(DOC. VP 196.3760.9005.5300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação confessória. Pretensão de restabelecer o fornecimento de água com reconhecimento judicial da existência de servidão legal de aqueduto. Majoração de honorários advocatícios. Atendidos os critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - De acordo com § 11 do CPC/2015, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». 2 - Agravo interno a que se nega provim

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