Jurisprudência sobre
reconhecimento judicial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação declaratória de inexistência de débito conjugada com indenização por danos morais. Contrato de financiamento. Quitação do débito. Reconhecimento judicial. Ausência de omissões. Abusividade da cobrança. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Parâmetros do STJ. Indébito. Devolução em dobro. Má-fé. Configuração. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as provas que embasam a condenação não se mostram suficientemente robustas, impondo-se a absolvição, notadamente porque, quanto ao reconhecimento fotográfico levado a efeito na delegacia e, posteriormente, confirmado em juízo - únicas provas quanto à autoria delitiva - não foram observadas as formalidades mínimas previstas no CPP, art. 226. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO RETROATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença que, nos autos de mandado de segurança, reconheceu à impetrante o direito à isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, visto ser portadora de espondiloartrose anquilosante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais - Transporte aéreo de pessoa em cenário internacional - Cancelamento de voo em razão de greve dos aeroviários - Causa excludente de responsabilidade - Inexistência de qualquer vício na prestação dos serviços da ré - E-mail enviado aos autores com antecedência informando sobre o cancelamento do voo e oportunizando o reembolso ou remarcação das passagens em outro voo - Opção pela 1ª oferta - Reembolso não efetivado com reconhecimento judicial do dever de restituição - Descabimento do pedido de restituição do valor dispendido com novas passagens perante a outra companhia aérea - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sucumbência recíproca entre as partes confirmada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido com majoração dos honorários de sucumbência
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratos de mútuo. Celebração com interdito. Crédito dos valores mutuados em conta conjunta mantida pelo interdito e sua curadora, que é também seu cônjuge. Nulidade dos atos jurídicos praticados em momento subseqüente à sentença de interdição, independentemente da boa-fé ou da ciência da contratante, porquanto competia à casa bancária, que tinha conhecimento da incapacidade do agente, certificar-se do levantamento da interdição no momento em que ocorreu a alteração da modalidade da conta corrente do autor. Inadmissibilidade, no entanto, da pretensão à restituição das parcelas pagas pelo mutuário por força dos contratos celebrados após o reconhecimento judicial da interdição, sob pena de configuração de enriquecimento indevido. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Atentado violento ao pudor. Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com a lei. Matéria não enfrentadona corte de origem. Supressão de instância. Provas independentes. Condenação mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A alegação de que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com a lei não pode ser analisada por essa Corte Superior, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias, uma vez que não foi debatida pelo Tribunal de origem, tal como alegada pela defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Sociedade empresária em recuperação judicial. Crédito anterior ao deferimento da recuperação. Submissão aos seus efeitos. Alegação de litigiosidade, a ensejar a condenação ao pagamento de honorários. Questão que não foi obejto de debate pelas instâncias ordinárias. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando a falta de debate, pela instância ordinária, acerca da instauração do cumprimento de sentença, a demonstrar a existência de litigiosidade, cabe ao Juízo de origem, diante do reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, a análise quanto à extinção do feito e a consequente fixação das verbas sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Erro no preenchimento de per/dcomp. Reconhecimento judicial dos créditos. Verba sucumbencial. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, 1. Não se sustenta, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. É inviável o reexame do quantitativo em que o autor e o réu decaíram do pedido para fins de
2 - aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por esbarrar no óbice constante da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Direito processual civil. Embargos à execução. Títulos extrajudiciais. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Emissão de notas promissórias em garantia. Nulidade do contrato. Reconhecimento judicial. Trânsito em julgado. Prosseguimento da execução. Ofensa à coisa julgada. Ausência de circulação dos títulos. Perda de exigibilidade. Vinculação ao negócio original.
«1 - Embargos à execução fundada em contrato de compromisso de compra e venda de quotas sociais e de 96 (noventa e seis) das 143 (cento e quarenta e três) notas promissórias a ele vinculadas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença na qual restou reconhecida a nulidade do negócio jurídico original. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Direito processual civil. Embargos à execução. Títulos extrajudiciais. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Emissão de notas promissórias em garantia. Nulidade do contrato. Reconhecimento judicial. Trânsito em julgado. Prosseguimento da execução. Ofensa à coisa julgada. Ausência de circulação dos títulos. Perda de exigibilidade. Vinculação ao negócio original.
«1. Embargos à execução fundada em contrato de compromisso de compra e venda de quotas sociais e de 96 (noventa e seis) das 143 (cento e quarenta e três) notas promissórias a ele vinculadas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença na qual restou reconhecida a nulidade do negócio jurídico original. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito previdenciário. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva". Complementação de aposentadoria. Competência. Incidência do tema 1.117/STF. Determinação da suprema corte. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.546 RG/RS, firmou o entendimento de que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar (Tema 1.117/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito previdenciário. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva". Complementação de aposentadoria. Competência. Incidência do tema 1.117/STF. Determinação da suprema corte. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.546 RG/RS, firmou o entendimento de que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar (Tema 1.117/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito previdenciário. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva". Complementação de aposentadoria. Competência. Incidência do tema 1.117/STF. Determinação da suprema corte. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.546 RG/RS, firmou o entendimento de que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar (Tema 1.117/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. VIOLAÇÃO À ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSE DE CHIP DE TELEFONE CELULAR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Nomeação por força de decisão judicial. Efeito financeiro retroativo à data da posse. Impossibilidade. Limitação à data do efetivo exercício. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. CCB/2002, art. 884.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço, pois o Tribunal afirmou, de modo claro e preciso, que os candidatos que obtiveram reconhecimento judicial da preterição na ordem de classificação de concurso público não fazem jus à percepção retroativa dos vencimentos, ainda que a título de indenização, uma vez que a retribuição pecuniária não dispensa o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. Pensão por morte. Pretensão da autora, companheira de ex-servidor público falecido, ao recebimento da diferença não paga entre a data do óbito do instituidor e o deferimento do benefício (segundo pedido administrativo). Alegação de que o primeiro pedido administrativo foi realizado dentro do prazo legal de 90 dias e de que nele estava bem comprovada a união estável. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Primeiro pedido, realizado dentro dos 90 dias, adequadamente indeferido pela Administração por falta de documentação suficiente para demonstrar a união estável. Benefício concedido no segundo pedido, após o reconhecimento judicial da união, o que dispensa a apresentação dos demais documentos elencados no art. 34, do Decreto Estadual 65.964/2021. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE LIMITADA A ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração buscando aclaramento do acórdão que, por unanimidade, acolheu a prejudicial de prescrição, julgando extinta a ação de ressarcimento ao erário e prejudicado o recurso de apelação. O embargante alega omissões no acórdão quanto à análise da imprescritibilidade da ação de ressarcimento por ato doloso de improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA JORNADA DE SEIS HORAS. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA . 1 .
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a convenção coletiva dos bancários estabeleceu a compensação das horas extras deferidas judicialmente com a gratificação de função percebida. 3. As categorias definiram que a disposição normativa seria aplicável às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, situação dos autos, em que o ajuizamento ocorreu em 2019. Também, foi definido que «o valor devido relativo as horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado, razão pela qual não se há falar em aplicação retroativa da norma coletiva, mas de cumprimento da regra nela prevista. Entendimento diverso implicaria em indevido afastamento, e declaração de invalidade, por via oblíqua, da negociação coletiva. Acrescente-se, que o Regional registra que o contrato de trabalho foi encerrado em 2019. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Encerramento. Posterior execução de crédito pelo juízo laboral. Possibilidade. Respeito às regras do plano para os créditos de mesma natureza. Ausência de usurpação de atribuições judiciais exclusivas. Agravo interno desprovido.
1 - Transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, desaparece a competência exclusiva do referido juízo para satisfação dos créditos concursais requeridos em face da outrora sociedade em recuperação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar reformado. Posterior promoção obtida na via judicial. Suposta prescrição para alteração do ato de reforma afastada pelo tribunal de origem. Mera consequência da decisão judicial. Termo inicial. Data da promoção. Fundamentos não impugnados de forma específica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - In casu, o Tribunal de origem afastou a tese de prescrição para alteração do ato de reforma ao argumento de que a promoção do recorrido obtida pela via judicial causaria, necessariamente, reflexos nos proventos do militar, não caracterizando alteração do ato de inativação. Ademais, entendeu que o termo inicial da prescrição para alteração dos proventos seria a data do reconhecimento judicial de sua ascensão à graduação de 3ª Sargento, obtida por meio de decisão judicial proferida em 02/02/2000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Decisão que julgou procedente em parte impugnação apresentada por credor em falência - Pretensão da devedora ao reconhecimento de cerceamento de defesa e nulidade por não ter sido oportunizada manifestação sobre os cálculos periciais em que se baseou a manifestação da Administradora Judicial e os fundamentos da decisão agravada - Inexistência de cerceamento - Compreensão do procedimento verificatório e a concentração de seus atos - Acompanhamento de todo desenrolar pelas partes, intimadas à juntada de documentos que dão suporte ao cálculo pericial - Inexistência de indicação de erro no cálculo meramente aritmético apresentado pelo perito - Pretensão de nulidade para que as partes manifestem-se sobre o cálculo pericial, sobre o qual não se opõem em nenhuma de suas linhas argumentativas - Inutilidade e ausência de fundamentos a dar guarida a pretensão meramente emulativa das partes - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal executado individualmente. Novação legal. Cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação condicionada aos termos do plano recuperacional. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme tese firmada no julgamento do Tema 1.051 dos Recursos Repetitivos, « para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador « (REsps 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal executado individualmente. Novação legal. Cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação condicionada aos termos do plano recuperacional. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme tese firmada no julgamento do Tema 1.051 dos Recursos Repetitivos, « para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador « (REsps 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com a COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Lei 8.383/91. CTN, art. 170.
«A jurisprudência se firmou no sentido de que a compensação da contribuição para o FINSOCIAL paga indevidamente depende do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade em cada caso concreto, desservindo de título para esse fim os precedentes judiciais que, incidentalmente, deixaram de aplicar o Lei 7.689/1988, art. 9º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Vício redibitório. Compra e venda. Ação de cobrança. Alegação de imprestabilidade da mercadoria vendida. CCom, art. 211.
«Neste caso, o vendedor ajuizou ação de cobrança para haver o valor da operação de venda de ração para aves, alegando a contestação ser indevido o pagamento na medida em que a mercadoria não prestava para o uso. Houve, aqui, um reconhecimento judicial de vício redibitório para repelir a cobrança do valor das mercadorias. Não há falar, portanto, do prazo decadencial para a reclamação redibitória. Se foi submetida ao julgamento uma cobrança decorrente de operação de compra e venda de mercadoria e foi verificado pelo Magistrado que a mercadoria vendida estava imprestável, é possível o reconhecimento judicial, para amparar a relação de consumo, da não existência de débito pela imprestabilidade da mercadoria, não incidindo o prazo a que se refere o CCOM, art. 211.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJRS. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE DE INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL POR ANALOGIA AO TEMA 1.200 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Abandono de posto. Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com a lei. Matéria não enfrentado na corte de origem. Supressão de instância. Provas independentes. Condenação mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A alegação de que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com a lei não pode ser analisada por essa Corte Superior, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias, uma vez que não foi debatida pelo Tribunal de origem, tal como alegada pela defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. Apelação Cível. Ação de usucapião de bem móvel. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Recurso da autora.
Embora a transferência de bens móveis se transfira com a tradição (art. 1.226, CC), é certo que, em se tratando de compra e venda de veículos, é necessária a regulamentação dos documentos no Detran para que o comprador exerça plenamente os seus direitos como proprietário. Diante das dificuldades administrativas na obtenção do registro de propriedade, é cabível a ação de usucapião com o objetivo de reconhecimento judicial da propriedade do veículo e regularização de seus documentos nos órgãos administrativos. Precedentes. Informativo 593, do Eg. STJ. Recurso provido para afastar a sentença e determinar o prosseguimento do processo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Restituição de quantia. Suplementação de aposentadoria. Servidor inativo da CESP. Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão. PSAP CESP B e Plano de Complementação de Aposentadorias e Pensão. Plano 4819. Pedido de restabelecimento do pagamento do benefício. Inadmissibilidade. Suplementação suprimida devido ao reconhecimento judicial do direito ao recebimento de complementação de aposentadoria, nos moldes da Lei Estadual nº: 4.819/58. Benefícios instituídos com a mesma finalidade. Impossibilidade de cumulação da suplementação com a complementação. Dever de restituir o que foi pago pelo beneficiário, sob pena de enriquecimento sem causa da fundação apelada. Pedido inicial julgado improcedente. Reforma da r. sentença para se determinar a restituição dos valores vertidos pelo apelante, observados os termos das Súmulas nº: 289 e 290 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. COBERTURA DE EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL RECONHECER DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO A PRETENSÃO ESTÁ VINCULADA A PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRIGIDA AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ILEGALIDADE, DA ILICITUDE OU DO ABUSO DE DIREITO DA PRÁTICA RELACIONADA À NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL GRAVIDADE QUE POSSA TER EXORBITADO A MERA ANGÚSTIA E ANSIEDADE, ATINGINDO A DIGNIDADE DA PARTE CONTRATANTE. O FATO VERTIDO À LIDE CORRESPONDE A EFETIVO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO GERANDO O DEVER DE INDENIZAR PERSEGUIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ITCMD. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Inventário. Homologação de partilha amigável. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação do pagamento do tributo antes do reconhecimento dos direitos dos sucessores. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
1 - O STJ firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. Precedentes: REsp 1.660.491/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31.8.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por São Paulo Previdência - SPPrev e Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória movida por servidor público estadual inativo, diagnosticado com cardiopatia grave, reconhecendo-lhe o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, além da devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. Embargos à execução. Sentença de procedência (extinção da execução). Apelo do exequente/embargado. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Revogação da gratuidade processual concedida à apelada, nos termos do parecer da D. PGJ, pois, encerrada a recuperação judicial, não mais subsiste o panorama financeiro que ensejou o deferimento inicial do benefício. Precedente. Concursalidade do crédito reconhecida no julgamento do AI 2189281-72.2022.8.26.0000. Precedente. Subsidiariamente, consoante orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, encerrada a recuperação judicial, nada obsta a execução específica da obrigação (art. 62 da Lei . 11.101/05), sendo desnecessária a habilitação retardatária do crédito no processo de soerguimento. Precedentes. Controvérsia, entre as partes, sobre o descumprimento do plano de recuperação judicial, para fins de execução específica da obrigação, o que deve ser analisado primeiro na origem, e que fica determinado, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância, afastada a extinção da execução e o respectivo ônus sucumbencial. Precedente. Na hipótese de reconhecimento judicial do descumprimento do plano, a execução prosseguirá após a confirmação da sentença de encerramento da recuperação judicial, o que fica observado. Sentença reformada, revogada a gratuidade processual concedida à apelada e afastada a extinção da execução e do respectivo ônus sucumbencial, com determinação e observação. Apelação parcialmente provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Supremo Tribunal Federal. Orientação vinculante. Tema 1.166/STF.
1 - A discussão dos autos está em verificar se o patrocinador deve responder na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TRT3. Seguridade social. Reconhecimento judicial de trabalho exercido em condições de periculosidade. Prestação de serviços ocorrida em período anterior à instituição legal do formulário perfil profissiográfico previdenciário. Ppp. Contagem de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Emissão do perfil profissiográfico previdenciário em substituição ao formulário vigente à época da prestação de serviços. Instituição pela legislação previdenciária atual. Obrigação do ex-empregador caracterizada.
«Verifica-se pelas disposições constantes na Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 2010, que o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, apesar de instituído tão somente a partir de 01/01/2004, substitui os formulários vigentes antes dessa data, para fins de requerimento do benefício Aposentadoria Especial, nas situações em que os antigos formulários, já extintos, não foram emitidos até 31/12/2003. Verificando-se que a causa de pedir declinada na petição inicial é a necessidade de o obreiro postular perante o INSS a contagem do tempo de serviço especial, ainda que quando da dispensa do trabalhador não constituísse obrigação legal da ré fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, esse formulário é necessário para que o demandante apresente ao órgão previdenciário o requerimento da contagem de tempo pretendida. Estabelecendo ainda a legislação previdenciária que o PPP deve ser emitido pelo empregador e estando demonstrado que esse laborou em condições de periculosidade, resta caracterizada a obrigação da empresa ré de preencher e fornecer ao ex-empregado o mencionado documento, sob pena de frustrar a efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo trabalhador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. recurso especial. Processual civil e empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Homologação. Contrato bancário. Ação revisional. Prosseguimento. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF.
1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do STF. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.
1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder na Justiça Comum pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal executado individualmente. Novação legal. Cumprimento de sentença, após o encerramento da recuperação condicionada aos termos do plano recuperacional. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.051 sob o rito dos Recursos Repetitivos, « para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador « (REsps 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO POLICIAL EM DESACORDO COM O CPP, art. 226. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Como reiteradamente decidido, o reconhecimento policial realizado em desobediência ao disposto no CPP, art. 226 é mera irregularidade e não tem o condão de anular a ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. Extinção do processo. Adimplemento da obrigação. Juros moratórios e cláusula penal. Não incidência. Ausência de prévia interpelação judicial ou extrajudicial do devedor. Aplicação do art. 397, parágrafo único, CC. Pagamento efetuado no prazo do CPC, art. 523, caput. Mora não configurada. Atualização monetária. Incidência. Mera recomposição da moeda. Enriquecimento sem causa afastado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Prazo para reconhecimento de falta grave. Três anos. Aplicação do CP, art. 109, VI. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL REALIZADO PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA PARCIALIDADE.
1.Exceção de Suspeição oposta por Diego Carlos da Silva que responde à Ação Penal 0245654-23.2020.8.19.0001 pela prática do delito previsto no CP, art. 157, caput, em face do Juiz da 16ª Vara Criminal da Capital. Alega o excipiente, em síntese: houve quebra da parcialidade do Magistrado quanto ao reconhecimento realizado pela vítima na Audiência de Instrução e Julgamento; a defesa enfrentou dificuldades que constituem, senão suspeição, violação ao devido processo legal, não tendo sido assegurado ao acusado escolher seu defensor; o «Oficial de Justiça, que lavrou certidões MENTIROSAS, conduta deve ser seriamente investigada, impôs ao acusado o patrocínio da Defensoria Pública, tendo as certidões MENTIROSAS sido novamente lavradas pelo mesmo OJA, que ao fim não só deu ciência ao acusado acerca do resultado da sentença, mas LAVROU CERTIDÃO INFORMANDO QUE O ACUSADO NÃO DESEJAVA RECORRER DA CONDENAÇÃO, bem como pretendia ser assistido pela Defensoria Pública"; o Magistrado ignorou a gravidade do que fora narrado pela defesa, situação que enseja até mesmo a apuração de responsabilidade criminal do OJA e impõe ao Magistrado o dever de prestar esclarecimentos. Protesta pela juntada de mídias, arrola como testemunha a vítima do roubo e requer «seja julgado procedente o incidente para que, reconhecendo-se a suspeição do Magistrado, sejam tornados sem efeito todos os atos subsequentes praticados após o reconhecimento pessoal dos acusados em Juízo, devendo a instrução ser reaberta a partir do ato de reconhecimento pessoal do acusado, que deverá ser renovado com a participação da testemunha". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.
1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.
1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.
1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote