(DOC. VP 978.3647.7334.1133)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Roubo majorado. Reiteração dos embargos. Manutenção. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Condenação do réu baseada nas provas dos autos, independentemente da ausência de reconhecimento judicial pelas vítimas. Impossibilidade de acolhimento da atenuante do CP, art. 66, baseada na situação prisional brasileira. Dispositivo que se refere a circunstância pessoal do agente. Embargos rejeitados.

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