(DOC. VP 184.5243.6005.7200)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prova. Indeferimento. Reconhecimento judicial. Dispensa da vítima. Preclusão. CPP, art. 400, § 1º. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, no tocante à alegação de nulidade quanto ao indeferimento pelo Juízo de 1º grau do reconhecimento do agravante pela vítima, descabe cogitar de cerceamento defesa, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a desnecessidade da prova
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