Jurisprudência sobre
reconhecimento judicial
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101 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DA AUTORA DE OBTER O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL COM RECURSOS PRÓPRIOS, SEM A COLABORAÇÃO DO MARIDO - BEM COMPRADO QUANDO A AUTORA ESTAVA SEPARADA DE FATO DO MARIDO - SEPARAÇÃO DE FATO PÔE TERMO AOS DEVERES DO CASAMENTO E AO REGIME DE BENS (LEI DO DIVÓRCIO, ART. 8º) - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID
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102 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Faculdade de pagamento em dinheiro ou em ações das diferenças de correção monetária reconhecidas judicialmente. Necessidade de realização de assembleia autorizativa posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação da limitação da incidência de juros remuneratórios.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está orientada no sentido de que, para se valer da faculdade legal de converter em ações os créditos relativos às diferenças de correção monetária e juros, quanto ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a Eletrobrás deve demonstrar que tem autorização da Assembleia Geral, conferida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito do contribuinte, porque tais valores não poderiam, logicamente, ter sido objeto de conversões autorizadas em AGEs anteriores. ... ()
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103 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho. Incidência da sanção inscrita na CLT, art. 477, § 8º.
«Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de pagamento da parcela prevista no § 8º da CLT, art. 477, ao fundamento de que a controvérsia acerca da modalidade de ruptura do liame empregatício obsta a incidência da referida penalidade. No caso, a despeito de a rescisão indireta ter sido reconhecida apenas em juízo, bem como as parcelas rescisórias correspondentes, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa da CLT, art. 477, porquanto, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I do TST, o entendimento prevalecente na jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exclusão da parcela inscrita no § 8º da CLT, art. 477 somente ocorre, em tese, na hipótese em que o empregado dê ensejo à mora no pagamento das verbas rescisórias, situação não verificada nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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104 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - MULTA DO § 8º DO CLT, art. 477 - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o reconhecimento judicial do vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Incidência da Súmula 462/TST. Agravo de instrumento desprovido.
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105 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração em sua base de cálculo de títulos reconhecidos judicialmente. A majoração salarial decorrente do reconhecimento judicial do direito a títulos de natureza salarial repercute no cálculo da complementação de aposentadoria. Em sendo assim, o empregador deve arcar sozinho com as consequências da sua omissão, mormente quando não impugnado o fato de que os títulos compõem a base de cálculo da indigitada complementação.
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prova. Indeferimento. Reconhecimento judicial. Dispensa da vítima. Preclusão. CPP, art. 400, § 1º. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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107 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE EXCLUIU A IRMÃ DO FALECIDO DA INVENTARIANÇA, NOMEANDO A APARENTE COMPANHEIRA SOBREVIVENTE EM SEU LUGAR. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA ROBUSTOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AGRAVADA E FALECIDO. MUITO EMBORA A UNIÃO AINDA ESTEJA PENDENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL, A AGRAVANTE SEQUER APRESENTOU CONTESTAÇÃO NA AÇÃO RESPECTIVA, APARENTEMENTE ABDICANDO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
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108 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Arrolamento sumário post mortem. ITCD. Isenção. Reconhecimento judicial. Impossibilidade. CTN, art. 179. REsp Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, publicado em 25/08/2010, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, manifestou-se no sentido de ser incompetente o juízo do inventário processado sob a modalidade de arrolamento sumário para reconhecer a isenção do ITCMD. Nos termos do CTN, art. 179, é atribuição da autoridade administrativa aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral. ... ()
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109 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Compensação. Reconhecimento judicial. Execução extinta. Subsistência de saldo devedor em favor da executada. Saldo remanescente em conta judicial. Pretensão da recorrente ao levantamento do montante depositado judicialmente. Improcedência. Preferência dada ao pagamento de terceiros que pediram penhora no rosto dos autos, e não à recorrente que se sub-rogou no direito de crédito de terceiro depois de onze anos do início da execução. Aplicação do princípio da prevenção (CPC, art. 711). Tentativa da apelante de confundir o Juízo. Litigância de má-fé configurada. Recurso improvido, condenando-se a recorrente ao pagamento de multa e indenização.
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110 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CONDUTOR EM SEDE JUDICIAL. I. AÇÃO VISANDO A NULIDADE DA INFRAÇÃO OU O RECONHECIMENTO REAL CONDUTOR DA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO INDICOU O CONDUTOR NO PRAZO LEGAL E QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO CORRÉU ANTÔNIO. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM APURAR SE A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPEDE SUA COMPROVAÇÃO NA VIA JUDICIAL E SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO CORRÉU ANTÔNIO. III. O CTB, art. 257, § 7º ESTABELECE PRAZO PARA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA, MAS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A TRANSFERÊNCIA NA VIA JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.774.306/RS. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PODE SER ADMITIDO QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA REAL CONDUÇÃO DO VEÍCULO. NO CASO CONCRETO, O CORRÉU ASSUMIU A AUTORIA DA INFRAÇÃO, ESTANDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, O QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO, ALÉM DA NULIDADE DA INFRAÇÃO DERIVADA. IV. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Anulatória de negócio jurídico. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273 que justifiquem a imediata concessão da ordem de devolução imediata de todos os bens ao autor. Devolução da posse ao recorrente está subordinada ao prévio reconhecimento judicial da invalidade dos negócios jurídicos de alienação, tema altamente controverso e dependente de prova a ser ainda produzida, uma vez que nem a fase postulatória se encontra encerrada. Recurso improvido.
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112 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conexão. Acidente do trabalho. Ação de conversão de benefício previdenciário em acidentário. Alegação de anterior reconhecimento judicial de benefício acidentário. Determinação de remessa ao juízo anterior. Distribuição por dependência Validade. Conexão entre ações caracterizada, ainda que o pedido seja diverso. Argumento utilizado para afirmar o direito (causa de pedir) relacionado com a anterior ação ajuizada. Remessa dos autos para julgamento pelo mesmo órgão julgador justificada, para evitar decisões conflitantes. Recurso desprovido.
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113 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória (negativação indevida - reconhecimento judicial anterior - baixa da restrição - indenização com pedido de tutela de urgência). Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da medida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Medida reversível. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tentativa de roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Alegada nulidade. Dados de telefonia. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de invalidar reconhecimentos e questionar a valoração probatória demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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115 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança. Cobertura para os eventos morte e acidente pessoal de funcionário de condomínio prevista em contrato de seguro denominado ramo compreensivo condomínio. Pretensão da seguradora de condicionamento do pagamento da indenização securitária à apresentação de documentos que entende necessários à regulação do sinistro. Inadmissibilidade. Documentação necessária à comprovação de que os autores fazem jus ao recebimento da indenização juntada aos autos, a qual alicerçou o reconhecimento judicial desse direito. Recurso não provido.
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116 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Interposição pelo órgão ministerial visando a realização de audiência de reconhecimento judicial do réu por parte da vítima. Inexistência de qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante. Indeferimento de requerimento da condução coercitiva do acusado a fim de se submeter ao ato de reconhecimento pessoal. Inocorrência de cerceamento de acusação. Acusado que, embora sujeito à persecução penal, continua sujeito de direitos e garantias, delineados especialmente no CF/88, art. 5º, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Acusado que deve ser preservado durante a instrução criminal e, consequentemente, não pode ser compelido a participar da formação de conjunto probatório que lhe é adverso. «Writ denegado.
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117 - TJSP. Consignação em pagamento. Invalidade do acordo firmado entre as partes. Decisão proferido no AI de 2218781-33.2015.8.26.0000, que determinou que o valor depositado ficasse retido nos autos até que a questão fosse dirimida no juízo da execução (fls. 167/172). Execução fiscal proposta pelo IAMSPE. Embargos à execução opostos pela UNESP julgados procedentes para declarar prescrito o crédito tributário. Entendimento mantido pelo v. acórdão proferido na AC de 1000865-76.2014.8.26.0014 (fls. 177/184). Reconhecimento de que o IAMSPE não tem direito ao levantamento dos valores depositados por força de preclusão. Deferimento à agravante do levantamento dos valores, ante o reconhecimento judicial da prescrição total do valor executado pelo agravado. Recurso provido.
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118 - TRT18. Recuperação judicial. Efeitos sobre os créditos trabalhistas.
«Os créditos dos trabalhadores, reconhecidos em sentença líquida e definitiva, existentes na data da propositura do pedido de recuperação judicial, sujeitam-se aos efeitos previstos na Lei 11.101/2005. No caso, apesar de o rompimento do vínculo ser anterior, o reconhecimento judicial quanto aos créditos devidos ao reclamante só se deu meses após o protocolo do pedido de recuperação judicial perante a Justiça Comum. Logo, não se há falar em habilitação do crédito naquele Juízo. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (RO-0000743- 18.2012.5.18.0081, Relator Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 11-7-2012).... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Possibilidade. Necessidade de demonstração de dependência econômica. O direito dos pais de se habilitarem à pensão por morte de segurados solteiros ou sem filhos vem de longa tradição, sendo comum também ao Regime Geral de Previdência. De acordo com o, I e ao § 4º, do art. 29, da Lei Estadual 285, de 1979, cuja redação foi alterada pela Lei Estadual 4.320, de 2004 e posteriormente pela Lei 5.260/2008, vigente na data do óbito do ex-servidor, os pais fazem jus aos benefícios previdenciários pagos aos dependentes do segurado, quando comprovarem sua dependência econômica e não auferirem, a qualquer título, rendimentos superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o CF/88, art. 201 no mês do óbito, o que restou comprovado no presente caso. Sentença que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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120 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 462/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, pois tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. A Súmula 462/TST dispõe que: « A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. No caso, o TRT concluiu que « a exegese do art. 477, parágrafos 6ª e 8º da CLT conduz ao entendimento de que é indevida a multa ali cominada, quando há fundada controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício, uma vez que o pagamento dos créditos rescisórios decorrentes do vínculo reconhecido em juízo somente será exigível após o trânsito em julgado da sentença «. Assim, verifica-se que a decisão recorrida está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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121 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Caráter integrativo. Efeitos infringentes. Não cabimento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de financiamento. Débito. Quitação. Reconhecimento judicial. Cobrança. Abusividade. Indébito. Devolução em dobro. Possibilidade.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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122 - TJSP. Título executivo judicial. Ação denominada de «ação anulatória de débito com pedido de liminar. Sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso de apelação parcialmente provido tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Em fase de cumprimento de sentença, decisão judicial que indeferiu o pedido formulado, salientando que não houve condenação ao pagamento do valor e esclarecendo que deve buscar a satisfação do crédito em ação própria. Alegação de que a sentença declaratória negativa é título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Cabimento. Reconhecimento judicial do dever de o agravado pagar a quantia contestada, dispensando expressa condenação. A simples declaração de existência do dever de pagar quantia certa criou o título, observando-se apenas que houve alteração, pelo acórdão, do valor fixado quanto aos honorários advocatícios. Constituição do título judicial descrito. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, I. Deferimento do pedido de cumprimento da decisão judicial nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Agravo de instrumento provido.
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123 - TRT2. Multa do CLT, art. 477 controvérsia quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Rescisão contratual. Mora não causada pelo reclamante. Multa CLT, art. 477 devida. Entendimento que prevalece no c. TST. Uma vez que no CLT, art. 477 não se faz ressalva quanto ao reconhecimento judicial do vínculo empregatício, sendo que a incidência da multa em questão pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o reconhecimento pela justiça do trabalho da existência de vínculo empregatício entre as partes não afasta o direito do reclamante ao percebimento da multa prevista no CLT, art. 477, ante a ausência de quitação das verbas rescisórias devidas, quando da rescisão contratual, configurando-se mora salarial à qual o reclamante não deu causa, sendo esse o entendimento que prevalece atualmente no c. TST. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - INOCORRÊNCIA.
- Oreconhecimento judicial da maternidade socioafetiva exige prova robusta de que as partes, em vida, mantiveram relação fraterna e afetiva como se, de fato, mãe e filho fossem. ... ()
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125 - TJSP. Recurso. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Advogado. Falhas do causídico da defesa dos interesses do autor. Pretensão de indenização com base na teoria da perda de uma chance. Recurso interposto pelo réu. Ausência, todavia de impugnação aos fundamentos da sentença que refute o reconhecimento judicial de que ele realmente cometeu falhas na defesa dos interesses do autor quando atuou como seu advogado. Invalidade. CPC/1973, art. 514, II. Não comportam conhecimento razões recursais cuja fundamentação é totalmente dissociada do que se decidiu. Recurso do réu não conhecido.
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126 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PRELIMINARES - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - INOCORRÊNCIA.
- Oreconhecimento judicial da maternidade socioafetiva exige prova robusta de que as partes, em vida, mantiveram relação fraterna e afetiva como se, de fato, mãe e filho fossem. ... ()
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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVAS POST MORTEM - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - INOCORRÊNCIA.
- Oreconhecimento judicial da maternidade/paternidade socioafetiva exige prova robusta de que as partes, em vida, mantiveram relação íntima e afetiva como se, de fato, mãe/pai e filho fossem. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Ausência de retorno após a obtenção de saída temporária. Fuga (lep, art. 50, II). Configuração. Perda dos dias remidos. Aplicação retroativa da Lei 12.433/2011. Norma posterior mais benéfica. Competência do juízo da execução penal (Súmula 611/STF). Manutenção da decisão monocrática que, com base na jurisprudência deste tribunal, concedeu parcialmente a ordem em favor da agravante. Pleito de reconhecimento da prescrição da infração disciplinar após a decisão que a reconheceu e determinou a aplicação das sanções cabíveis. Tema que não foi objeto da pretensão inicial, nem de debate da decisão hostilizada. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese que não merece prosperar. Ausência de efeito suspensivo do recurso de agravo em execução (lep, art. 197). Punição após o reconhecimento judicial da infração disciplinar.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, com base no entendimento deste Superior Tribunal, mantém o reconhecimento da conduta de não retornar da saída temporária como infração disciplinar de natureza grave, mas concede habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal examine a perda dos dias remidos, de acordo com a nova redação da LEP, art. 127. ... ()
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - RAZÕES QUE SE PRESTAM À SUSTENTAÇÃO DA TESE RECURSAL - ADMISSIBILIDADE - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - EXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA.
-Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que, pautando-se no caso concreto, apresenta argumentação que, ainda que de forma reiterada, guarda pertinência com os fundamentos decisórios. ... ()
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130 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Fotografia de jornal. Reconhecimento por apenas uma testemunha. Reconhecimento judicial na forma «show up". Confusão acerca da pessoa do réu. Falta de provas suficientes para sustentar a condenação. Reforma do acórdão recorrido e absolvição do réu. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - MORTE DO SEGURADO - Ausência de manifestação do Ministério Público - «Parquet que entendeu pela inexistência de prejuízo a justificar a anulação (CPC, art. 279, § 2º) - PRESCRIÇÃO - Não consumada - Pretensão que surge quando se torna exigível, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional - Na hipótese, o prazo de prescrição deve ter início com o reconhecimento judicial da condição da autora de companheira do «de cujus, quando passou a poder pleitear a indenização - Negado provimento.
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Inexistência de reconhecimento judicial da suposta fraude, apesar das ações cíveis e criminais para apuração. Prudente o restabelecimento do contrato de plano de saúde até que se verifique a ocorrência ou não de fraude. Decisão mantida. Agravo improvido.
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133 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Concurso público. Candidato preterido. Ilegalidade. Reconhecimento judicial. Juros de mora. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Termo inicial. Indenização. Data da nomeação. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... ()
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134 - TRT3. Bem imóvel. Propriedade. Reconhecimento. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Compra e venda reconhecida judicialmente.
«Não obstante a propriedade dos bens imóveis seja transferida apenas pelo registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis (CCB, art. 1.245), a existência de reconhecimento judicial da compra e venda do bem, inclusive com mandado neste sentido devidamente averbado no registro do imóvel, basta para que terceiro seja reconhecido como seu proprietário, ainda que pendente o efetivo registro da transferência.... ()
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135 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RECORRENTES COM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE EXISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, CONSIDERANDO O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, MORMENTE A ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO CALCULADA EM PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO NOS TERMOS DA NORMA COLETIVA. 1 -
Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que as diferenças salariais deferidas em outros processos devem integrar os valores recebidos pela parte quando da adesão a plano de demissão voluntária (PDV), pois compõem a base de cálculo da indenização. 4 - Assim, não se há de falar em violação da CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que houve interpretação do alcance da norma coletiva que prevê a base de cálculo da indenização e, portanto, não se nega a sua vigência. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte insiste em litigar contra o entendimento pacificado no TST. 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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137 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ausência de entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego e documentos para saque dos depósitos de FGTS. Verbas salariais pagas de forma parcial ou incompleta. Reconhecimento judicial da diferença pleiteada. Descabimento.
«Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual, nem entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego ou documentos para saque dos depósitos de FGTS. ... ()
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138 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Pleito dos executados para, antes da imissão na posse do imóvel arrematado, o credor depositar quantia relativa a benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Alegada possibilidade, por não computadas na avaliação e por se tratar de pessoas idosas, sem outro teto. Desacolhimento. Ausência de reconhecimento judicial de qualquer direito a crédito dos executados por tais benfeitorias ou a retenção em decorrência delas. Arrematação do bem perfeita e acabada, não havendo mais qualquer remédio jurídico a impedir a legítima imissão na posse pelo credorarrematante. Recurso conhecido e improvido
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139 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aditamento contratual. Duas gestões administrativas, dois aditamentos sucessivos para inclusão de prolongamento de vias públicas do município de Ribeirão Preto. Excesso ao limite de acréscimo de 25% previsto no Lei 8666/1993, art. 65, §§ 1º e 2º (Lei de Licitações). Reconhecimento judicial de que o primeiro aditamento não superou o limite da Lei de Licitações e embora o segundo aditamento tenha excedido o limite legal, não houve dano ao erário. Prática de preços conforme o mercado. Inexistência de dolo ou culpa. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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140 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de título judicial. Fato gerador anterior à recuperação judicial das executadas. Submissão ao plano, independentemente do encerramento da recuperação. Prosseguimento da execução, inclusive honorários, observadas as limitações do plano. Jurisprudência do STJ.
Nos termos do tema repetitivo 1051, da jurisprudência do STJ, ¿para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador¿. Dessa forma, independentemente do encerramento da recuperação judicial, todos os créditos anteriores, habilitados ou não, submetem-se aos termos do plano aprovado pelos credores. ¿O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, caput.¿ (REsp. Acórdão/STJ). Assim, embora não haja proibição no prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação judicial, mas esta deve se observar as limitações previstas no plano de recuperação, ou seja, deve aguardar a ordem de pagamento prevista no plano, inclusive no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, que são acessórios da condenação principal. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - «reconhecimento judicial de parcelas salariais - PDV - integração conforme norma coletiva - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos.
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142 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado por concurso de agentes.
Preliminar. Nulidade. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento na fase investigatória ratificado pelo reconhecimento pessoal em juízo. Procedimento previsto no referido dispositivo legal, ademais, que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras quanto à dinâmica fática e autoria. Reconhecimento judicial seguro, além da motocicleta subtraída estar na posse dos apelantes dois dias após o roubo. Alibi não foi seguramente comprovado, eis que as testemunhas ouvidas são parentes ou amigas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base bem fixada acima do mínimo à vista das circunstâncias do crime. Discricionariedade do julgador. Razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento. Aumento na terceira fase ante o concurso de agentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - STJ. Recurso especial. União estável. Reconhecimento judicial. Término da relação após a edição da Lei 9.278/96. Partilha de bens. Impossibilidade de responsabilizar a recorrida pelos débitos da empresa. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal recorrido examinou as questões pertinentes ao litígio, sabendo-se que ao órgão julgador é suficiente que apresente os fundamentos de sua convicção.... ()
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144 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público. Contratação irregular nominada de cargo em comissão. Pleito de reconhecimento da relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.
«... Ora, o que ali se postula é o reconhecimento judicial no sentido de que, apesar de investido formalmente em cargo comissionado, a atividade que efetivamente exerceu o reclamante não fora de natureza específica e própria do cargo em comissão, por apresentar caráter não transitório, com características típicas da qualidade de empregado, mantenedor de relação de trabalho, conforme bem ressaltado pelo Juízo suscitante. ... (Min. Vicente Leal).... ()
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145 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Sentenciado em prisão domiciliar. Reconhecimento. Pad. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. « Inexiste distinção entre as modalidades de falta grave previstas na Lei de Execução Penal, sendo igualmente nulo o reconhecimento judicial de falta grave consistente em descumprimento de condição imposta para o regime aberto, ainda que seja prisão domiciliar, sem a instauração do respectivo PAD (AgInt no REsp 1.563.681/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/2/2017). ... ()
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146 - TJSP. Roubo simples.
Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Reconhecimento judicial e extrajudicial do ofendido, corroborado por firmes relatos das vítimas e da testemunha policial e contestados por frágil negativa do acusado - Condenação mantida - Aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo, ante o diminuto iter criminis percorrido - Concessão do regime semiaberto à luz da Súmula 269/STJ. Reincidência por crime culposo em que foi imposta pena exclusiva de multa - Concessão do sursis, pelo prazo de dois anos, com imposição das condições do art. 78, §2º, do CP. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO PRETÉRITO - ENTABULAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ANTES DA PUBLICACAO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A BENESSE EM FAVOR DO IMPETRANTE - O CANCELAMENTO DO ACORDO É MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA
Tem-se associação sem fins lucrativos que teve o direito à imunidade tributária reconhecido judicialmente para o período de 2016 a 2018 nos autos do processo 1003660-35.2021.8.26.0053. ... ()
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148 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Imposto de renda. Incidência sobre verbas percebidas em reconhecimento judicial de desvio de função. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Omissão não verificada. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Ação declaratória. Pensão por morte. Habilitação de companheira. Justificação judicial. Necessidade de reconhecimento judicial. Alegada ofensa às Leis 10.486/2002 e 7.479/86. Normas com status de legislação local. Interpretação inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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150 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abandono afetivo. Ação ajuizada por filha em face de seu pai. Viabilidade, em tese, desde que caracterizada a violação aos deveres extrapatrimoniais inerentes ao poder familiar, causando traumas expressivos e sofrimento intenso ao filho. Caso, todavia, em que a indenizatória foi ajuizada somente após o reconhecimento judicial da filiação. Investigação de paternidade proposta quando a autora já contava com 28 anos de idade. Impossibilidade de imputar ao réu indenização por abandono afetivo, quando comprovado que o demandado sequer sabia da existência de vínculo de parentesco entre as partes. Caso, ademais, em que o reconhecimento da paternidade, não tem o condão de criar laços de afetividade, os quais são decorrentes de relações sócio afetivas construídas em anos de convivência. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.
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