(DOC. VP 210.8131.1390.6623)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. CP. Reconhecimento judicial da infração. Prévia manifestação da defesa técnica. Prescindibilidade. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O STJ - STJ reconhece a aplicação, por analogia, do prazo prescricional previsto no CP, art. 109, VI - CP, para apuração das faltas graves praticadas no curso da execução penal. Desde a

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