(DOC. VP 126.2880.1475.0316)

TJSP. Ação de «Apuração de Haveres» - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito - Alegações de carência de fundamentação, cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e violação ao contraditório e à ampla defesa - Nulidade da sentença, no entanto, descaracterizada - Questões preliminares rejeitadas - Sentença devidamente fundamentada - Reconhecimento judicial pretérito da contratação informal de sociedade entre as partes - Ratificação e renovação do pedido de devolução de valores alegadamente investidos, revolvendo questões litigiosas já decididas anteriormente em caráter definitivo, apenas alterada a denominação da ação - Confronto com a regra inscrita no CPC/2015, art. 502 - Eficácia proibitiva da coisa julgada, como instrumento de segurança jurídica e proteção contra rediscussões reiteradas - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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