(DOC. VP 241.0291.0681.8317)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Concurso público. Candidato preterido. Ilegalidade. Reconhecimento judicial. Juros de mora. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Termo inicial. Indenização. Data da nomeação. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. 2 - Decidida efetiva e ineq

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