(DOC. VP 435.6823.6202.5259)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença que, nos autos de mandado de segurança, reconheceu à impetrante o direito à isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, visto ser portadora de espondiloartrose anquilosante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a impetrante tem direito à isenção de imposto de renda com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, mesmo sem apresentação de laudo médico oficial emitido por serviço médic

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