(DOC. VP 164.7844.8007.4900)

TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade do alimentado. Obrigação alimentar que não cessa automaticamente com o fim do poder familiar. Necessidade de ajuizamento de ação própria para seu reconhecimento. Inclusão, em execução de alimentos, das prestações não pagas até a declaração judicial de exoneração. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote