Jurisprudência sobre
reconhecimento judicial

951 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo. Enunciado Administrativo 3/STJ). Mandado de segurança. Homologação judicial da compensação. Dilação probatória. Impossibilidade de exame do acórdão recorrido no ponto. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ.

«1 - A despeito da pretensão de homologação judicial de compensação dos cálculos juntados pela impetrante na inicial do mandado de segurança, questão que demandaria dilação probatória segundo a Corte de origem, cuja análise por esta Corte demandaria reexame de matéria fático probatória inviável a teor da Súmula 7/STJ, ainda é possível a concessão parcial da ordem para tão somente declarar o direito a compensação, na forma da Súmula 213/STJ, devendo a efetiva compensação ser posteriormente aferida administrativamente. ... (Continua)

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952 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Alienação e cessão fiduciárias. Término do «stay period». Prescindibilidade de registro. Extra concursalidade mantida. Reconhecimento da essencialidade dos bens. Competência.

1 - «A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei 4.728/1995, art. 66-B (introduzido pela Lei 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna» (REsp. 1.559.457, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 03/03/2016). ... (Continua)

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953 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo e ministerial. Solução condenatória não impugnada. Confissão roborada pelos demais elementos incriminadores dos autos. Reconhecimento. Qualificadora atinente ao concurso de pessoas bem demonstrada. Basilar redimensionada ante o reconhecimento de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Provimento do apelo ministerial e parcial provimento do recurso defensivo.

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954 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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955 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 226. Tese de ilicitude da prova obtida em reconhecimento fotográfico. Improcedência. Condenação calcada em prova independente daquela obtida no reconhecimento, réu preso na posse da arma de fogo e res furtivae. Confissão judicial detalhada. Violação do CP, art. 71. Continuidade delitiva. Pretensão calcada em fato apurado em processo distinto. Competência do juízo da execução. Precedentes desta corte. Recurso especial improvido.

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956 - STJ. Processual civil. Tributário. Obtenção do direito de compensação de tributo pago a maior ausência de certeza e liquidez dos créditos perseguidos. Ação judicial cuja pretensão é apenas o reconhecimento do direito de compensação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul objetivando ver reconhecido o direito a compensarem, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação e sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. No STJ, o recurso especial teve seu provimento negado. ... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA OUTORGANTE EM INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 105, E DO ART. 5º, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) . 2. A ORDEM PARA A EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL COM FIRMA RECONHECIDA (POR AUTENTICIDADE OU POR SEMELHANÇA) É EXCEÇÃO QUE EXIGE DO JULGADOR UMA MAIOR FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECISÃO, APONTANDO-SE DE FORMA CONCRETA OS ELEMENTOS DE DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 3. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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958 - TJSP. Apelação. Seguro de responsabilidade civil profissional. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Descabimento. Apólice em que há previsão de exclusão de cobertura de valores decorrentes de mutas ou imposições de penalidade de natureza não relacionada à indenização prevista para a hipótese. sobre. Reconhecimento. Risco coberto é aquele exclusivamente relacionado à atividade profissional do segurado. Pretensão à indenização ampla, com inclusão de valores relativos à condenação da segurada autora, em processo judicial, no pagamento de multa (astreintes e multa do art. 523,§1º, CPC). Descabimento. condenação que decorre de ato exclusivamente dentro do processo judicial, não relacionado com o dano causado a terceiro. Ausência de cobertura contratual. Reconhecimento. Manutenção da sentença. Apelação não provida

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959 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRATO SUSPENSO EM FACE DE FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PLEITO SUCESSIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. EFEITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação dos CLT, art. 3º e CLT art. 483. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRATO SUSPENSO EM FACE DE FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PLEITO SUCESSIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. EFEITOS. A suspensão do contrato de trabalho traduz a sustação de sua execução, em suas diversas cláusulas, permanecendo, contudo, em vigor o pacto. Corresponde à sustação ampla e bilateral de efeitos do contrato empregatício, que preserva, porém, sua vigência. Em princípio, todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato, etc. No período suspensivo, empregado e empregador têm, desse modo, a ampla maioria de suas respectivas prestações contratuais sem eficácia. Persistem em vigência, porém, algumas poucas cláusulas mínimas do pacto empregatício, principalmente as cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes, tais como as regras impositivas de condutas omissivas obreiras vinculadas aos deveres de lealdade e fidelidade contratual (art. 482, «c e «g, CLT), bem como as regras impositivas de certas condutas omissivas do empregador, tais como as condutas de respeito à integridade física e moral do obreiro (art. 483, «e e «f, CLT). Efeito importante da suspensão contratual é a garantia de retorno do obreiro ao cargo anteriormente ocupado, após desaparecida a causa suspensiva (art. 471, CLT), com garantia de percepção, no instante do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançados em face das alterações normativas havidas. Resulta também da figura suspensiva a inviabilidade de resilição unilateral do contrato por ato do empregador no período de sustação dos efeitos contratuais (art. 471, CLT). Ou seja, a dispensa obreira injusta ou desmotivada é vedada, legalmente, nas situações suspensivas, a não ser que se faça presente justo motivo legalmente tipificado . No tocante à dispensa por justa causa, não pode haver dúvida de ser ela viável, juridicamente, desde que a falta tipificada obreira tenha ocorrido no próprio período de suspensão do pacto. Se ocorrida em momento anterior, a suspensão contratual prevalece, embora a empresa possa comunicar de imediato ao trabalhador a justa causa aplicada, procedendo, contudo, à efetiva rescisão após o findar da causa suspensiva do pacto empregatício. Registre-se a existência de interpretações de que a restrição à dispensa não abrange aquelas motivadas por justa causa, que podem, assim, consumar-se no próprio período suspensivo. Do mesmo modo, não pode haver dúvida de que uma infração empresarial cometida após o início da suspensão do contrato poderá, sim, dar ensejo à rescisão indireta, se for de interesse do obreiro, havendo interpretação de que nada impede a decretação da rescisão indireta fundada em falta empresarial precedente ao fator suspensivo do pacto. Também não há falar em vedação do pedido de demissão feito pelo empregado, já que a iniciativa de resilição do pacto laboral por parte do trabalhador não macula o escopo jurídico que consiste em inviabilizar, durante a suspensão, apenas e tão somente a ruptura contratual por ato desmotivado do empregador . Por outro lado, correto o entendimento da Corte Regional, no sentido de que o reconhecimento do pedido de demissão por iniciativa do trabalhador é decorrência lógica do indeferimento do pedido de rescisão indireta formulado pelo empregado . Na hipótese, consta do acórdão recorrido que não restou comprovado o cometimento de falta grave pela Reclamada para justificar a decretação da rescisão indireta, motivo pelo qual o TRT manteve a sentença no capítulo em que foi indeferido o pleito da Reclamante de rescisão contratual por ato faltoso da Empregadora. Em razão disso, a Reclamante insistiu no pleito sucessivo de reconhecimento do pedido de demissão, o que, também, foi indeferido pelo TRT . Não havendo óbice para que a rescisão ocorra durante o período de suspensão do contrato de trabalho por manifesto interesse do empregado, há de ser declarada a rescisão contratual por iniciativa da Trabalhadora - pedido de demissão - e deferidas as parcelas trabalhistas devidas nessa modalidade de extinção do vínculo a pedido do empregado . Recurso de revista conhecido e provido.

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960 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Pena base. Nomem iuris dado à circunstância judicial não vincula julgador ad quem. Premeditação. Maior grau de censura da conduta. Maus antecedentes configurados. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

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961 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Ação de cobrança proposta por advogadas em função de atividade profissional. Possibilidade. Ausência de contrato escrito. Remuneração sujeita ao arbitramento judicial. Partes legítimas. Reconhecimento. Extinção afastada. Perícia determinada. Provimento parcial do apelo das autoras, prejudicado o apelo do réu.

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962 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade do alimentado. Obrigação alimentar que não cessa automaticamente com o fim do poder familiar. Necessidade de ajuizamento de ação própria para seu reconhecimento. Inclusão, em execução de alimentos, das prestações não pagas até a declaração judicial de exoneração. Recurso improvido.

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963 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação. Insubsistência. Quantidade de entorpecente apreendida não demonstrado o periculum libertatis do paciente. Primário. Registro de ato infracional pretérito com mais de cinco anos. Direito de o paciente responder a ação penal em liberdade. Reconhecimento. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A 3ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que para se considerar, como fundamento válido à decretação de prisão preventiva, a vida pregressa de prática de ato(s) infracional(is) por parte de determinado Paciente, se deveria levar em conta os seguintes parâmetros: «a) A particular gravidade concreta do ato ou dos atos infracionais, não bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente considerado grave; b) A distância temporal entre os atos infracionais e o crime que deu origem ao processo (ou inquérito policial) no curso do qual se há de decidir sobre a prisão preventiva; c) A comprovação desses atos infracionais anteriores, de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento judicial de sua ocorrência. (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. para acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, DJe 13/06/2016). ... (Continua)

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964 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) interrogatório. Participação da defesa de corréu. Possibilidade. Negativa judicial. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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965 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão acerca da validade de atos constritivos realizados em execuções individuais por ocasião do sobrestamento e reforma, pelo tribunal estadual, da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Provimento judicial final que reconhece o acerto da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com o restabelecimento de todos os seus efeitos legais, desde a sua prolação. Reconhecimento. Créditos representados por cédulas de produto rural garantidas por penhor rural. Submissão ao processo recuperacional. Juízo acerca da essencialidade dos bens arrestados. Descabimento. Recurso especial provido.

1 - Controverte-se no presente recurso especial sobre a validade e a subsistência dos atos executivos realizados no bojo de execuções individuais promovidas por credores contra os produtores rurais (ora recorrentes), consistentes no arresto, no depósito e a na remoção de produtos agrícolas, objeto de garantia pignoratícia, em interregno no qual a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados havia sido reformada pelo Tribunal estadual. ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Sociedade em recuperação judicial. Trespasse do estabelecimento. Reconhecimento de sucessão tributária pelo juízo federal. Execução fiscal promovida contra a sociedade adquirente. Declarada competência do juízo universal. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.

«1. Configura-se o conflito de competência quando, de um lado, está o Juízo da Recuperação Judicial, que declarou a inexistência de sucessão dos ônus e obrigações decorrentes do trespasse do estabelecimento da sociedade recuperanda; de outro, o Juízo Federal, que, reconhecendo a sucessão tributária, promove execução fiscal contra a sociedade adquirente. ... (Continua)

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967 - TST. Indenizações dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Deferimento de parcelas rescisórias reconhecidas em juízo.

«O apelo vem lastreado em alegação de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. O TRT registrou a quitação tempestiva das parcelas rescisórias, bem como a inexistência de verbas incontroversas. Além disso, concluiu que o reconhecimento de diferenças salariais em juízo não enseja a condenação ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Ora, a jurisprudência desta Casa está forte no sentido de que o fato gerador da multa prevista no § 8º do citado artigo é tão somente a inobservância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo diploma, exceção feita às hipóteses em que o empregado der causa à mora. Por essa razão, o reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias, quando todos os valores incontroversos foram quitados tempestivamente, de fato não autoriza a aplicação da penalidade. Sendo esta a hipótese dos autos, a decisão regional não merece reforma. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que, em conjunto com o corréu em uma motocicleta, abordou a vítima e, simulando estar armado, subtraiu seu telefone celular. ... (Continua)

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969 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Afastamento ou redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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970 - STJ. Direito processual civil. Embargos à execução. Aquisição de imóvel com restrição, em vista de penhora judicial. Afastamento da boa-fé do terceiro adquirente. Reconhecimento de fraude à execução. Súmula 7/STJ. Súmula 375/STJ.

«1. O Tribunal local consignou que, «além de todos os argumentos já citados, a situação era tão notória que, ainda que não fosse pela fraude à execução e provável fraude à lei, a alienação seria ineficaz até pela fraude a credores (Código Civil, art. 159). O insurgente não infirma tal fundamento, apto à manutenção do julgado. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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971 - TJSP. Sentença. Impugnação. Execução provisória de multa diária imposta em antecipação de tutela e fundada apenas na sentença. Alegação de descumprimento da ordem judicial. Necessidade de comprovação de fato novo, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Reconhecimento da nulidade da execução. Recurso provido.

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972 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM RELAÇÃO À AUTORIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO INVÁLIDO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA - A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE DEMONSTRADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PORTARIA, TERMOS DE DECLARAÇÃO E RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO - NO ENTANTO, NO TOCANTE À AUTORIA, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - NO PRESENTE CASO, INICIALMENTE, A VÍTIMA, AO COMPARECER À DELEGACIA NO DIA DO CRIME, RECONHECEU, POR FOTOGRAFIA, O ORA APELANTE, COMO SENDO O ASSALTANTE QUE ESTAVA NO BANCO DO CARONA DA MOTOCICLETA, E QUE PERMANECEU APONTANDO A ARMA EM SUA DIREÇÃO, DURANTE TODA A AÇÃO - OCORRE QUE, AO SER OUVIDO EM JUÍZO, O LESADO NÃO SÓ RELATOU VERSÃO DIVERSA DAQUELA PRESTADA NA FASE INVESTIGATIVA, COMO ESCLARECEU QUE, NA DELEGACIA, LHE FOI APRESENTADA A FOTOGRAFIA DO RECORRENTE, EM SEPARADO, OCASIÃO EM QUE O POLICIAL INFORMOU QUE SE TRATAVA DE SUSPEITO ENVOLVIDO EM DIVERSOS ASSALTOS NA MESMA LOCALIDADE - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE O RECONHECIMENTO JUDICIAL REVELA-SE FRÁGIL, EIS QUE A VÍTIMA, NA FASE INVESTIGATIVA, EFETUOU O RECONHECIMENTO DO RECORRENTE MEDIANTE UMA FOTOGRAFIA QUE LHE FOI APRESENTADA EM SEPARADO, SENDO INFORMADA DE QUE SE TRATAVA DE UM SUSPEITO ENVOLVIDO NA PRÁTICA DE ROUBOS NAQUELA LOCALIDADE - ALÉM DISSO, EM SEDE POLICIAL, O LESADO AFIRMOU QUE O APELANTE ERA A PESSOA QUE ESTAVA NA GARUPA DA MOTO. CONTUDO, EM JUÍZO, RELATOU QUE O RECORRENTE ERA O CONDUTOR DA MOTOCICLETA, E QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE RECONHECER A PESSOA QUE ESTAVA NA GARUPA - SENDO ASSIM, O RECONHECIMENTO REALIZADO PELO LESADO ESTÁ EM DESACORDO COM OS DITAMES PREVISTOS NO 226 DO CPP, NÃO HAVENDO NENHUM OUTRO ELEMENTO NOS AUTOS QUE PUDESSE CORROBORAR TAL IDENTIFICAÇÃO

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973 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Descrição rica de detalhes formulada pelas vítimas. Confissão de corréu que apontou o paciente como autor do delito.. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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974 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e do entendimento consolidado na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. O CLT, art. 896-A por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II . No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância - ou de uma nova visão - em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 730. Execução de título judicial. Ordem dos precatórios. Princípios da equidade, moralidade e impessoalidade. Acordo extrajudicial não homologado. Transação revogada. Perda do objeto. Valor dos pareceres de juristas e de procuradores do órgão público.

«1. Cuida-se, originalmente, de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Execução de Sentença, indeferiu a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, destinado ao pagamento parcelado de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, cujo valor foi apurado em processo de execução já consumado. ... (Continua)

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976 - TJSP. APELAÇÃO. Alvará judicial. Levantamento de FGTS. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Cabimento. Afastamento da extinção. Reconhecimento da adequação da via eleita. Interpretação extensiva conferida alargando as hipóteses de adequação do alvará judicial, nos ditames da Lei 6.858/80. Resguardo à instrumentalidade e à eficiência processuais. Entendimento assentado por inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada, com afastamento da extinção, determinando o retorno dos autos à origem e prosseguimento do feito. Recurso provido.

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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Decisão recorrida que arbitrou multa após o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça, por parte das recuperandas, ante o descumprimento reiterado de comando legal. Agravantes que foram diversas vezes intimadas para apresentar documentos requisitados pelo Administrador Judicial. Subsunção à definição legal da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §§ 1º e 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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978 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. PROVA EXTRAÍDA DE CELULARES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO POLICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO RESTRITA DA PROVA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelação interposta por Guilherme Luis Gonçalves, João Victor Duarte Costa e Giovani Geraldo da Silva Junior contra sentença que os condenou, pela prática de quatro roubos majorados, à pena de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa, nos termos do art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, c/c CP, art. 70. A Defesa suscitou nulidades e, no mérito, requereu a absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas, além da desclassificação do crime para roubo simples e o reconhecimento de crime único. ... (Continua)

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979 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Ação anulatória. ICMS. Existência de depósito judicial. Reconhecimento da suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) consoante a compreensão do Tribunal de origem, o depósito judicial suspende o crédito e impede que o Fisco adote providências executórias, mas não impede, contudo, que seja lavrado auto de lançamento pela autoridade competente, sobretudo quando há diferenças na apuração; b) «o fundamento adotado pelo acórdão recorrido — no sentido de que não se desconhece que o depósito constitui o crédito tributário, porém não se pode retirar a possibilidade de apuração de eventual diferença pelo Fisco. (...) Dito de outro modo, não ser necessário ou não ser exigível não pode ser confundido com proibido ou vedado (fl. 30, e/STJ) — não foi rechaçado nas razões do Recurso Especial. Permanece tal embasamento incólume, a atrair a incidência do óbice, por analogia, da Súmula 283/STF» (fl. 928, e/STJ); c) «o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se o lançamento do crédito tributário possui, ou não, mácula a ensejar a sua anulação, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ» (fl. 928, e/STJ). ... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de reconhecimento de reformatio in pejus. Alteração da pena-base pela corte de origem. Adequação da nomenclatura da circunstância judicial. Minorante. Requisitos não preenchidos. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Prevalecia nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação tornava possível à Corte de origem, mesmo na análise de recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como alterar ou mesmo inovar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução da reprimenda e do regime inicial, sem que se configurasse caso de reformatio in pejus, isso porque a situação do réu não seria agravada - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021. ... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE FACA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, §§1º E 2º, VII, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUER PELA ATIPICIDADE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, QUER PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA - A MATERIALIDADE RESTA DEMONSTRADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELO AUTO DE APREENSÃO, COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA - ENTRETANTO, NO TOCANTE À AUTORIA, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - INICIALMENTE, OUVIDA EM SEDE POLICIAL NO DIA DOS FATOS, A VÍTIMA NARROU TODA A DINÂMICA DELITIVA, DESCREVENDO QUE AO

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982 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PARTE EXECUTADA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 59 DA Lei 11.105/2005 - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, prejudicada e ultrapassada a matéria preliminar, arguida, pela parte exequente, nas razões recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, o crédito exequendo, relacionado à Contribuição Adicional, devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, ostenta natureza tributária, por equiparação, razão pela qual não está submetido ao concurso de credores ou habilitação, perante o D. Juízo da Recuperação Judicial ou Falimentar. 3. Inteligência do disposto nos arts. 76 da Lei 11.101/2005 e 187 do CTN. 4. Suspensão de todos os processos de execução fiscal, envolvendo a prática de atos constritivos, contra a pessoa jurídica executada, submetida à Recuperação Judicial, determinada pelo C. STJ, até o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 987), superada. 5. Cancelamento do referido Tema 987, do C. STJ, em razão da vigência da Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.101/05. 6. Possibilidade de prosseguimento regular do processo, mediante a observância da nova disciplina de cobranças fiscais, ajuizadas contra as pessoas jurídicas submetidas ao regime de Recuperação Judicial. 7. Viabilidade de realização de penhora nos próprios autos da execução de título judicial, sobrevindo, entretanto, o posterior controle de legalidade, que será exercido pelo D. Juízo da Recuperação Judicial. 8. Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. Extinção do processo (execução de título judicial), sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 59 da Lei 11.105/05, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte exequente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer o interesse processual da parte exequente; b) determinar o prosseguimento da execução de título judicial, em todos os seus termos; c) autorizar a realização de atos constritivos necessários à satisfação do crédito exequendo. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

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983 - STJ. Tributário. Execução de título judicial. Coisa julgada. Reconhecimento parcial do valor devido. Liquidação por arbitramento em relação à parte remanescente. Violação dos CPC/2015, art. 326 e CPC/2015 art. 509. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Corte de origem nada teceu acerca da aplicação dos CPC/2015, art. 326 e CPC/2015 art. 509, pautando sua decisão nos limites da coisa julgada, no princípio da fidelidade ao título e no CPC/73, art. 475-C Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao reconhecer a ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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984 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA EVIDENCIADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. -

Constatado o emprego de violência real contra a vítima, circunstância que é elementar do delito de roubo, não é cabível a desclassificação para o crime de furto. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria Pública, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º da Lei 13.105/2015, art. 98.... (Continua)

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985 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Tese recursal defendendo o reconhecimento de coisa julgada anterior. Agravo interno pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade do título. Razões dissociadas, que sequer foram suscitadas na origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

1 - Nas razões de seu Agravo Interno a Fundação defende o reconhecimento da inexigibilidade do título, em razão do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, estabelecendo que a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria possível até 28.2.1995 (art. 3 o. I da Lei 9.624/1998) , enquanto que, no interregno de 1.3.1995 a 11.11.1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3 o. II e parágrafo único da Lei 9.624/1998) , sendo indevida qualquer concessão a partir de 11.11.1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15). ... (Continua)

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986 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Paciente identificado tanto na fase inquisitiva quanto na judicial. Placa da moto utilizada na ação delitiva anotada pela vítima. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Outras provas que corroboram a autoria. Regime carcerário bem fixado. Contumácia delitiva em crime contra o patromônio. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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987 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Composição insuficiente. Ausência de instauração de pad. Ilegalidade manifesta. Resp1.378.557/RS. Representativo da controvérsia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da não regularização da representação processual da parte autora. O juízo de origem determinou a juntada de procuração específica, com menção expressa à demanda e reconhecimento de firma, em razão da assinatura eletrônica ter sido realizada em plataforma não credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A parte apelante sustenta que a exigência de reconhecimento de firma não encontra respaldo legal e requer a reforma da sentença para afastar essa determinação. ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Apuração de falta grave. Decisão judicial reconhecendo a infração disciplinar, sem basear-se no procedimento. Pad realizado e devidamente concluído. Prejuízo. Ausência.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso adequado, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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990 - TJRS. Família. Direito de família. Abandono afetivo. Indenização. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Paternidade. Reconhecimento. Decisão judicial. Apelação cível. Abandono afetivo. Indenização por dano moral à filha. Descabimento. Ausência de ato ilícito ensejador da indenização. Agravo retido não conhecido.

«1. Não é conhecido o agravo retido, por não ter sido postulada sua apreciação ao ensejo da apelação. ... (Continua)

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991 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Título executivo judicial. Legitimidade ativa do sindicato. Reconhecimento pelo juiz de primeiro grau. Recurso especial prejudicado. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual ocorreu a perda do objeto do recurso especial, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

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992 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de invasão de domicílio sem autorização judicial. Fundadas razões. Situação de flagrante delito. Autorização voluntária do morador. Nulidade da prova. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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993 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma, privação de liberdade da vítima e veículo transportado para outro Estado ou País. Alegação do réu de que os elementos probatórios nos autos não são suficientes para sustentar a sua condenação. Admissibilidade. Confissão efetuada na delegacia por pressão dos policiais e vítimas, quando ouvidas em Juízo, que narraram de forma detalhada a ação delitiva, mas não foram capazes de reconhecer pessoalmente o réu como sendo autor dos delitos. Utilização do reconhecimento fotográfico somente como prova suplementar quando se verificar a impossibilidade do reconhecimento direto e pessoal do acusado. Condenação que se baseou apenas em reconhecimentos pessoais não confirmados na fase judicial. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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994 - TJSP. ROUBO MAJORADO. VEÍCULO COM VÁRIAS VÍTIMAS INCLUINDO CRIANÇAS. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E QUE NÃO SUPERA OITO ANOS. RÉU QUE OSTENTE MAUS ANTECEDENTES. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO.

Idônea a majoração das penas-base em razão de circunstâncias judicial desfavorável decorrente da maior gravidade concreta do roubo em razão da existência de várias vítimas, inclusive crianças, dentro do veículo roubado. ... (Continua)

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995 - TJSP. Roubo simples e Desacato - Confissão judicial - Reconhecimento da vítima na delegacia de polícia e em juízo - Depoimentos dos policiais militares - Prova suficiente para a condenação;

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996 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e roubo majorado. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Reconhecimento seguro da vítima em sede inquisitorial e judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... (Continua)

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997 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Contratação feita por menor impúbere. Pedido de levantamento. Depósito judicial para cumprimento da obrigação. Desacolhimento havido sob a afirmativa de nulidade da contratação. Inadimissibilidade. Necessidade de reconhecimento por ação própria. Subsistência da eficácia do negócio. Levantamento autorizado. CCB, art. 386 e CCB, art. 388.

«Embora seja necessária a prévia autorização judicial para que o detentor do pátrio poder realize, em nome do filho, contratação que ultrapasse os limites da simples administração (CCB, art. 386), o vício só pode ser reconhecido mediante a propositura de ação, cuja legitimidade só é conferida ao próprio menor, aos seus sucessores ou ao seu representante legal, se cessado o pátrio poder (CCB, art. 388). Enquanto subsistir a eficácia do negócio, não é possível recusar o seu cumprimento, daí porque não há como deixar de acolher o requerimento voltado ao levantamento de valor depositado em conta judicial para o adimplemento.... (Continua)

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998 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Transcurso in albis do comando judicial. Inércia da parte agravante configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Agravo de Instrumento não conhecido

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999 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Transcurso in albis do comando judicial. Inércia da parte agravante configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Agravo de Instrumento não conhecido

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1000 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Apreensão em razão da restrição judicial existente. Responsabilidade do vendedor pela higidez da contratação, independentemente do reconhecimento de sua culpa ou má fé. Evicção reconhecida. Restituição do preço recebido. Necessidade. Apuração em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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