(DOC. VP 210.8140.9295.0277)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Tese recursal defendendo o reconhecimento de coisa julgada anterior. Agravo interno pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade do título. Razões dissociadas, que sequer foram suscitadas na origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

1 - Nas razões de seu Agravo Interno a Fundação defende o reconhecimento da inexigibilidade do título, em razão do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, estabelecendo que a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria possível até 28.2.1995 (art. 3 o. I da Lei 9.624/1998), enquanto que, no interregno de 1.3.1995 a 11.11.1997 (Medida Provis�

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