Jurisprudência sobre
reconhecimento judicial
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151 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobras. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Possibilidade de conversão das importâncias a serem devolvidas em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
«I - Quanto aos temas da prescrição e da alegada incidência da Súmula vinculante 10/STF, sobre eles não houve debate no acórdão recorrido. Incide assim, o Súmula 211/STJ, segundo o qual: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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152 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição aplicável. Dort. Síndrome do túnel do carpo. Ação proposta perante a justiça comum contra o INSS. Reconhecimento judicial do caráter ocupacional e da incapacidade para o trabalho. Ciência inequívoca da lesão. Termo prescricional.
«O eg. Tribunal de origem não negou a contagem do prazo prescricional da sentença proferida nos autos da ação movida contra o INSS, em 09/04/2008, conforme requerido pela autora, mas consignou que ainda assim estaria prescrita a pretensão, na medida em que ajuizada a presente demanda apenas em 12/05/2010, após o prazo prescricional bienal, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004. Ressalte-se que não há tese na v. decisão recorrida acerca da data da ciência inequívoca ou da data do trânsito em julgado da ação acidentária, na medida em que o eg. TRT limita-se a consignar a contagem do prazo a partir da sentença proferida nos autos da ação acidentária, em 09/04/2008. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados ou de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso interposto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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153 - TJSP. Apelação Cível - Declaratória - Indenização por danos morais - Alteração de cadastro na JUCESP - Alegação de fraude no cadastro junto a JUCESP, com alteração de Microempreendedor Individual (MEI) para Sociedade Empresária Limitda (Ltda) - Preliminares de ilegitimidade e falta de Interesse de agir afastadas - JUCESP que detém competência para arquivamento de documentação e atos contratuais - O requerimento administrativo não constitui requisito para reconhecimento judicial de direito - Inteligência do art. 5º, XXXV, CF - Anulação da alteração da empresa transformada em sociedade limitada de rigor, com manutenção da inscrição como Microempreendedor Individual (MEI) - Danos morais - Não configuração - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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154 - TJMG. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TABELIÃO INTERINO - EDITAL PARA INSCRIÇÃO DE DELEGATÁRIOS INTERESSADOS - ADI 1.183 E PROVIMENTO DO CNJ - EXERCÍCIO SUPERIOR A SEIS MESES - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA NA FUNÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA.
Nos autos da ADI 1.183, o colendo STF declarou a inconstitucionalidade da «interpretação que extraia da Lei 8.935/94, art. 20 a possibilidade de que prepostos (não concursados), indicados pelo titular ou mesmo pelos tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos maiores de que 6 (seis) meses". O CNJ expediu o Provimento 176/2024 para alterar as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o mencionado julgamento. No caso, o impetrante estava há mais de dez anos como responsável pelo 8º Ofício de Notas de Belo Horizonte, tendo sido declarada a nulidade do ato de delegação e permitida a sua permanência como interino de forma precária e a fim de não interromper a prestação do serviço. O ato coator deu cumprimento ao que restou decidido pelo colendo STF e às regras estabelecidas pelo CNJ, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade, notadamente quando o impetrante não comprovou que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em seu desfavor reconheceu o seu direito de permanência na função.... ()
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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante rejeitado. Pedido de remoção feito pela herdeira testamentária (irmã do falecido), que se encontra na posse e administração dos bens, em detrimento do inventariante (filho biológico do de cujus, reconhecido em regular ação de investigação de paternidade). O fato dele não estar na posse e administração dos bens não impede sua nomeação para o cargo, posto que herdeiro necessário. Flexibilização do rol de preferência. Validade do testamento, aliás, que é alvo de ação judicial própria, por ter sido celebrado antes do reconhecimento judicial da paternidade do agravado. Indícios de dilapidação do patrimônio pela agravante noticiada nos autos do inventário. Não há algo concreto que prove ter o inventariante pautado pela desídia ou desobediência aos comandos legais. Decisão mantida.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJDF. Família. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário de herança jacente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem em curso. Questão prejudicial. Suspensão da ação de inventário. Cabimento. CPC/2015, art. 313.
«1. A Ação de Reconhecimento de União Estável «Post Mortem, pendente de reconhecimento judicial, constitui questão prejudicial a ensejar a suspensão da ação de inventário de herança jacente, até que se decida sobre sua procedência ou não, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a. Precedentes. ... ()
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157 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acerca da incidência da multa prevista no CLT, art. 477 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A cominação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, quando há o reconhecimento judicial do vínculo empregatício não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior, ante o que preconiza a Súmula 462 de sua jurisprudência uniforme. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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158 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento da tese referente à prescrição e ao excesso de reserva de lucros incorporado ao capital da empresa. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Eletrobras. Conversão dos créditos oriundos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Possibilidade. Necessidade de prévia autorização em assembléia geral realizada em data posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Aplicação da Súmula Súmula 568/STJ. Contemporaneidade da assembléia geral extraordinária. Constatação de ausência de demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento da tese referente à prescrição e ao excesso de reserva de lucros incorporado ao capital da empresa. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Eletrobras. Conversão dos créditos oriundos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Possibilidade. Necessidade de prévia autorização em assembléia geral realizada em data posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Aplicação da Súmula Súmula 568/STJ. Contemporaneidade da assembléia geral extraordinária. Constatação de ausência de demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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160 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Marco Antonio Seixas contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ordinária visando à concessão de pensão por morte. O agravante sustenta ter direito ao benefício, com fundamento em sentença transitada em julgado da 7ª Vara de Família de Belo Horizonte, que reconheceu sua união estável com a falecida Amélia Parreiras Seixas à época do óbito. ... ()
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161 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. INSTAURAÇÃO DE PAD. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONDUTA FALTOSA E APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.
I. FALTA GRAVE. Hipótese em que foi atribuída ao apenado a conduta de ter participado de movimento para subverter a ordem e a disciplina incitando a massa carcerária a não executar trabalho de manutenção na galeria, bem como porque, na ocasião, teria se negado a trabalhar. Conduta que se amolda à falta grave prevista no art. 50, inciso VI, c/c a LEP, art. 39, II. PAD instaurado e homologado pelo juízo singular, com posterior reconhecimento do agir faltoso e reconhecimento dos consectários legais. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no roubo habeas corpus. Majorado. Reconhecimento pessoal do réu. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de absolvição. Agravo desprovido
I - CASO EM EXAME... ()
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163 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo.
Preliminar. Nulidade. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento na fase investigatória ratificado pelo reconhecimento pessoal em juízo. Procedimento previsto no referido dispositivo legal, ademais, que se afigura como mera recomendação, não passível de nulidade processual. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras quanto à dinâmica fática e autoria. Reconhecimento judicial seguro, além da motocicleta utilizada no crime estar próxima a um dos acusados (André) e ser de propriedade da genitora de João. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-base bem fixadas acima do mínimo à vista das circunstâncias e consequências do crime. Discricionariedade do julgador. Razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento. Redução na segunda fase ante a menoridade relativa de André. Aumento sucessivo na terceira fase ante o concurso de agentes e uso de arma de fogo. Regime inicial fechado mantido. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR O CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFORME ESTABELECIDO PELA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.840.531/RS, O FATO GERADOR DECORRE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES E O ILÍCITO PRATICADO, SENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA MERO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE LESÃO CAUSADA EM MOMENTO PRETÉRITO, OCASIÃO EM QUE SURGIU O DIREITO AO CRÉDITO. TEMA 1051 DO STJ: ¿PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR.¿ A SENTENÇA QUE ENCERROU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DISPÔS EXPRESSAMENTE EM SEU ITEM «G SOBRE O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUE NÃO FORAM INSCRITOS NO CURSO DO PROCESSO, MAS CUJO FATO GERADOR OCORREU EM MOMENTO PRETÉRITO, FACULTANDO QUE A EXECUÇÃO SE DÊ EM PROCESSO INDIVIDUAL EM JUÍZO DIVERSO, OBSERVADOS OS TERMOS DE PAGAMENTO ESTABELECIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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165 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Comprovação. Tentativa. Não caracterização. Concurso de pessoas. Uso de arma. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Redução. Custas. Isenção. Apelação criminal. Roubo majorado. Materialidade comprovada. Autoria do réu michel que emerge das firmes declarações da vítima corroboradas pela sua confissão de subtração do celular. Sentença mantida. Absolvição do réu luis henrique que se impõe. Reconhecimento judicial que não se realizou e não pode ser suprido pela mera afirmação da vítima de reconhecimento na ocasião da prisão, porquanto existente versao plausível e colidente quanto à sua participação no crime. Pena de multa reduzida ao mínimo legal.
«- Os firmes relatos da vítima sobre a ocorrência do roubo, somados à confissão do réu Michel de que se encontrava no local dos fatos e inclusive efetivou a subtração do celular, dão pleno suporte à sentença condenatória contra ele proferida. ... ()
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166 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.
«... É preciso reconhecer que não existe um só dispositivo legal que expressamente permita aos netos buscar a declaração judicial da relação de parentesco com o suposto avô. ... ()
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167 - STJ. Tributário. Processual civil. ITCMD. Arrolamento sumário e comum. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação do pagamento do tributo antes do reconhecimento dos direitos dos sucessores. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
1 - No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis.... ()
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168 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Apelos da ré Mariana (condenada) e do Ministério Público, este objetivando a condenação das demais denunciadas (Jaddy e Luciana), bem como a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais suportados pela vítima - Apelo de Mariana - Suscitada ilegalidade do reconhecimento judicial afastada - Mérito - Pleito absolutório acolhido - Prova coligida frágil e duvidosa acerca da autoria delitiva - Declarações prestadas pela vítima imprecisas e confusas - Ré que, em Juízo, negou sua participação no assalto - Dúvida que deve favorecê-la, ante a insuficiência do conjunto probatório - Apelo ministerial - Desacolhimento - Ofendida que sequer identificou Jaddy e Luciana em Juízo - Condenação que não pode estar amparada exclusivamente no reconhecimento fotográfico efetivado na fase inquisitiva, não confortado por outros elementos seguros de convicção coligidos sob o crivo do contraditório - Apelo do Ministério Público desprovido. Recurso de Mariana acolhido, rechaçada a preliminar
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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL DOTADO DE EXEQUIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante. ... ()
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170 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ESCRITURA PÚBLICA. PROVA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária para concessão de pensão por morte, determinando a implantação do benefício à autora na fração de 75%, retroativo à data do óbito. ... ()
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171 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Imposto de renda. Incidência sobre verbas percebidas em reconhecimento judicial de desvio de função. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Agravo interno dos contribuintes desprovido.
«1. Os Embargos de Divergência possuem como fundamento a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... ()
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172 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. VÍTIMAS ESTRANGEIRAS. RETORNO AO PAÍS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. DÚVIDA SOBRE A DINÂMICA DELITIVA. FRAGILIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Os apelantes foram condenados pela prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, II, do CP (2x). 2. Pretensão recursal voltada à absolvição pela insuficiência probatória ou à reclassificação para o delito de furto e, subsidiariamente, ao refazimento da dosimetria. ... ()
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173 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. CP. Reconhecimento judicial da infração. Prévia manifestação da defesa técnica. Prescindibilidade. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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174 - TJSP. Apelação Criminal. Recurso defensivo.
Crime de constrangimento ilegal qualificado. Reconhecida, de ofício, a prescrição em abstrato. Crime de roubo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas seguras quanto à dinâmica fática. Reconhecimento judicial do policial vítima seguro, além do apelante ter sido abordado com ferimento em uma perna poucos dias após o roubo. Tese de nulidade por inobservância do disposto no CPP, art. 226 afastada. Procedimento previsto no referido dispositivo legal se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Condenação mantida. Dosimetria. Penas aumentadas considerando os maus antecedentes e reincidência. Aumento pelas majorantes relativa ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão da arma para reconhecimento da respectiva causa de aumento. Continuidade delitiva caracterizada. Regime inicial fechado mantido. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL E, QUANTO AO ROUBO, RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJSP. Apelação - Furto e Receptação culposa - Réu teria subtraído aparelho celular e vendido a terceiro, condenado por receptação culposa - Recurso da defesa pela absolvição de ambos os réus - Acolhimento - Ausência de prova acerca da autoria do furto - Observância do princípio «in dubio pro reo - Absolvição com fulcro no art. 386, II e IV, do CPP - Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação - Ré do crime de receptação culposa reconheceu o réu como quem lhe vendeu o celular - Reconhecimento por fotografia na fase policial apenas com a foto do réu - Desrespeito ao procedimento previsto no CPP, art. 226 evidenciado - Ausência de provas que, sob o crivo do contraditório, sejam suficientes para embasar o édito condenatório - Reconhecimento judicial não realizado - Receptação culposa não evidenciada - Valor proporcional ao praticado e promessa de entrega da nota fiscal afastam a presunção sobre a ciência do bem ser oriundo de crime - Absolvição que se impõe - Recurso provido
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176 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado por concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo.
Preliminares. Nulidade. Pleito para reconhecimento de inépcia da denúncia e ofensa ao contraditório afastados. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento na fase investigatória ratificado pelo reconhecimento pessoal em juízo. Procedimento previsto no referido dispositivo legal, ademais, que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras quanto à dinâmica fática e autoria. Reconhecimento judicial seguro, além do documento do acusado ter sido localizado no interior do carro utilizado por outros participantes do crime. Álibi não comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo à vista das circunstâncias do crime e maus antecedentes. Reduzido o aumento para um terço. Afastada a agravante da reincidência na segunda fase. Aumento sucessivo na terceira fase ante o concurso de agentes (um terço) e uso de arma de fogo (dois terços). Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação, reduzir a pena aplicada para 11 anos, 10 meses e 06 dias de reclusão e 28 dias-multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Inocorrência. Ação de reconhecimento da união estável. Ajuizada no mesmo ano do óbito do instituidor da pensão.
1 - A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado. ... ()
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178 - TJRJ. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSTITUIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ALEGADO PELO RÉU - JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO A DESTEMPO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelação interposta pela instituição de previdência complementar contra sentença que reconheceu a qualidade de beneficiária da viúva do instituidor falecido, com base nas provas até então constantes dos autos. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Complementação de ações. Devedora em recuperação judicial. Crédito não habilitado. Sujeição aos efeitos do plano. Correção monetária e juros. Limitação à data do pedido de soerguimento.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Crédito rural. Alongamento da dívida. Reconhecimento. Extinção da execução. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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181 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória fundada na cobrança de dívida inexistente. Execução que prosseguiu por pouco mais de dois meses após o reconhecimento judicial da inexistência da dívida. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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182 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, EM DUAS OPORTUNIDADES. SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA/DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. INSTAURAÇÃO DE PAD. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS CONDUTAS FALTOSAS E APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.
I. FALTA GRAVE. HIPÓTESE EM QUE FOI ATRIBUÍDA AO APENADO A CONDUTA DE DESOBEDECIDO, POR DUAS VEZES, A ORIENTAÇÃO DE PERMANECER EM SUA CELA. CONDUTA QUE SE AMOLDA À FALTA GRAVE PREVISTA NO art. 50, INCISO VI, C/C O LEP, art. 39, II. PADS INSTAURADOS E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO SINGULAR, COM POSTERIOR RECONHECIMENTO DO AGIR FALTOSO E RECONHECIMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VALORES REPUTADOS COMO INDEVIDOS. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE DANO RESSARCÍVEL. TCE QUE AGIU NO REGULAR EXERCÍCIO DO SEU MÚNUS CONSTITUCIONAL.
1.Ação ordinária, visando à reparação dos supostos danos morais sofridos em razão da sua acusação de apropriação de valores indevidos, feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, quando do seu mandato como vereador no Município de Cantagalo, posteriormente reconhecidos judicialmente como lícitos. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do STF. Tema 1.166/STF.
1 - A discussão dos autos é verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... ()
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185 - TJSP. Sociedade de fato - Ação de «exibição de documentos c/c reconhecimento judicial da sociedade de fato c/c prestação de contas e ressarcimento de valores - Decreto de extinção sem resolução do mérito - Os elementos documentais disponibilizados na petição inicial são indicativos da falta de pertinência subjetiva da recorrida, confrontado o princípio da entidade - Ilegitimidade passiva configurada - Proposta uma cumulação de pedidos totalmente anômala, colidente com a necessidade de serem empregados ritos procedimentais diferentes, atingidas, direta ou indiretamente, as esferas jurídicas de pessoas distintas - Colisão com a regra inscrita no art. 327, §1º, I e III do CPC/2015 - Emenda da petição inicial - Impossibilidade, diante da estabilização da demanda - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido
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186 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA NÃO SÃO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E SUA FALTA NÃO DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EVENTUAL CRÉDITO REALIZADO NA CONTA DA AUTORA, POR SI SÓ, NÃO SIGNIFICA ACEITAÇÃO DA AVENÇA (CONTRATO TÁCITO), NEM IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PROVA DO CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODE SER DETERMINADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, ASSIM COMO A EVENTUAL NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL E PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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187 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA NÃO SÃO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E SUA FALTA NÃO DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EVENTUAL CRÉDITO REALIZADO NA CONTA DA AUTORA, POR SI SÓ, NÃO SIGNIFICA ACEITAÇÃO DA AVENÇA (CONTRATO TÁCITO), NEM IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PROVA DO CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODE SER DETERMINADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, ASSIM COMO A EVENTUAL NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL E PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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188 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de título - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Protesto ilegítimo de título - Contrato de instalação e homologação de kit fotovoltaico - Não pagamento da segunda parcela em razão da não instalação dos equipamentos - Contrato que não prevê o prévio pagamento do valor contratado para, só então, a contratada proceder à instalação dos equipamentos de geração de energia fotovoltaica e homologação junto à empresa de energia - Valor da segunda parcela que somente poderia ser exigido após o efetivo cumprimento do contrato pela apelante - Aplicação da teoria da exceção de contrato não cumprido (CCB, art. 476) que não depende de reconhecimento judicial - Sentença mantida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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189 - TJSP. Ação de «Apuração de Haveres - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito - Alegações de carência de fundamentação, cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e violação ao contraditório e à ampla defesa - Nulidade da sentença, no entanto, descaracterizada - Questões preliminares rejeitadas - Sentença devidamente fundamentada - Reconhecimento judicial pretérito da contratação informal de sociedade entre as partes - Ratificação e renovação do pedido de devolução de valores alegadamente investidos, revolvendo questões litigiosas já decididas anteriormente em caráter definitivo, apenas alterada a denominação da ação - Confronto com a regra inscrita no CPC/2015, art. 502 - Eficácia proibitiva da coisa julgada, como instrumento de segurança jurídica e proteção contra rediscussões reiteradas - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
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190 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial do mandamus, por inadequação da via processual. Impugnação de ato judicial passível de recurso. Reconhecimento judicial de erro material ou inexatidão material. CPC, art. 463, de 1973 Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Incidência da Súmula 267/STF. Via processual imprópria. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/11/2016, que, por sua vez, apreciara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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191 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Reintegração ao trabalho (Lei 8.213/1991, art. 118). Improcedência da pretensão. No caso sub judice, conforme perito judicial, cumpre assinalar que atualmente a obreira não estaria em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário) diante de sua aptidão para o trabalho (ainda que com limitações). Assim, considerando que o contrato de trabalho foi encerrado, revela-se devida apenas a indenização substitutiva (Súmula 378/TST, II, 2ª parte). Entendimento em sentido contrário implicaria o equivocado reconhecimento judicial de estabilidade permanente da acidentada/doente no emprego, pois a incapacidade parcial da autora é definitiva, sendo que nunca haverá restabelecimento total de sua saúde (desaparecimento da enfermidade), conforme perito do juízo, que constatou incapacidade permanente e parcial. Justamente para recompensar esta situação danosa à saúde da pessoa física é que foi deferido o pensionamento (indenização por dano material) pelo juízo de origem. Recurso da autora não provido.
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192 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. INCOMUNICABILIDADE DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. EXAME INVIABILIZADO.
1. ESTÁ CORRETO O RECONHECIMENTO JUDICIAL ACERCA DA INCOMUNICABILIDADE DO VEÍCULO PRISMA JOY, UMA VEZ QUE PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO RECORRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ESTÁVEL HAVIDO, NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DE EVENTUAIS DOAÇÃO OU PAGAMENTO DO PREÇO DE FORMA PARCELADA DURANTE A UNIÃO. ... ()
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193 - TJRJ. Apelações cíveis. Negócios jurídicos envolvendo imóveis integrantes de monte hereditário. Ausência de autorização judicial. Violação do direito de preferência. Bens do monte hereditário que permanecem indivisíveis até o registro do formal de partilha. arts. 1.791 do Código Civil e 619, I, do CPC. Atos de alienação praticados sem a observância das formalidades legais que são considerados nulos. Homologação da partilha não afasta a necessidade de autorização judicial e de concordância de todos os herdeiros para validação de negócios jurídicos. Princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa não se prestam a validar atos praticados em contrariedade às normas cogentes. CCB, art. 504 e CCB, art. 1.794. Posse exercida pelos apelados considerada de boa-fé, sendo legítima até o reconhecimento judicial da nulidade dos atos. Inviabilidade de condenação ao pagamento de taxa de ocupação. Pleitos de indenização por danos material e moral carecem de provas e fundamentos legais suficientes, tratando-se de disputa patrimonial e sucessória sem elementos que indiquem violação de direitos de personalidade ou prejuízo concreto. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.
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194 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito previdenciário. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Complementação de aposentadoria. Competência. Questões infraconstitucionais. Tema 1.117/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - O STF, no julgamento do RG RE 1.265.546, firmou o entendimento de que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar» (Tema 1.117/STF). ... ()
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195 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRESSÕES DIGITAIS DO ACUSADO NO VEÍCULO SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL VÁLIDO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Defensoria Pública em favor de Daniel dos Santos Silva contra sentença condenatória que o condenou a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal e, no mérito, pugna a absolvição, sustentando a fragilidade probatória. O Ministério Público contrarrazoou, requerendo a manutenção da condenação, destacando as impressões digitais do réu no veículo subtraído. ... ()
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196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Habilitação. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Novação do crédito. Ocorrência. Atualização monetária. Incidência dos limites previstos na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, caput. ... ()
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197 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Três roubos majorados pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva. Pleito ministerial objetivando o reconhecimento do concurso material ou do concurso formal imperfeito entre as infrações. Pedido defensivo almejando a declaração de nulidade do feito ante a ilegalidade do reconhecimento extrajudicial ou, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Inviabilidade aos apelos. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, na companhia de indivíduo não identificado, deslocou-se à farmácia Drogasil e, mediante simulação de estar armado, subtraiu um celular do cliente Márcio e a quantia de R$ 1.589,50 e medicações pertencentes ao estabelecimento, representado por Brunna. Vinte dias depois, com idêntico modus operandi, o recorrente retornou ao mesmo comércio, na companhia do mesmo comparsa, de onde subtraiu a quantia de R$ 810,00. Reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas Márcio e Brunna, na delegacia de polícia, corroborado pelo reconhecimento judicial, ambos realizados com observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226. Confissão judicial que encontra respaldo nas demais provas produzidas. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base fixadas no mínimo legal. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Majorante do concurso de agentes devidamente reconhecida. Irreprochável a incidência da continuidade delitiva qualificada entre os três crimes de roubo, com a exasperação de uma das penas à fração razoável de 1/3. Penas finalizadas em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Improvido
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198 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais - Preexistência de anotação nos cadastros de inadimplentes - Danos morais não caracterizados (STJ, Súmula 385; Temas 41 e 922).
1. «A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (STJ, Tema 922) 2. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, ainda que não se exija trânsito em julgado - Precedente do E. STJ 3. Readequação da verba honorária advocatícia. 4. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA NÃO SÃO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E SUA FALTA NÃO DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. O EVENTUAL CRÉDITO REALIZADO NA CONTA DA AUTORA, POR SI SÓ, NÃO SIGNIFICA ACEITAÇÃO DA AVENÇA (CONTRATO TÁCITO), NEM IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. 3. PROVA DO CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODE SER DETERMINADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, ASSIM COMO A EVENTUAL NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL E PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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200 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Alegada irregularidade no reconhecimento judicial. Supressão de instância. Matéria não apreciada na origem. Reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial. Nulidade suscitada por ausência de previsão legal e por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Diligência investigativa permitida. CPP, art. 6º, III. Prova atípica. Ausência de proibição expressa e de impedimento moral. Princípio da busca da verdade real. CPP, art. 226. Mera recomendação. Inobservância. Ausência de nulidade. Precedentes. Eventual irregularidade no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ou meio de impugnação adequados, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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