(DOC. VP 358.3307.9062.0548)

TJSP. PREVIDENCIÁRIO

Pensionista - Neoplasia maligna - Imposto de renda - Ausência de requerimento administrativo - Laudo médico oficial - Imprescindibilidade - Isenção - Possibilidade: - Comprovada a doença grave elencada na Lei 7.713/88, art. 6º, é de rigor a isenção do imposto de renda. - Desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, quando demonstrada a doença grave por outros meios de prova

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