(DOC. VP 869.0653.5331.8959)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ESCRITURA PÚBLICA. PROVA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária para concessão de pensão por morte, determinando a implantação do benefício à autora na fração de 75%, retroativo à data do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que reconheceu a união estável da autora com o segurado falecido e concedeu o benefício de pensão por morte está alinhada aos requisitos legais e às pr

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