(DOC. VP 210.8200.9137.2118)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Inocorrência. Ação de reconhecimento da união estável. Ajuizada no mesmo ano do óbito do instituidor da pensão.

1 - A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado. 2 - No caso dos autos, não procede a alegação de que teria ocorrido a prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito, uma vez que a ação de reconhecimento de união estável foi proposta no ano do óbito do instituidor da pensão e a ação de pensão por morte foi proposta um ano após o reconhecimento judicial da união estável.

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