Jurisprudência sobre
reconhecimento judicial

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Depoimento testemunhal reconhecido e valorado. Violação ao CPP, art. 619. Não identificado. Ausência de macula ao procedimento. Reconhecimento judicial fotográfico. Legalidade. Ofensa ao art. 155. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Não se verifica violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos dos autos, enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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52 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Suposto atraso na conclusão de obras de infraestrutura de loteamento por parte de empreendedor. Aplicação de cláusula penal por inadimplemento contratual. Impossibilidade. Reconhecimento judicial de ocorrência de inadimplemento também por parte do adquirente. Exceção do contrato não cumprido. Recurso não provido.

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53 - STF. Família. Reconhecimento voluntário de paternidade. - Para que haja o reconhecimento voluntário de paternidade por instrumento público, é mister que seja ele explicito e inequívoco. De ilações, deduções e inferências não se pode concluir a existência de manifestação de reconhecimento voluntário, mas servem elas, apenas, de elementos probatórios para o reconhecimento judicial da filiação, em ação de investigação de paternidade. - Recurso extraordinário conhecido e provido. CCB/1916, art. 130. CCB/1916, art. 357. CPC/1973, art. 1.060. Lei 6.015/1973, art. 54, IX. Decreto-lei 4.857/1939, art. 68, VIII.

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54 - TJSP. Processual civil. Julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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55 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE (ESPÓLIO DE ROSANA MACEDO ) EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SUPRESSÃO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ALTERAÇÃO DA JORNADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A C. SBDI-1

firmou o entendimento de que a supressão das horas extras habituais, em razão de determinação judicial de modificação da jornada de trabalho, gera o direito ao recebimento à indenização a que alude a Súmula 291/TST. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

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56 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Impenhorabilidade. Crédito oriundo de contrato de honorários. Reconhecimento judicial. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família. Inexistência de exceção. Lei 8.009/1990, art. 3º, e incs. Lei 8.906/1994, art. 24.

«I. O crédito resultante de contrato de honorários advocatícios (Lei 8.906/1994, art. 24), não se assemelha à pensão alimentícia, de sorte que não se encontra entre as exceções à benesse da Lei 8.009/1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família. II. Recurso especial conhecido em parte, e parcialmente provido.... (Continua)

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57 - STF. Família. Direito civil e administrativo. Mandado de segurança. Registro de pensão por morte pelo tcu. Rateio entre companheira e viúva de servidor público. Exigência de reconhecimento judicial de união estável e separação de fato.

«1. É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato (CC, art. 1.723, § 1º). ... (Continua)

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58 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PRESENÇA DA HIPÓTESE Da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PRESENÇA DA HIPÓTESE Da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.) - EXAME CORRETO, ALÉM DISSO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO.

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59 - TJSP. Recurso acusatório - Roubo majorado.

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60 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento incorreto. Verbas rescisórias pagas de forma parcial ou incompleta. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas.

«A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no CLT, art. 477, § 8º, considerados o escopo da norma - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção - e a exegese consagrada pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte uniformizadora, segundo a qual referida penalidade apenas tem cabimento quando são incontroversas as verbas discutidas, hipótese diversa daquela dos autos. ... (Continua)

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61 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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62 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova - Direito à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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63 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. SÚMULA 126/TST - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 333/TST E § 7º DO CLT, art. 896 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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64 - TJSP. Furto qualificado - Alegação de insuficiência probatória - Procedente - Autoria corroborada unicamente pelo reconhecimento pessoal efetuado pelas vítimas - Ofendidos que só presenciaram o delito através de imagens de segurança que não constam nos autos e que tiveram exibidas para si fotografias dos acusados antes mesmo de efetuarem reconhecimento extrajudicial - Reconhecimento em solo policial feito de forma fotográfica e em desrespeito às formalidades legais - Acusado que negou a prática do crime e que não foi detido em poder dos bens subtraídos - Insuficiência do reconhecimento judicial - In dubio pro reo - Absolvição.

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65 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento judicial. Termo inicial. Requerimento administrativo. Prescrição quinquenal. Ressalva.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/09/2015). ... (Continua)

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66 - TJSP. Processual Civil. Ação de Justificação. Interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inadequação do pedido. Necessidade de apresentação de documentos aptos a comprovar as relações jurídicas processuais mencionadas na inicial. Pedido de reconhecimento judicial de fatos existentes. Carência de interesse processual. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

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67 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA ILEGALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL POR AMBAS AS VÍTIMAS, NOS TERMOS DO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER AUMENTO MAIS MODESTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DE 2/8 EM FACE DE DUAS CONDENAÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

Autoria e materialidade comprovadas. Embora o reconhecimento operado em sede policial não tenha observado estritamente as formalidades do CPP, art. 226, estas foram integralmente observadas no reconhecimento judicial, quando ambas as vítimas reconheceram o apelante, de forma segura e convicta. O CPP, art. 226, não possui o condão de sujeitar a autoria delitiva ao sistema da prova tarifada. ... (Continua)

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68 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Anterior reconhecimento judicial de propriedade do imóvel favorável ao réu. Dívida anterior. Obrigação «propter rem. Agregação ao imóvel. Responsabilidade. Súmula 83/STJ. Lei 4.591/64, arts. 4º, parágrafo único e 12, § 1º.

«O entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ é no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à responsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuidem de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.... (Continua)

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69 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova - Direito à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico(14/04/2022), respeitada a prescrição quinquenal - Manutenção da respeitável sentença de procedência, pvor seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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70 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego.

«1 - A jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, tem se firmado no sentido de que somente não será devida quando o trabalhador der causa à mora no pagamento. Nesse sentindo dispõe a Súmula 462/TST: «A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. ... (Continua)

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71 - TST. Recurso de revista. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias. Reconhecimento judicial de diferenças salariais postuladas na exordial.

«O CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. A verificação em juízo da existência de eventuais diferenças de valores rescisórios não significa a mora do empregador no pagamento da rescisão contratual e não é motivo suficiente para ensejar a aplicação da cominação estabelecida no CLT, art. 477, § 8º, como ocorreu no presente caso. Em regra, a referida penalidade apenas tem cabimento quando as verbas rescisórias não satisfeitas pelo empregador no prazo legal forem incontroversas. ... (Continua)

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72 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CEF. EMPREGADO BANCÁRIO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RETORNO DO EMPREGADO À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA AUSÊNCIA DE ESPECIAL FIDÚCIA DA ATIVIDADE DE TESOUREIRO EXECUTIVO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA NA NORMA REGULAMENTAR MN RH 151. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST.

Na hipótese, adotou-se, na decisão agravada, o entendimento de que é válida a norma regulamentar interna da Caixa Econômica Federal que dispõe sobre a redução proporcional da gratificação de função nos casos em que o empregado teve assegurado em Juízo o direito ao retorno à jornada de trabalho de seis horas diárias, diante do reconhecimento judicial de ausência de especial fidúcia da atividade bancária exercida. Não procede, todavia, a pretensão da reclamada de aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1 do TST, uma vez que o caso dos autos não trata de invalidade da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista em plano de cargos da Caixa, mas, sim, da designação do empregado para o exercício de um cargo de confiança (tesoureiro executivo) sem deter fidúcia especial, o que ensejou, na instância ordinária, o reconhecimento, em outra ação ajuizada pela reclamante, do direito de retorno à jornada de seis horas. Agravo desprovido .... (Continua)

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73 - TJSP. Crimes de Roubo e de extorsão - Recurso Ministerial objetivando a condenação do réu - Impossibilidade - Prova frágil - Reconhecimentos na delegacia não confirmados em juízo - Vítima que, contrariando relato do policial civil, negou tivesse reconhecido por fotografia um dos autores do crime contra ela praticado - Reconhecimento judicial negativo - Reconhecimento policial bastante duvidoso, diante da afirmação da vítima de que, na delegacia, teria reconhecido um rapaz branco como sendo o «chefe - Réu de cútis parda, conforme se vê pela gravação da audiência de interrogatório - Negativa do acusado não infirmada pela prova oral produzida - Incerteza quanto à participação que beneficia o acusado - Absolvição mantida - Recurso desprovido

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74 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Cobrança de ICMS. Pedido de emissão de certidão de regularidade fiscal. Admissibilidade. Existência de anterior apreciação de matéria parelha tirada de executivo fiscal entre as mesmas partes. Reconhecimento judicial de ser a empresa contribuinte de ISS e não de ICMS. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame oficial não provido.

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75 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Cobrança de ICMS. Pedido de emissão de certidão de regularidade fiscal. Admissibilidade. Existência de anterior apreciação de matéria parelha tirada de executivo fiscal entre as mesmas partes. Reconhecimento judicial de ser a empresa contribuinte de ISS e não de ICMS. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame oficial não provido.

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76 - TRT2. Seguridade social. Competência. Previdência social. Benefícios determinação para pagamento de salário-maternidade e incompetência da justiça do trabalho. Não consta do CF/88, art. 114 a competência desta justiça especializada para determinação de pagamento de benefícios previdenciários ao INSS, ainda que o benefício dependa do reconhecimento judicial de vínculo de emprego. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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77 - TJSP. APELAÇÃO. Reconhecimento e dissolução da união estável. Partilha dos débitos incidentes sobre o automóvel. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento em dobro. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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78 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobrás. Possibilidade de conversão, das importâncias a serem devolvidas, em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Assiste o direito à Eletrobrás, a seu exclusivo juízo de conveniência, de proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... (Continua)

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79 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobrás. Possibilidade de conversão, das importâncias a serem devolvidas, em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Assiste o direito à Eletrobrás, a seu exclusivo juízo de conveniência, de proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... (Continua)

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80 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Reconhecimento pessoal. Confissão extrajudicial de corréu. Reconhecimento judicial. Corroboração por elementos diversos. Ordem deneg ada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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81 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Roubo majorado. Reiteração dos embargos. Manutenção. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Condenação do réu baseada nas provas dos autos, independentemente da ausência de reconhecimento judicial pelas vítimas. Impossibilidade de acolhimento da atenuante do CP, art. 66, baseada na situação prisional brasileira. Dispositivo que se refere a circunstância pessoal do agente. Embargos rejeitados.

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82 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PATERNIDADE. PARCELAS RETROATIVAS. INCAPACIDADE PERMANENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação de cobrança proposta por Gracilene Fernanda Alves da Silva Carvalho contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), pleiteando o pagamento de parcelas retroativas de pensão por morte, relativas ao período de 06/04/2005 (data do óbito do instituidor) a 30/11/2012. Sentença de parcial procedência condenou o réu ao pagamento das parcelas entre 04/06/2005 e janeiro de 2012, com correção monetária e juros, e fixou honorários advocatícios em 8% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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83 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. CPC/1973, art. 4º.

«1. Precedente da Terceira Turma reconheceu a possibilidade da ação declaratória «para que diga o Judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô (REsp 269/RS, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 7/5/90). 2. Recursos especiais conhecidos e providos.... (Continua)

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84 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do CCB/2002, art. 1.723, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência de outra relação afetiva factual ao degrau de óbice proeminente à nova união estável. ... (Continua)

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85 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Reconhecimento judicial da relação de emprego. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Incidência. Súmula 462/TST.

«No caso, houve o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, nos casos em que reconhecido judicialmente o vínculo empregatício, impõe-se o pagamento da parcela pelo atraso das verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 8º), uma vez que, constatada a existência de relação de emprego pretérita, não pode o empregador eximir-se do cumprimento de obrigações previstas em lei, em face da não efetivação do registro do contrato de trabalho a tempo e modo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 462/TST que «a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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86 - TJSP. Registro de imóveis - Dúvida - Óbito do titular do domínio - Companheira que se qualifica na escritura pública de inventário e adjudicação como única herdeira - Necessidade de observância dos itens 113 e 114 do Cap. XVI do Tomo II das NSCGJ ou de averbação de sentença de reconhecimento judicial da união estável (art. 18 da Resolução 35/2007 do CNJ) - Apelação desprovida.

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87 - TST. Supressão das horas extras habituais decorrente do reconhecimento judicial da jornada de oito horas diárias prevista na CLT, art. 224, § 2º. Indenização prevista na Súmula 291/TST. Aplicabilidade.

«No caso, o Tribunal a quo concluiu que, no caso, a autora não fazia jus à indenização prevista na Súmula 291/TST, ao fundamento de que não houve uma supressão das horas extraordinárias prestadas com habitualidade, e sim o reconhecimento, em ação judicial, de que a autora exercia atividade sujeita à disciplina da CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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88 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Autor portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que determina a isenção do imposto de renda às pessoas acometidas de tal síndrome. Desnecessidade de comprovação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o Magistrado entenda suficientemente Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Autor portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que determina a isenção do imposto de renda às pessoas acometidas de tal síndrome. Desnecessidade de comprovação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o Magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da enfermidade. Isenção reconhecida, com condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados a título de Imposto de Renda, observada a prescrição quinquenal e descontada a quantia recebida pelo autor a título de restituição na declaração de ajuste anual de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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89 - TJSP. Apelações Defensivas - Réu condenado exclusivamente com fundamento no relato do corréu em solo policial, retificado, entretanto, por oportunidade do interrogatório judicial - Vítima clara em consignar que o réu não foi o autor do roubo - Reconhecimento extrajudicial não realizado e reconhecimento judicial dispensado pelo parquet, que buscou a condenação somente com base no interrogatório indiciário - Standard probatório insuficiente para manutenção da condenação, porquanto resta fundamentada exclusivamente em elementos indiciários, em afronta ao CPP, art. 155 - As provas produzidas sob o crivo do contraditório devem ser prestigiadas em comparação aos elementos colhidos por oportunidade do procedimento preliminar - Dúvida razoável quanto a autoria que deve ser interpretada em favor do réu - Dado provimento ao apelo defensivo.

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90 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento Judicial de Propriedade e Direito de Exploração c/c Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Tutela de Urgência indeferida. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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91 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO TRABALHISTA CUJA CHANCE DE ÊXITO ERA REAL - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA DESÍDIA DO SINDICATO RÉU E O NÃO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DA AUTORA A SALDO REMANESCENTE DE JUROS - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO

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92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU À RETIRADA/DESVINCULAÇÃO DO VEÍCULO DO NOME DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL DETERMINAÇÃO NÃO CONSTA DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS REGISTROS DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO ARGUMENTO. DETERMINAÇÃO DADA É CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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93 - TJSP. Roubo - Recurso ministerial visando a condenação - Descabimento - Prova bastante frágil - Negativa do réu corroborada por testemunhas - Relatos policiais que, em juízo, alteraram as informações sobre a prisão do acusado - Declarações da vítima inseguros - Alteração sobre a dinâmica do crime que retira de suas palavras a credibilidade - Isolado reconhecimento judicial, enfraquecido pelas divergências existentes na prova oral - Absolvição mantida - Recurso improvido.

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94 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito de família. Relação avoenga. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa dos netos. Pai já falecido. Recurso desprovido.

«1 - O julgamento do recurso especial conforme o CPC/2015, art. 557, § 1º-A não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

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95 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. INSTAURAÇÃO DE PAD. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONDUTA FALTOSA E APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

I. FALTA GRAVE. Hipótese em que foi atribuída ao apenado a conduta de ter, sob sua posse, aparelho celular. Conduta que se amolda à falta grave prevista na LEP, art. 50, VII. PAD instaurado e homologado pelo juízo sungular, com posterior reconhecimento judicial do agir faltoso com a aplicação dos consectários legais. ... (Continua)

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96 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA DE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO NÃO RELACIONADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE NÃO PRESCINDE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA -

Decisão que julgou extinta a impugnação de crédito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inconformismo da impugnante credora - Não acolhimento - Não cabe a inclusão do crédito apontado pela impugnante, uma vez que, sem as notas fiscais de serviços, a exigibilidade da obrigação de pagar depende de reconhecimento judicial em ação autônoma - Ademais, a controvérsia instaurada acerca da apuração do Valor Geral de Venda, critério indispensável para calcular os valores das contraprestações, tampouco pode ser resolvida no incidente de impugnação de crédito, visto que a sua cognição se restringe ao «montante do crédito existente, fundado em obrigação certa, líquida e exigível, minimamente comprovada pela impugnante - No presente caso, o direito de crédito controvertido carece de certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual a sua habilitação depende de prévio reconhecimento em ação autônoma - A produção de provas no incidente de impugnação de crédito se restringe às questões relacionadas à legitimidade, importância ou classificação do crédito, e não sobre a sua existência, liquidez ou exigibilidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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97 - TJSP. Roubo. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão da «res furtiva com o réu. Consumação do delito. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Reconhecimento judicial pela vítima. Validade. Alegação de recebimento do veículo por terceiro não comprovada. Sentença que não reconheceu a majorante de emprego de arma. Ausência de recurso da acusação. Impossibilidade de alteração em prejuízo do réu. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

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98 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação confessória. Pretensão de restabelecer o fornecimento de água com reconhecimento judicial da existência de servidão legal de aqueduto. Majoração de honorários advocatícios. Atendidos os critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - De acordo com § 11 do CPC/2015, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

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99 - TJRS. Direito público. Servidor público. Lm-1450 de 1998. Professor. Contratação temporária. Diferença de vencimentos. Reconhecimento judicial. Embargos declaratórios. Contradição. Existência. Efeitos infringentes. Ocorrência. Embargos de declaração. Apelações cíveis. Servidor público. Município de teutônia. Contratação temporária. Professor.

«1. O art. 236, I, da Lei Municipal 1.450/98 - Estatuto dos Servidores Municipais - assegura aos contratados temporariamente a «remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município, aplicável por remessa expressa à legislação em face de cláusula inserta nos instrumentos contratuais. ... (Continua)

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100 - TJSP. Concurso público. Prazo de validade. Candidatos classificados em seleção externa para formação de cadastro de reserva. Concurso encerrado, conforme previsão editalícia, após 2 anos, sem prorrogação. Garantia, até o final do prazo de sua vigência, dos direitos dos aprovados no concurso anterior. Pretensão ao reconhecimento judicial do direito dos candidatos à prorrogação do prazo de validade do certame em que aprovados. Impossibilidade. Ato discricionário da Administração. Recurso provido.

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