIA, SENDO CERTO QUE 7 DIAS APÓS, UMA DAS FUNCIONÁRIAS COMPARECEU NA DP NARRANDO SOBRE OS FATOS E RESTANDO POR RECONHECER UMA FOTOGRAFIA QUE SERIA A PESSOA DO ROUBADOR. DOIS DIAS APÓS, A VÍTIMA DALMELIR, A ÚNICA QUE FOI GRAVEMENTE AMEAÇADA PELO ASSALTANTE QUE SIMULOU ESTAR ARMADO, TAMBÉM COMPARECEU EM SEDE POLICIAL E, IGUALMENTE RESTOU POR RECONHECER UMA FOTOGRAFIA EXIBIDA COMO A DO ROUBADOR. IMPORTA O REGISTRO QUE A FOTOGRAFIA, AO QUE SE DEPREENDE, FOI OBTIDA EM FICHÁRIO DE REGISTRO DE PACIENTES DE UM CONSULTÓRIO DENTÁRIO, PORQUANTO ALGUÉM TERIA VISTO O ROUBADOR, ANTES DO ASSALTO, TER SAÍDO DO REFERIDO CONSULTÓRIO LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ROUBADO. EM JUÍZO, APENAS A VÍTIMA COMPARECEU E FOI OUVIDA, NARRANDO O COMETIMENTO DO ROUBO, O QUE, COMO JÁ SE AFIRMOU, PARECE SER INQUESTIONÁVEL. QUANTO A AUTORIA, O RÉU, ORA APELANTE, FOI SUBMETIDO A ATO DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL E A VÍTIMA NÃO O RECONHECEU. FEZ MAIS A VÍTIMA. CONSIGNOU QUE A PESSOA QUE ELE RECONHECEU POR FOTOGRAFIA TINHA TRAÇOS DO ROUBADOR. OU SEJA, SEQUER O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELA VÍTIMA NÃO SE FEZ CONTUNDENTE E, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, FOI NEGATIVO. PROVA PRODUZIDA QUE ESTÁ AQUÉM DEMASIADAMENTE DO MÍNIMO EXIGIDO PARA UMA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL, QUIÇÁ UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ACERTADO E BEM FUNDAMENTADO O PARECER MINISTERIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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397 - TJSP. Litispendência. Consignação em pagamento. Prestador de serviço que recusa o pagamento ao argumento de que há sociedade de fato com o devedor. Levantamento, contudo, do depósito consignado. Ajuizamento concomitante, pelo credor, de ação declaratória para ver reconhecida a sociedade de fato. Descabimento. Litispendência configurada e reforçada com o subseqüente trânsito em julgado da consignatória.

Se o credor levantou o depósito, sendo por isso julgada procedente a ação consignatória, implicitamente rejeitou-se o motivo da recusa em receber, não podendo o mesmo credor, em outra ação, pretender o reconhecimento judicial de circunstância que já foi solucionada.... (Continua)

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398 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ex-Delegado de Polícia demitido a bem do serviço público. Perda do cargo decretada na esfera administrativa e por conta de condenação criminal. Pedido de reintegração ao cargo que ocupava, após o reconhecimento judicial da prescrição da pretensão punitiva e absolvição em um dos processos criminais por falta de provas. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. Aplicação do CE, art. 136, unicamente em sentenças absolutórias pela negativa de autoria ou inexistência dos fatos. Precedentes. Segurança denegada... (Continua)

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deixa de fixar honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Excipiente que, na qualidade de herdeiro da falecida executada, ajuizou exceção de pré-executividade para requerer o desbloqueio de valor em sua conta e ser excluído da execução, mesmo após o reconhecimento judicial da nulidade da garantia prestada por sua falecida genitora - Inteligência dos arts. 85, § 1º e 87, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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400 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto. Reconhecimento judicial da falta grave e determinação de regressão ao regime fechado, sem a oitiva prévia do reeducando - Impossibilidade - Exigência prevista na LEP, art. 118, § 2º - Recurso provido para anular a decisão recorrida a fim de que outra seja proferida, após a oitiva do agravante. Alegação de nulidade acolhida, restando prejudicados os demais requerimentos defensivos... (Continua)

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