(DOC. VP 596.0406.2249.1521)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL DOTADO DE EXEQUIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante. - Averbação do habite-se que foi imposta no título executivo judicial, pretendendo a agravante, por via transversa, afastar a obrigação de fazer a ela cominada. - Responsabilidade da Construtora a obtenção de todas as certidões e licença perante os órgãos públicos, a fim de possibilitar a utilização do empreendimento por parte dos adquirentes. - Impossibilidade de c

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