(DOC. VP 230.9130.6524.8484)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Complementação de ações. Devedora em recuperação judicial. Crédito não habilitado. Sujeição aos efeitos do plano. Correção monetária e juros. Limitação à data do pedido de soerguimento.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Precedente da Segunda Seção. 3 - A despeito de o crédito, de natureza concursal, não ter sido habilitado, seu valor comporta atualização somente até a data do pedido recuperacional, a fim de garantir tratament

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